61 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sentença ao considerar que não houve qualquer violação das normas aplicáveis. II- No quadro normativo pelo qual se rege o concurso aqui em causa, os requisitos legalmente exigidos para ... verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada. Não é de conhecer por omissão
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. A mera interposição de recurso contencioso do acto administrativo subjacente à
Relator: ANABELA RUSSO
desses factos, conjugadamente com outros integrados no probatório, extraindo a violação de vários normativos legais e constitucionais, é imperioso reconhecer-se que a decisão que os não acolheu não observou ... pagamento de créditos de terceiros (particulares), que determina, só por si, a ilegalidade ou inconstitucionalidade do despacho que ordenou a venda, se as concretas circunstâncias dos autos permitem reconhecer
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária ... artº.8, nº.1, do R.G.I.T., reveste natureza civil e não padece de qualquer inconstitucionalidade, conforme jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, a qual subscrevemos. 13. Ao abrigo do mencionado regime
Relator: HELENA CANELAS
tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso”, não se mostram eivadas de inconstitucionalidade material por violação do artigo 30º nº 4 da Constituição da República Portuguesa, não devendo ... como resulta da proposição «para» (o exercício da profissão). IV - A evocação contida naqueles normativos de que “…em especial…” deve ser recusada a inscrição aos “….que tenham sido condenados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária ... artº.8, nº.1, do R.G.I.T., reveste natureza civil e não padece de qualquer inconstitucionalidade, conforme jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, a qual subscrevemos. 8. Ao abrigo do mencionado regime
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
obrigatório, confiado exclusivamente ao Tribunal Constitucional e um controlo «a posteriori» ou repressivo da inconstitucionalidade, exercido pelo Tribunal Constitucional e pelos tribunais em geral. 3. Se um Regulamento (CE), embora ... propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários. 7. Tal invalidade, no entanto, de acordo com o artigo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
obrigatório, confiado exclusivamente ao Tribunal Constitucional e um controlo «a posteriori» ou repressivo da inconstitucionalidade, exercido pelo Tribunal Constitucional e pelos tribunais em geral. 3. Se um Regulamento (CE), embora ... propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários. 7. Tal invalidade, no entanto, de acordo com o artigo
Relator: Rui Pereira
Local], pode comportar excepções, pelo que, nos termos referidos em I., não é inconstitucional a norma do artigo 124º do RDGNR, sendo antes plenamente justificada pelos valores que a ditaram ... obediência. VI – A errada subsunção da conduta do agente a uma determinada previsão normativa não acarreta a invalidade da decisão punitiva, havendo antes que apurar se aquela mesma conduta preenche
Relator: José Correia
Réu a integrá-la no referido estabelecimento de ensino, à luz do disposto nos normativos supra citados, pode afirmar-se que a forma processual adequada é a acção administrativa comum ... reconduz a um problema de interpretação. VII) -Pretendendo a A, a partir de inconstitucionalidades que assaca ao diploma de 1999 (DL 312/99) e ao recurso sistemático à contratação para
Relator: JOSÉ CORREIA
aludida norma, à semelhança do DL 313/2002 e liquidação sindicada, não enfermam de qualquer inconstitucionalidade. VII) -Não se mostra violado o princípio da tributação pelo lucro real estatuído no artigo ... restrição quantitativa à importação ou medida de efeito equivalente, como resulta da leitura dos normativos insertos nos artigos 28°e 30° do TCE (actuais artigos
Relator: JOSÉ CORREIA
aludida norma, à semelhança do DL 313/2002 e liquidação sindicada, não enfermam de qualquer inconstitucionalidade. VII) -Não se mostra violado o princípio da tributação pelo lucro real estatuído no artigo ... restrição quantitativa à importação ou medida de efeito equivalente, como resulta da leitura dos normativos insertos nos artigos 28°e 30° do TCE (actuais artigos
Relator: CATARINA JARMELA
pois a proibição de perda automática de direitos profissionais constante deste normativo legal não se restringe à perda de direitos no contexto de uma determinada carreira profissional, mas abrange também ... segurança privada, o que conduz à violação do princípio da proporcionalidade. IV - A inconstitucionalidade da norma do art. 22º n.ºs 1, al. d), e 2, conjugada
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
factos constantes dos relatórios dos árbitros e do delegado da Liga, é materialmente inconstitucional quando aplicada ao procedimento disciplinar sumário, por violação dos princípios da culpa e da presunção ... refere à violação de deveres por parte desta, a transcrever diversos normativos, concretamente
Relator: Cristina dos Santos
1. Por omissão de substanciação no corpo de alegação não é de
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha
Relator: JOSÉ CORREIA
I). - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre
Relator: Gomes Correia
I - A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos