DR-I
Portaria n.º 213/2022
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
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Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado
Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
Portaria n.º 171/2021 de 18 de agosto Sumário: Procede à décima
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 139/2021 de 7 de julho Sumário: Aprova o regulamento
Aviso n.º 31/2021 Sumário: Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Decreto-Lei n.º 23/2021 de 23 de março Sumário: Determina a
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – Nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e
Portaria n.º 309/2020 de 31 de dezembro Sumário: Prorrogação da suspensão
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
Portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020 Sumário: Designa os representantes
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias