92 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Casimiro Gonçalves
para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar essa indispensabilidade. 3. As componentes negativas do lucro tributável são imputáveis ao exercício ... digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, só podendo ser imputadas a exercício posterior quando, na data de encerramento das contas do exercício a que deveriam
Relator: Cristina da Nova
imposto suportado na sua aquisição, e ainda a parte que lhes deva ser imputada nas despesas comuns e o correspondente imposto. É a soma do imposto suportado nos inputs ... estas despesas que é de deduzir nos termos do n. º2. 2. A AT no que respeita ao método utilizado não aponta qualquer distorção que justifique a sua alteração, como
Relator: JOSÉ CORREIA
mais, pela procedência de reclamação graciosa ou impugnação judicial da correspondente liquidação. XIII)- Tal imputabilidade dos erros à Administração Tributária é independente da prova da existência de culpa concreta ... funcionários ou agentes, ou mesmo da prova da culpa global dos serviços pois a AT tem deveres genéricos de actuação em conformidade com a lei (arts
Relator: José Correia
mais, pela procedência de reclamação graciosa ou impugnação judicial da correspondente liquidação. II)- Tal imputabilidade dos erros à Administração Tributária é independente da prova da existência de culpa concreta ... funcionários ou agentes, ou mesmo da prova da culpa global dos serviços pois a AT tem deveres genéricos de actuação em conformidade com a lei (arts
Relator: ROSÁRIO PAIS
devedora originária que, sem exceção, reconheceram o Recorrente como gerente e patrão e lhe imputaram atos típicos de gerência), permite concluir, segundo as regras da experiência comum, ser altamente provável ... gerência efetiva da devedora originária. II – Feita esta prova pela AT, incumbia ao Recorrente realizar a contraprova, a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos, nos termos
Relator: JOSÉ CORREIA
elevada) de que as operações referidas nas facturas são simuladas. 3. -Não logrando a AT fazer a prova do bem fundado da formação do seu juízo, isso ... subjazem à dedução de imposto que efectuou. 4. -Não se pode considerar que a AT recolheu indícios suficientes de que os serviços titulados por facturas emitidas não foram efectivamente prestados
Relator: JOSÉ CORREIA
convicção de que este virá a ser condenado pelo crime que lhe é imputado, isso com base nas máximas de experiência, nos juízos de probabilidade, nos princípios da lógica ... para a demonstração da existência de indícios de crime doloso, não basta à AT alegar, conclusivamente, que os factos em causa integram crime fiscal, antes se lhe exigindo que refira
Relator: José Gomes Correia
operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas. 12.- Não logrando a AT fazer a prova do bem fundado da formação do seu juízo, isso ... passivos, travando o passo à evasão fiscal. 15.- Não se pode considerar que a AT recolheu indícios suficientes de que os serviços titulados por facturas emitidas não foram efectivamente prestados
Relator: PEREIRA GAMEIRO
impugnação judicial visando só o lucro tributável corrigido pela AT não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária por esta não ser objecto da impugnação. 2. No regime ... passivo de IRC embora não esteja obrigada ao pagamento do imposto. Neste regime é imputada aos sócios, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS ou IRC, a matéria colectável
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
pela isenção prevista na alínea l) do artigo 9º do CIVA. IV. Os vícios imputados aos actos (tributários) devem ser apreciados em conformidade com a fundamentação que os sustenta ... contencioso tributário ser mera anulação, não cabendo ao juiz substituir-se à AT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
vícios imputados aos actos (tributários) devem ser apreciados em conformidade com a fundamentação que os sustenta, nos precisos termos em que foi emitida, a que acresce o facto ... contencioso tributário ser mera anulação, não cabendo ao juiz substituir-se à AT. II. Um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituições desportivas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
vícios imputados aos actos (tributários) devem ser apreciados em conformidade com a fundamentação que os sustenta, nos precisos termos em que foi emitida, a que acresce o facto ... contencioso tributário ser mera anulação, não cabendo ao juiz substituir-se à AT II. Um serviço de acompanhamento nutricional prestado por um profissional certificado e habilitado em instituições desportivas
Relator: Gomes Correia
revisão oficiosa é, por definição, a revisão do acto tributário por iniciativa da AT que pode ter lugar no prazo de quatro anos a contar da liquidação ou a todo ... dentro do prazo em que a AT a poderia efectuar, com fundamento alegado de erro imputável aos serviços, ficando a AT obrigada a pronunciar-se sobre o pedido por injunção
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
respectiva declaração de rendimentos, cabe à AT efectuar a correspondente liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha; 4.Tendo a AT tomado conhecimento da alienação do prédio através ... valias, na falta de outro suporte probatório suficiente, apenas a tal titular deveria ser imputada; 5.Tendo tal liquidação oficiosa obedecido a tais elementos disponíveis, inexiste o erro imputável aos serviços
Relator: MARIA CARDOSO
compensar gastos que afectam negativamente a esfera patrimonial do trabalhador e que devam ser imputados à sua actividade laboral e no interesse da sua entidade empregadora. II. Cabe à administração ... trabalho, como decorre do artigo 74.º da LGT. III. Não tendo a AT demonstrado a falta de verificação dos pressupostos para a atribuição da verba a título de ajudas
Relator: Cristina da Nova
base em critérios objetivos. Os factos afirmados com base em juízos formulados pela AT a partir de factos materiais apurados que não sejam determinados em critérios objetivos não existe aquela ... exercitados na petição de impugnação e se suscita novamente as mesmas questões, mas sem imputar à sentença erros ou enunciar o que ela fez de errado torna o recurso inconsequente
Relator: Dulce Neto
Encontrando-se junto ao processo de impugnação o anexo descritivo da forma como a AT realizou a amostragem para estimar a margem de comercialização praticada pela Impugnante (com indicação ... contribuinte, e é nesse contexto que se compreende a exigência legal imposta à AT de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por tais métodos
Relator: LUCAS MARTINS
juros se reportam e ainda e também, quanto à culpa necessária à sua imputabilidade ao contribuinte. 2) E, é igualmente sabido que, no que se refere à taxa, à base ... contribuinte possa carrear, para o procedimento elementos até aí não disponíveis à AT, e, neste âmbito, a notificação ao sujeito passivo do acto da respectiva liquidação, para exercer o direito
Relator: CRISTINA DA NOVA
dentro destes, os essenciais para a economia da decisão. 2- O erro de julgamento imputado à sentença tem de ser analisado partindo da fundamentação da liquidação: não comprovada indispensabilidade para ... desconsideração de custos nos termos do art. 23.º, em matéria de indispensabilidade, a AT, tem de aportar factos que indiciem a inexistência de qualquer causalidade entre o custo
Relator: CRISTINA DA NOVA
dentro destes, os essenciais para a economia da decisão. 2- O erro de julgamento imputado à sentença tem de ser analisado partindo da fundamentação da liquidação: não comprovada indispensabilidade para ... desconsideração de custos nos termos do art. 23.º, em matéria de indispensabilidade, a AT, tem de aportar factos que indiciem a inexistência de qualquer causalidade entre o custo