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161/03.7TTSTB.E1
Relator: MÁRIO COELHO
reduzido montante atribuída a beneficiários legais em caso de morte, nos termos do art. 20.º n.º 2 da LAT/97, não os impede de reclamar o aumento dessa pensão
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Relator: MÁRIO COELHO
reduzido montante atribuída a beneficiários legais em caso de morte, nos termos do art. 20.º n.º 2 da LAT/97, não os impede de reclamar o aumento dessa pensão
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A doença inesperada autodeclarada nos legais formalismos do SNS previstos no art. 14.º, n.º 4, do DL 28/2004, de 04/02, na redacção dada pelo DL 2/2024 ... respectivo código de acesso, com duração abrangente do dia da audiência final, constitui justo impedimento para efeitos do disposto nos artigos 140.º e 603.º, do CPC. II. Não
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
quando existam, aos designados sócios livres, o que não impede, de modo algum (nem sequer em termos legais), que uma das sociedades-filhas preste à sociedade-mãe uma garantia
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
quando existam, aos designados sócios livres, o que não impede, de modo algum (nem sequer em termos legais), que uma das sociedades-filhas preste à sociedade-mãe uma garantia
Relator: GIL ROQUE
tratar de obrigação pecuniária, a indemnização corresponde aos juros legais. III - Tendo o Réu não só procurado impedir a descoberta da verdade material como entorpecer a acção da justiça
Relator: Hélder Vieira
jogos em infracção às disposições legais” que se retire (artigo 37º da Lei do Jogo), e em particular a desenvolver os actos necessários a impedir o acesso às salas
Relator: MOREIRA DO CARMO
não se provou; ii) Ainda que provado, face aos normativos legais aplicáveis – arts. 1353º e 1354º -, não relevaria para impedir a demarcação alcançada, tanto mais que nessa situação o recorrente
Relator: CARDOSO DA COSTA
mensagens informativas do Governo, pois que este - para alem de ficar vinculado aos criterios legais - ficava tambem vinculado aos criterios daquele orgão numa materia não estritamente tecnica, mas com dimensão ... nunc", a Assembleia da Republica não esta impedida de, posteriormente e com independencia em relação a resolução respectiva, editar normas legais que tenham efeito retroactivo, respeitados que sejam os limites
Relator: Celeste Oliveira
estão em causa. E a culpa relevante é a decorrente do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas a protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte ... sociedade, constata-se uma actuação violadora das disposições legais ou estatutárias destinadas à protecção dos credores sociais, que impede a formulação de um juízo de ausência de culpa pela insuficiência
Relator: Joaquim Cruzeiro
Administração, enquanto mantiver afectada a via à circulação, não pode impedir os proprietários confinantes de utilizá-la nas condições legais e regulamentares. Mas não faz parte do direito de acesso
Relator: FILIPE CAROÇO
princípios fundamentais da ordem pública do Estado Português que impedem que o seguro cubra situações de contrariedade a normas legais proibitivas típicas do direito criminal
Relator: CARDOSO DA COSTA
sujeitas ao controlo da constitucionalidade. V - A sujeição ao controlo da constitucionalidade de preceitos legais que incorporem um acto administrativo em sentido material, admitindo que tais preceitos tambem podem ... Presidente da Republica quanto a normas legais de caracter individual e concreto e eficacia consuntiva, significaria que o Presidente estaria impedido de exercer quanto a esses preceitos o veto
Relator: QUESADA PASTOR
silvicultores, e como tais podem ser designados e são-no efectivamente em outros diplomas legais, e ate em certo preceito do mesmo Decreto-Lei. Contudo; 2 - As simples denominações ... silvicultor; 4 - O exposto na conclusão anterior não impede, porem, que se repute da maior conveniencia que em futuros diplomas legais se adopte a terminologia mais adequada de engenheiro agronomo
Relator: ALVES CORREIA
mesmo, e para alem do quadro das soluções legais, a pessoa residente no predio um direito, judicialmente exercitavel, de impedir a caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
apresentadas, está o tribunal de recurso impedido de a censurar, a menos que na formação de tal convicção ocorresse violação de normas legais sobre as provas. II – Se o pagamento ... numerário, cheque, etc.) é um facto instrumental. Assim, tendo sido alegado um deles, nada impede que o juiz dê como provado um outro, se este foi o que resultou
Relator: PAULA DO PAÇO
retribuição e que ocorreu transmissão do estabelecimento onde trabalhava para as outras rés, que impediram a trabalhadora de exercer as suas funções e não lhe pagaram a retribuição e tendo ... empregadora, mas como impediu a autora do exercício das suas funções profissionais, o comportamento assumido configura um despedimento ilícito, com as legais consequências, acrescentando que houve incumprimento da obrigação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Civil - não impede que o promitente vendedor demonstre a existência duma situação de abuso do direito de arguir a nulidade do contrato promessa por inobservância das formalidades legais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
como o Autor, mesmo possuindo os requisitos legais para o efeito, não exerceram esse direito nem demonstraram que foram impedidos de o exercer atempadamente. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: JORGE TEIXEIRA
permanência do vício for insuprível, impedindo o prosseguimento do processo por, para tal, faltarem as necessárias condições legais, isso assim não sucede, nessas situações
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
instituição com vista a futura adopção, não constituem impedimento ao decretamento desta última medida, verificados que sejam os necessários pressupostos legais