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Relator: LINA COSTA
caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA; III - Nos presentes autos está em causa a aquisição/concess ... não existe um prazo para exercer um direito, difícil é sustentar, sem mais, a indispensabilidade no seu uso para obter a emissão célere de uma decisão de mérito que imponha
Relator: LINA COSTA
concreto é alegado pelo requerente na petição quanto à urgência, à indispensabilidade e subsidiariedade deste meio processual para assegurar o exercício de um direito fundamental ou análogo ameaçado ... não urgente associada a uma providência cautelar; III - Tendo junto documentação comprovativa do que alega, efectuou demonstração da exigida urgência e indispensabilidade do uso desta acção de intimação excepcional
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
antes ausência do pressuposto da indispensabilidade da emissão urgente de uma decisão de mérito, previsto no artigo 109.º, n.º 1 do CPTA; III. Mostrando-se suficientemente concretizada ... direito ao trabalho, à família e à livre circulação, revela-se a indispensabilidade da emissão urgente de uma decisão de mérito e a insuficiência da tutela cautelar, mostrando-se preenchidos
Relator: LINA COSTA
caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA; III. Está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
necessidade (também designado princípio da exigibilidade ou da indispensabilidade) e princípio da proporcionalidade em sentido estrito (também designado princípio da racionalidade). III - Uma medida de acompanhamento é sempre um meio
Relator: Francisco Rothes
parte do sujeito passivo e a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora. III - Com referência ao ano de 1993, a lei não
Relator: ALVES CORREIA
questionada durante o tempo em vigorou e essa indispensabilidade for evidente, por se tratar da eliminação de efeitos produzidos constitucionalmente relevantes. III - Ainda que o Tribunal Constitucional se viesse
Relator: ALVES CORREIA
durante o tempo em que vigorou e essa indispensabilidade for evidente, por se tratar da eliminação de efeitos produzidos constitucionalmente relevantes. III - Ainda que o Tribunal Constitucional se viesse
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa de cariz subjectivista. III - Um custo indispensável não
Relator: MARIA PERQUILHAS
qualquer medida de coação à indispensabilidade da sua utilização para a satisfação das exigências processuais de natureza cautelar, em detrimento de outras menos gravosas. III - Portanto, quando se decide aplicar
Relator: PEDRO LIMA
pessoa que o deva prestar”. III – Daqui não resulta uma inviabilidade de princípio da prestação de novas declarações, tanto nos casos expressamente previstos, de indispensabilidade para a descoberta da verdade
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
formais não são tão severas. III - Tendo a impugnante articulado na petição inicial factos tendentes a demonstrar a existência de despesas e a sua indispensabilidade, arrolando sete testemunhas para prova
Relator: Francisco Rothes
sequer alega, a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora (cfr. art. 23.º, do CIRC). III - Aliás, a relevância fiscal de custos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-No âmbito da demonstração da funcionalidade da despesa e sua interligação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Administração ou a particulares que se mostre apta a assegurar esse direito; e iii) que não seja possível ou suficiente acautelar o direito por outro meio processual, mormente através ... decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma ação administrativa (subsidiariedade). III - Não basta a mera
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
conceito normativo de indispensabilidade previsto no artigo 23.º do CIRC, uma vez que é quem tem o conhecimento directo da sua actividade; III – Não estando em causa a veracidade
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
atribuído mediante concessão (quando fossem consideradas de utilidade pública) ou licença (nos restantes casos). III. O art.º 13.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro ... considerando os termos do contrato de concessão. IV. Não logrando a Impugnante demonstrar a indispensabilidade dos custos corrigidos pela AT, os mesmos podem ser desconsiderados, atento o disposto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
elementares à sobrevivência e dignidade humanas) e permanentes dos arguidos e respetivas famílias. A indispensabilidade da coisa subtraída para a satisfação de uma necessidade conexiona-se com a natureza ... sejam necessidades básicas para assegurar a dignidade de um ser humano. III - A própria lei considera o fornecimento de energia elétrica um «bem essencial», sujeitando-o a regras especiais, destinadas
Relator: SUSANA BARRETO
verifica existirem efetivamente. III - As perdas por quebras não identificadas (designadamente, furtos de existências) relevadas contabilisticamente e suportadas pela documentação interna reúnem o requisito da indispensabilidade, condição necessária à dedutibilidade
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
gravada. Este tipo de nulidade tem que ser arguida pela parte através de reclamação. III - Nos termos do artigo 23º do CIRC, na redação ao tempo, um custo é fiscalmente ... dedutível se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos. IV - A indispensabilidade dos custos assenta numa conexão objetiva da empresa, no sentido de que basta