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Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectiva fundamentação, a fim de lhes assegurar a possibilidade de reclamarem graciosamente ou impugnarem contenciosamente o mesmo acto tributário, direitos que lhe são assegurados pelo artº ... L.G.T., que a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, mas deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários
Relator: Helena Ribeiro
Considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao contencioso administrativo, impende sobre o recorrente o dever processual de enunciar nas alegações de recurso, e de sintetizar nas conclusões ... artigo 639.º do CPC, pelo que, caso as conclusões se apresentem elaboradas de forma deficiente, obscura, complexa ou com omissão das especificações referidas
Relator: Paula Moura Teixeira
aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão ... sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos
Relator: Drª Ana Paula Portela
tendo condenado para além do que havia sido pedido. VI. De qualquer forma o juiz do novo contencioso administrativo assume um amplo poder de decisão onde está incluída a possibilidade ... Julho, ao permitir excepcionalmente, a utilização da melhoria de nota da 2.ª fase (conforme decorre da alínea d) do ponto 12 do Despacho n.º 3 971/2006
Relator: RAMALHO PINTO
encontra instaurada, independentemente da data posterior em que o processo venha a entrar na fase contenciosa. III - No domínio da vigência de Lei nº 2127 entendia-se, de maneira uniforme ... correr depois da efectiva entrega ao sinistrado do boletim da alta elaborado na forma legal, não bastando o mero conhecimento por parte deste de que lhe foi conferida a alta
Relator: CARDOSO DA COSTA
suspenso para decisão judicial das questões de direito nele suscitadas, prosseguindo imediatamente a sua fase administrativa. E que a decisão judicial que recusou a aplicação de certas normas com fundamento ... esta de poderes "jurisdicionais", visto que, quando no processo se enxerte uma questão contenciosa, a respectiva solução e remetida para o juiz, abrindo a possibilidade de discussão e resolução judicial
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acção para reconhecimento de direito não constitui um meio residual em relação ao recurso contencioso anulação, mas sim um meio complementar a ser usado quando tal recurso não seja suficiente ... não podendo ficcionar que a Administração nada decidiu, pelo que desde que o recurso contencioso de anulação a interpor desse indeferimento, seguido da execução do eventual julgado anulatório, assegure
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O argumento de que uma procuração passada com a menção de
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Por força do preceituado nos artigo 85º e 86º do C.C.P
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. À luz do disposto no art. 510.º, n.º 3
Relator: HELENA CANELAS
1. Num Concurso Limitado por Prévia Qualificação o art.º 168º do
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O artigo 38º nº1 do CPTA integra entendimento jurídico já presente
Relator: MAGDA GERALDES
aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. III - Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão acometidos ao juiz ... profere a sentença, não existindo a dicotomia que existe em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
notificado da decisão e podendo, em alternativa, este optar por uma das duas vias contenciosas possíveis (cfr.artºs.388, nº.1, e 392, nº.1, do C.P.Civil): a)O recurso ... receio da diminuição das garantias de cobrança dos créditos tributários já liquidados ou em fase de liquidação (assim levando à revogação da decisão que ordenou o arresto
Relator: Francisco Rothes
indeferimento da petição inicial, se verificada na fase liminar, ou, se já ultrapassada a fase liminar, a anulação de todo o processado, com a absolvição do réu da instância ... pedida a extinção da execução fiscal contra o impugnante verifica-se o erro na forma do processo, pois o meio processual adequado para formular tal pedido é a oposição
Relator: HELENA CANELAS
I - Na fase de formação do contrato as notificações, incluindo a comunicação
Relator: Ana Patrocínio
I – Antes da entrada em vigor do novo CPC, o princípio da
Relator: LINA COSTA
I. O despacho interlocutório, proferido no exercício do dever de adequação formal
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – O conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela