169 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-05-25só sumário

   1770/09.6BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
2. TCAS2015-04-23só sumário

   08399/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
3. TCAS2014-11-13só sumário

   06995/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs

   • EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL (CFR.ARTº.613, Nº.1, DO C.P.CIVIL)
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • INCIDENTE DE NULIDADE/REFORMA DE ACÓRDÃO
   • FUNDAMENTO DE EVENTUAL RECURSO ORDINÁRIO A INTERPOR
4. TCAS2014-03-27só sumário

   02912/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • NOÇÃO DE MAIS-VALIA (CFR.ARTº.10, DO C.I.R.S.)
   • ARTº.10, Nº.1, AL.A), DO C.I.R.S
   • MAIS-VALIAS REALIZADAS COM A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS
5. TCAS2014-01-30só sumário

   07264/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
6. TCAS2011-03-23só sumário

   04593/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações

   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA. ÓNUS DA PROVA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO VIGENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
7. TCAS2022-05-05só sumário

   899/21.7BESNT

   Relator: LINA COSTA

   indeferida liminarmente, deve [com ou sem adopção de uma das medidas de gestão processual cominadas nos nºs 2 e 3 do artigo 110º], mandar citar o demandado para responder, significando ... regra, as fases dos articulados e da decisão (saneador-sentença ou sentença); VI - O despacho recorrido, proferido após a fase dos articulados, contrariou a tramitação processual no que concerne quer

   • IDLG
   • DESPACHO LIMINAR
   • SUBSTITUIÇÃO DA PI POR REQUERIMENTO CAUTELAR
   • CASO JULGADO FORMAL
   • TRAMITAÇÃO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
8. TCAS2013-09-17só sumário

   06772/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   existentes nas leis adjectivas tributárias. Entre as formas de processo já existentes na lei processual tributária vigente e não consagrados no preceito sob exegese podemos mencionar os incidentes de execução ... contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase, o que se justifica essencialmente por razões de economia processual, que podem incrementar a celeridade da globalidade das execuções

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.101, DA L.G.T
   • ARTº.179, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA QUE SE CONSUBSTANCIA NA CUMULAÇÃO ILEGAL DE OPOSIÇÕES
9. TCAS2012-12-11só sumário

   06061/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   examinar no âmbito de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 3. A ilegalidade do acto tributário (liquidação ... execução fiscal com outros para que não seja adequada esta forma processual, sendo tal cumulação detectada na fase liminar prevista no artº.209, do C.P.P.T., a decisão a proferir será

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
10. TCAS2013-10-03só sumário

    06864/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase, o que se justifica essencialmente por razões de economia processual, que podem incrementar a celeridade da globalidade das execuções ... deduzida; c-A fase da penhora; d-A fase da convocação de credores e reclamação e verificação de créditos; e-A fase da venda; f-A fase do pagamento

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • ARTº.179, Nº.1, DO C.P.P.T
    • FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA QUE SE CONSUBSTANCIA NA CUMULAÇÃO ILEGAL DE OPOSIÇÕES
11. TCAS2016-03-03só sumário

    02303/08

    Relator: ANA PINHOL

    quantias a título de retribuição de serviços prestados na fase de constituição da recorrente, por razões de economia processual, ordenar a produção de prova testemunhal arrolada na petição traduzia

    • IRC - CUSTOS - PROVA DOCUMENTAL- PROVA TESTEMUNHAL
12. TCAS2000-07-06só sumário

    04680/00

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    para a procedência do meio processual regulado nos arts. 82º e segs. da LPTA é a demonstração de o requerente ter accionado anteriormente a fase pré-judicial, pedindo à Administração ... perante a Administração o requerente não formula qualquer pedido de informação, não ocorreu na fase pré-judicial a recusa da prestação de uma informação, pelo que, com base nesse requerimento

    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    • NECESSIDADE DE ACCIONAR A FASE PRÉ-JUDICIAL
    • DESCONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO A PRESTAR
    • IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAR A INTIMAÇÃO PARA PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO
13. TCAS2018-04-19só sumário

    2040/17.1BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES -Relator por vencimento

    onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento ... julgador expressamente emitido pronúncia, e assim decidido, sobre a matéria da subsidiariedade do meio processual no despacho de admissão liminar, não se pode falar sequer em decisão que produza

    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS
    • LIBERDADES E GARANTIAS
    • ESPECIAL URGÊNCIA
    • CONVOLAÇÃO
    • ENFERMEIRO ESPECIALISTA
14. TCAS2006-01-19só sumário

    01226/05

    Relator: António Coelho da Cunha

    plena jurisdição, visto não ser seguido de uma fase ulterior de actos e operações de execução. II - Em tal meio processual, o poder jurisdicional do juiz não se esgota

    • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÕES E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    • ARTIGOS 104º A 108º DO C.P.T.A
    • PODERES DO JUIZ
    • FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO
15. TCAS2009-10-01só sumário

    02832/07

    Relator: José Correia

    regime processual da acção administrativa especial passou a prever no artº 87º do CPTA uma fase de saneamento do processo à semelhança do que se prevê no artº 508º

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTº 87º DO CPTA
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • ACÇÃO POPULAR
16. TCAS2019-06-06só sumário

    341/15.2BELLE

    Relator: SOFIA DAVID

    termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a fase dos articulados, a réplica só é admissível se visar a defesa em caso de reconvenção. No que se refere ... excepção, ocorrerá uma violação do seu direito do contraditório; II - A preterição do rito processual adequado – isto é, a preterição da audiência prévia – implica a ocorrência de uma nulidade processual

    • DIREITO DO CONTRADITÓRIO
    • DEFESA DAS EXCEPÇÕES
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • PRESCRIÇÃO
    • CONHECIMENTO DO DIREITO
17. TCAS2017-09-21citado por 2só sumário

    305/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    entre as partes, não sendo possível, nuns casos, ultrapassar certas diferenças substanciais na posição processual das partes, e noutras hipóteses afastar certas igualdades formais impostas pela lei - assim, a igualdade ... regime discriminatório para uma das partes da acção, de molde a tornar a posição processual de uma desvantajosa em relação à outra no tocante ao gozo dos meios adjectivos postos

    • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
18. TCAS2021-01-21só sumário

    1825/17.3BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação

    • PRESCRIÇÃO
    • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
    • LEI N.º 67/2007, DE 31/12
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL
    • INQUÉRITO
    • PROCESSO-CRIME
19. TCAS2020-01-30só sumário

    52/17.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação

    • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA; VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • COMPORTAMENTO DAS PARTES
    • ORGANIZAÇÃO DE UM SISTEMA JUDICIÁRIO
    • MONTANTE DO DANO
20. TCAS2019-09-12só sumário

    1780/14.1BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos

    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA NO SANEADOR-SENTENÇA
    • VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
    • ARTIGOS 87.º-A E 87.º-B DO CPTA
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA POTESTATIVA