TCONSTsó sumário
94-0306
Relator: RIBEIRO MENDES
entende que não pode conhecer-se do objecto do recurso por falta dos respectivos pressupostos processuais ou quando a solução a dar a questão de fundo e simples - no sentido
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Relator: RIBEIRO MENDES
entende que não pode conhecer-se do objecto do recurso por falta dos respectivos pressupostos processuais ou quando a solução a dar a questão de fundo e simples - no sentido
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A tratar-se de um recurso interposto ao abrigo da alínea
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional não tem competencia para apreciar o modo como
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Nem o recorrente imputa qualquer inconstitucionalidade a uma norma juridica, nem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pressupostos processuais constituem os requisitos mínimos fixados pela lei adjetiva para que o julgador possa entrar no conhecimento de mérito da causa, cuja falta consubstancia exceção dilatória, impedindo que aquele ... juiz indagar se estão (ou não) preenchidos os restantes pressupostos processuais, conhecendo, nomeadamente, da exceção dilatória de falta de interesse dos autores em agir, e julgar procedente essa exceção, absolvendo
Relator: HELENA BOLIEIRO
violação da lei por falta de verificação dos pressupostos legais para a dispensa da pena (pressupostos materiais exigidos pela lei substantiva e pressupostos processuais estabelecidos
Relator: LUCAS MARTINS
1. A apreciação dos indispensáveis pressupostos processuais precede, necessariamente, o julgamento das
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
podem ter lugar com vista ao suprimento de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, o que não é o caso da falta de personalidade judiciária
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
identidade de sujeitos processuais; [ii] identidade de causa de pedir; [iii] e identidade dos pedidos formulados. IV- A falta de verificação de qualquer um daqueles pressupostos cumulativos, é impeditivo para
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regularmente deduzida em juízo, a lei não determine o contrário ou não existam impedimentos processuais. IV – Contrariamente ao que sucedeu com a revisão do Código de Processo Civil ... não encontrem preenchidos os necessários pressupostos processuais, para o efeito. V – A omissão da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
prazos de caducidade e pressupostos processuais). II - A presente intimação não pode servir para suprir os “alegados actos procedimentais” que estariam em falta por parte do HESE, nomeadamente a (não ... remessa do recurso hierárquico apresentado em 2004.03.03 ao MS. III - Nesse pressuposto, será usada para certificar ou informar dos documentos ou actos procedimentais já praticados (ou negativa, caso inexistam
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinado pelo tribunal de recurso, a mera notificação da nova sentença aos sujeitos processuais, com cópia integral, e a garantia de acesso à mesma a quem esteja legitimado ... garantir o respeito pelas exigências que são pressupostas pelo princípio de que as decisões judiciais devem ser publicitadas, pelo que a falta de leitura daquela não integra a nulidade insanável
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
falta de personalidade judiciária, fora do caso regulado pelo art. 8°. do C.P. Civil, tal como a ilegitimidade singular, ativa ou passiva, constituem exceções dilatórias insupríveis. Porém, das situações ... verdadeira falta de personalidade judiciária devem distinguir-se aquelas em que a falta desse pressuposto é aparente, como sucede nos casos de errada identificação dos sujeitos processuais, onde se mostra
Relator: JOSÉ CORREIA
pressupostos processuais cuja verificação impedia o conhecimento de quaisquer outras questões. IX) - Uma vez que o Tribunal a quo conheceu de uma excepção dilatória, consistente na falta de idoneidade
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
determinados pressupostos processuais, cuja inobservância impede, justamente, a apreciação do mérito da pretensão deduzida. III. A ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, decorrente da falta de indicação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo e a intervenção que nele tiveram os diversos sujeitos processuais não sofre de qualquer ilegalidade, não devendo a falta de uma formal e autónoma acusação da assistente constituir motivo ... Estado – o MP acusou por factos relativamente aos quais tinha legitimidade e os pressupostos processuais relativos a tal acusação estabilizaram-se, nesse preciso momento –, sendo que a questão de não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o
Relator: ALDA MARTINS
litem de sociedade ré pode ser necessária apenas numa fase ulterior do processo por falta superveniente do respectivo representante (por morte, cessação de funções, etc.), o mesmo pode suceder ... suprimento da falta do pressuposto processual em causa é prejudicial relativamente à tramitação processual que depende necessariamente da sua conclusão, designadamente o exercício dos direitos e faculdades processuais que assistiam
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Na ausência dos pressupostos processuais da ação de condenação à prática do