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Relator: J.Gonçalves
Reis, CPC Anotado, Vol. V, 143). 3. Só podem dar-se como provados os factos concretos que assim resultem dos autos e tenham sido articulados ou, não o tendo sido ... comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, ou seja indicação do concreto facto tipificado, no caso, nos arts. 51º, n" l, do CIRC e 82º do CIVA
Relator: RUI PEREIRA
sustentado numa apreciação das circunstâncias específicas de cada caso, baseada na análise de factos concretos, que permitam ao julgador concluir que a situação de risco é efectiva, e não ... apenas eventual. III – O “periculum in mora” deve considerar-se preenchido sempre que os factos concretos alegados pelo requerente permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade da restauração
Relator: BENJAMIM BARBOSA
culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. (iii) Não alegando factos concretos que afastem essa presunção, a oposição não pode ser julgada procedente. (iv) A expressão ... modificando-a. (viii) A alegada violação de princípios jurídicos deve ser substanciada em factos concretos sob pena de não proceder. (ix) O despacho de reversão constitui um acto administrativo
Relator: JORGE CORTÊS
descoberta da verdade. 3) Perante a necessidade jurídica da parte alegar e demonstrar factos concretos que contrariem a presunção da propriedade dos veículos que estão na origem das liquidações ... impugnação das referidas liquidações implica a formulação do pedido, dos seus fundamentos, dos concretos factos que, no entender da impugnante, justificam a asserção inversa à que serve de esteio
Relator: SOFIA DAVID
providência cautelar; II – Para preenchimento do requisito periculum in mora tem de ser alegados factos concretos e especificados suficientes para integrarem tal requisito, designadamente, no caso de se invocar falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário ... sobre a quantificação do facto tributário. É imprescindível um desempenho pautado pela concreta e circunstanciada alegação de factos que, uma vez provados, sejam idóneos a comprovar, a demonstrar
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
juízo de prognose a realizar em sede de direito, que se exige sustentado em factos concretos; II - No âmbito da responsabilidade civil por facto lícito o nexo de causalidade não ... deverá fixar-se apenas em termos de adequação concreta entre facto e dano, mas também em termos de imediatividade entre o facto e dano; III - A licença não é atribuída
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
crime doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto ... indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária previsto numa concreta norma incriminadora, não bastando a mera conclusão genérica, de que os factos em causa, são passíveis de integrarem
Relator: Eugénio Sequeira
crime doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto ... indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária previsto numa concreta norma incriminadora, não bastando a mera conclusão genérica, de que os factos em causa, são passíveis de integrarem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ... decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. III. Tais requisitos mostram-se respeitados se são impugnados factos concretos do probatório e identificados os documentos juntos
Relator: Eugénio Sequeira
crime doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado, em que a vantagem patrimonial ilegítima não ... indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária previsto numa concreta norma incriminadora, não bastando a mera conclusão genérica, de que os factos em causa, são passíveis de integrarem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 9. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
disposto no art. 690º-A do Cód. Proc. Civil, devendo ser especificados os concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e que poderiam influir na decisão final ... fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado. V - A providência deve ser concedida quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio
Relator: Francisco Rothes
prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente [...] nas situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado». II - É à AT que compete ... elementos factuais concretos em que apoiou o seu juízo, quais os factos que integram os indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária, por forma a permitir ao Tribunal
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
tomou conhecimento da mesma; 2. Só a ocorrência ou o conhecimento pelos interessados de concretos factos integradores de uma concreta causa de pedir, conducentes à procedência da oposição à execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele ... prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir
Relator: JOSÉ CORREIA
prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente nas situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. II)- Compete à AT o ónus ... elementos factuais concretos em que apoiou o seu juízo, quais os factos que integram os indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária, por forma a permitir ao Tribunal
Relator: MARCELO MENDONÇA
emissão de autorização de residência em território nacional, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados no articulado inicial, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto ... CPTA. II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto, sobretudo, dos factos alegados, igualmente transpareça uma evidente situação de urgência que não possa ou não
Relator: São Pedro
jurisdicional. II - Nos processos de suspensão de eficácia o ónus da prova relativamente aos factos sobre os quais há-de assentar o juízo sobre a grave lesão do interesse público ... factos concretos em que se traduziu o ilícito disciplinar. IV - O conceito indeterminado de grave lesão do interesse público há-de recortar-se, em concreto, perante os factos imputados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto tributário, sendo computado a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário ... facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário