107 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
visadas, facultando-se o exercício de defesa, e se a falta de apresentação do articulado de resposta apenas pode ser imputada à inação da parte, tal em nada pode relevar ... ambas as partes expuseram as suas razões nos respetivos articulados e alegações, tendo tido oportunidade de contraditarem o alegado pela contraparte e de produzirem prova. VI- Encontra-se vedado
Relator: MARCELO MENDONÇA
intentado por cidadão estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para ... inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência
Relator: JOSÉ CORREIA
495º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, o não conhecimento de meritis pela existência de obstáculos que o impeçam ... fica, pois, prejudicada pela verificação daquela excepção peremptória, e isso não obstante ter sido alegada a prescrição da obrigação, pois esta não pode ser conhecida em sede de recurso judicial
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos ... inquirição das testemunhas indicadas, incidem sobre a concreta factualidade que tenha sido alegada pelas partes nos respectivos articulados, não podendo ser utilizadas para suprir a omissão ou deficiência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Tendo sido proferido despacho saneador tabelar, sem que tivessem sido conhecidas as exceções alegadas pelas partes onde se afirmou que as partes são legitimas, tal constitui um despacho meramente circunstancial ... própria legitimidade possa vir a ser apreciada em momento ulterior, atentos os articulados entretanto apresentados e a prova feita. Efetivamente, há circunstâncias especiais em que a decisão das questões prévias
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
falta de contestação do réu regularmente citado e considerando-se confessados os factos articulados pelo autor, apenas deve ser notificada para apresentar alegações a parte representada por mandatário, em cumprimento ... Inexiste fundamentação de facto do julgado se apenas se faz constar do início do relatório da sentença a referência a dois dos factos alegados pela autora, numa síntese da petição
Relator: MARCELO MENDONÇA
intentado por cidadão estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para ... inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência
Relator: Eugénio Sequeira
vício formal de omissão de pronúncia, a sentença que não conheceu dos fundamentos articulados na petição inicial, por prejudicados, face à caducidade do direito de accionar verifica a e consequente ... ordenar todas as diligências e se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade dos factos alegados ou dos factos de que oficiosamente possa conhecer; 3. A certidão de citação lavrada
Relator: HELENA TELO AFONSO
Tendo a autora alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu, por contrato de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pela sociedade cedente ao réu, referentes ... fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes
Relator: RUI PEREIRA
inserção, pelo que os factos dados como assentes nos pontos 24. e 25 do probatório não são idóneos a constituir base suficiente para presumir o facto pretendido. II – De acordo ... factos dados como assentes uma ilação que a sua prudente convicção afasta. III – De acordo com a actual lei de processo, as partes têm o ónus de alegar os factos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
contestação articulado factos tendentes a demonstrar que os embargos foram deduzidos fora do prazo para o efeito e tendo a sentença recorrida, após prova produzida, dado como provados factos ... decidido, do qual se alheou, mas antes continuado a invocar o que naquela contestação alegara, nesta parte, o recurso carece de objecto; 2. Tendo a exequente logrado obter a penhora
Relator: HELENA TELO AFONSO
Tendo a autora alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu, por contratos de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pela sociedade cedente ao réu, referentes ... fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: José Correia
495º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, o não conhecimento de meritis pela existência de obstáculos que o impeçam ... improcedem as demais conclusões das alegações. IV)- E isso não obstante ter sido alegada a prescrição da obrigação tributária como fundamento da oposição à execução fiscal, a qual, sendo
Relator: José Correia
495º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, o não conhecimento de meritis pela existência de obstáculos que o impeçam ... improcedem as demais conclusões das alegações. IV)- E isso não obstante ter sido alegada a prescrição da obrigação tributária como fundamento da oposição à execução fiscal, a qual, sendo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
falta de contestação, ou a falta de impugnação especificada, implique a confissão da factualidade alegada na petição inicial da ação; o que dele decorre é que a alegação factual feita ... falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios. VII - De acordo com artigo 574º
Relator: MARCELO MENDONÇA
alegada matéria de facto demonstrativa de circunstâncias urgentes do caso concreto, nada havendo a suprir, completar ou esclarecer, porquanto, não se pode aperfeiçoar/melhorar factualidade que não foi sequer alegada ... caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para
Relator: LURDES TOSCANO
pelo indeferimento da nulidade da notificação da sentença. II - O dever de fundamentação (de facto e direito) da decisão judicial constitui um princípio estrutural do nosso ordenamento jurídico e exigência ... facto) ou/e uma ausência absoluta dos fundamentos jurídicos em que assentou a decisão tomada (falta de fundamentação de direito). Na decisão recorrida foi elencada a realidade de facto que esteve
Relator: HELENA TELO AFONSO
Tendo a autora alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu, por contratos de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pelas sociedades cedentes ao réu, referentes ... fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes
Relator: MARCELO MENDONÇA
caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para ... requerente do presente meio processual cumpra com o ónus de alegação/densificação de factos devidamente concretizados e efectivamente demonstrativos de uma consistente situação urgente ou premente, de modo