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Relator: SANDRA FERREIRA
Concedendo a lei a possibilidade de os peritos serem convocados para prestarem esclarecimentos complementares, impõe-se que tal aconteça apenas quando esses se revelem de interesse para a descoberta ... verdade (art. 158º e 340º do Código de Processo Penal). III - A realização de exame em lugar, ou coisa, que se encontre em casa habitada ou sua dependência fechada não
Relator: Xavier Forte
I) - Nos termos das disposições insertas nos art°s 268°, n° 2
Relator: JORGE TEIXEIRA
intuição humana. II- Por isso, as presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da factualidade apurada nas respostas do tribunal à matéria controvertida e não já para contrariar ... Para demonstração da genuinidade de uma assinatura aposta num contrato, na inexistência de exame pericial à letra, seria necessário que a semelhança existente entre essa assinatura e a aposta noutros
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
pronunciar-se sobre as questões objeto do procedimento e o direito a requerer diligências complementares. III - A Autoridade Tributária não está obrigada a realizar todas as diligências de prova ... realização. IV- A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso, com vista a aferir
Relator: Hélder Vieira
mesma é susceptível de prova pelos respectivos meios probatórios oferecidos, sem prejuízo do poder complementar de investigação oficiosa do tribunal na busca da verdade material e a justa composição ... mesma tenha havido instrução probatória, pode ocorrer uma irregularidade capaz de influir decisivamente no exame e decisão da causa, pois, nessa hipótese, a apreciação do mérito acolhe a relevância
Relator: Ana Patrocínio
análise dessa declaração”, de erro “que a Administração Tributária possa detectar por um mero exame da coerência dos seus elementos, sem recurso a qualquer outra documentação externa, mesmo quando esta ... meios de qualquer outra natureza”, pois que “só quando o erro resultar exclusivamente do exame da declaração e seus anexos se justifica o previsto encurtamento do prazo de caducidade, porque
Relator: JORGE CORTÊS
inspectivos, previstas nos artigos 15.º, 16.º/1/c), e 17.º do Regime complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98 ... resultariam da atribuição natural de competência territorial. O que não sucedeu no caso em exame. 3) A preterição das regras de distribuição de competência territorial dos serviços inspectivos implica
Relator: CORREIA PINTO
Tribunal no contributo probatório de AG, Militar da GNR autuante, o qual, em complemento do auto por si elaborado (de fls. 3 e 4), atestou a condução, pelo arguido ... local de intercepção) de teste qualitativo e, posteriormente (já no Posto Policial) de novo exame, seguido de contra-prova (valorando-se os talões apostos a fls. 5 como prova pericial
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
aprovação (homologação) pelo IPQ dos aparelhos a utilizar nos exames de pesquisa de álcool no ar expirado, quer a aprovação pela DGV ou pela ANSR respeita apenas ao modelo ... Série) de 25.9.1996 [que foi objecto de despacho de aprovação complementar de modelo n.º 211.06.97.3.50, por despacho do IPQ de 23 de Dezembro de 1997, publicado
Relator: EDGAR VALENTE
alcoolímetro que efectuou o teste em causa e, com ele, do valor de exame de pesquisa de álcool no sangue apurado. Isto é, não foi, por qualquer forma, posto ... logo depois (ponto 25 da motivação) afirmar que o modelo usado é o modelo complementar do modelo aprovado por aquele despacho, o que traduz confusão que urge esclarecer. De qualquer
Relator: ARALA CHAVES
vendo-se do seu artigo 8 que se trata de um diploma integrador ou complementar, importara sem duvida ponderar se as omissões apontadas não estarão ja previstas e reguladas ... acompanha a consulta, e a urgencia requerida não permite as delongas da sua solicitação, exame e estudo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
devidamente acreditado pelo Instituto Português de Acreditação, I.P.) que, obrigatoriamente, deveria ter procedido ao exame CE de tipo ou aprovado o sistema de garantia de qualidade total. 4. Uma máquina ... mãos, enquanto uma lâmina desce para separar a cortiça – está sujeita aos requisitos complementares de saúde e de segurança previstos no anexo I, n.º 2.3, do referido DL 103/2008
Relator: LUÍS CRAVO
vinculado que impõe ao juiz, o dever jurídico de determinar, oficiosamente, as diligências probatórias complementares “necessárias” à descoberta da verdade e à boa decisão da causa (independentemente, pois, de solicitação ... prescreve e a irregularidade cometida pode influir no exame ou na decisão da causa. IV – Assim, não deve o Juiz autolimitar-se, vedando em definitivo uma sua pronúncia sobre
Relator: Cláudia de Almeida
importação de açúcar em bruto - quota C, como sucedeu com a liquidação em exame. IV – O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º ... termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária..* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Pedro Marchão Marques
país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência do artigo 2.º, n.º 1, alínea ... tribunais inferiores e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Esperança Mealha
incapacidade parcial permanente geral (ou défice funcional) são avaliações do dano corporal distintas e complementares e ambas relevam para o cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes daquelas afetações permanentes ... CCiv deve atender, além do mais, às dores sofridas pelo lesado, às intervenções médicas, exames e tratamentos a que foi sujeito, bem como aos períodos de incapacidade temporária absoluta daí
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova ... início de prova pericial, para efeitos de interpretar o contexto do relatório pericial e/ou complementar a prova pericial existente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
permite enxertar ou acomodar qualquer ato procedimental concretizador daquela garantia constitucional, como dimana do exame do disposto nos art.ºs 257.º a 262.º do mesmo Regulamento ... subjaz ao regime restritivo da realização de diligências complementares em sede de procedimento sumário, descrito no art.º 260.º do mesmo Regulamento. XII- Subsiste uma certa similitude substancial entre
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
permite enxertar ou acomodar qualquer ato procedimental concretizador daquela garantia constitucional, como dimana do exame do disposto nos art.ºs 257.º a 262.º do mesmo Regulamento. XIII ... subjaz ao regime restritivo da realização de diligências complementares em sede de procedimento sumário, descrito no art.º 260.º do mesmo Regulamento. XVIII- Subsiste uma certa similitude substancial entre
Relator: Ana Paula Santos
possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige, assim, um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso, com vista a aferir, num juízo ... testemunhas por ele requerida no exercício do seu direito de audiência prévia constitui “diligência complementar conveniente” de instrução do procedimento (artigo 104.º do CPA, subsidiariamente aplicável ao procedimento tributário