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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
lado, visa garantir um acesso efetivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento dos pedidos de asilo e assegurando a certeza e segurança
Relator: Luís Migueis Garcia
pelo RCP. II - Essa gratuitidade não pode restringir-se apenas aos requerentes do estatuto de refugiado, mas estende-se, de igual modo, à administração enquanto parte no litígio.».* * Sumário elaborado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
gratuitidade prevista não restringe a sua aplicação apenas e só aos requerentes do estatuto de refugiado, mas estende-se igualmente à Administração enquanto parte na contenda; I.2-
Relator: TERESA DE SOUSA
Parágrafo 196 do Manual de Procedimento e Critérios a Aplicar para Determinar o Estatuto de Refugiado do ACNUR). IV - Ora, no caso presente, entendemos existir um défice de instrução procedimental
mínimas estabelecidas na presente directiva aplicáveis aos procedimentos de concessão ou retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros constituem, pois, uma primeira medida em matéria de procedimentos de asilo
Relator: RIBEIRO MENDES
principio constitucional da igualdade. V - Por outro lado, negar ao peticionario de estatuto de refugiado o direito ao recurso contencioso equivale a negar-lhe a tutela judicial para defesa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo ... Asilo dispensa a análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional, mas não dispensa a análise das condições sistémicas relativas ao Estado de retoma, referentes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo ... Asilo dispensa a análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional, mas não dispensa a análise das condições sistémicas relativas ao Estado de retoma, referentes
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
atualmente mais desenvolvidas. VII - A atribuição do estatuto de proteção internacional não visa perpetuar a tutela assistencial do Estado que acolhe o refugiado, mas sim auxiliar o início ... Estados que concedem o estatuto de proteção internacional destina-se a vigorar apenas por determinados prazos, sendo que, a partir daí, o refugiado poderá socorrer-se dos mecanismos assistenciais
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
procedimentos de concessão de asilo ou de proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. II - No que respeita ao direito de asilo
Relator: ALDA NUNES
procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e o estatuto de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19º
Relator: ALDA NUNES
procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19º
Relator: ALDA NUNES
procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional é sujeita a tramitação acelerada e o pedido considerado infundado quando se verifique que, ao apresentar o pedido ... pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária
Relator: ANSELMO RODRIGUES
acordo europeu sobre a abolição do visto para refugiados ja foi assinado por Portugal; 2 - Sobre o acordo europeu para a circulação das pessoas ja a Procuradoria Geral da Republica ... futuro a sua aplicação; 5 - O mesmo se diga em relação a equiparação de estatutos entre os passaportes e os bilhetes de identidade como documentos de viagem