Parecer n.º 227/1979

Sumário

1 - O acordo europeu sobre a abolição do visto para refugiados ja foi assinado por Portugal; 2 - Sobre o acordo europeu para a circulação das pessoas ja a Procuradoria Geral da Republica se pronunciou no sentido da inexistencia de obstaculos juridicos a sua assinatura; 3 - O acordo europeu sobre a circulação de jovens não contem normas incompativeis com a ordem juridica portuguesa, não existindo, por isso, qualquer obstaculo dessa natureza a sua assinatura; 4 - A aplicação da resolução do Comite de Ministros (77) 26 implica alteração de normas juridicas actualmente em vigor mas não coloca problemas de ordem constitucional que impeçam de futuro a sua aplicação; 5 - O mesmo se diga em relação a equiparação de estatutos entre os passaportes e os bilhetes de identidade como documentos de viagem.