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Relator: MÁRIO SERRANO
jurídico-privada, como a criação de empresas municipais ou a participação no capital social de empresas privadas, com a condição de essas empresas terem por objecto social a exploração ... artigo 40º, quanto à participação em empresas privadas); 2ª) Esse diploma admite ainda que as empresas municipais possam, por sua vez, participar no capital de sociedades comerciais, ab initio
Relator: MILLER SIMÕES
aposentação; 2- A Administração-Geral do Açucar e do Alcool participa, cumulativamente, da natureza juridica de empresa publica, enquanto exerce o exclusivo da produção e distribuição do alcool
Relator: TERESA DE SOUSA
domínio ou de grupo em que se encontrem certas empresas, não obsta, por si só, a que estas participem, simultaneamente, num mesmo procedimento pré-contratual, com propostas autónomas e distintas
Acordo de empresa entre a CARRISTUR - Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal L.da e a Associação Sindical dos Trabalhadores da Carris e Participadas, (ASPTC) - Alteração salarial e outras
Relator: NUNES DE ALMEIDA
imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham em execução contrato com a autarquia, sendo perfeitamente proporcionado e adequado estabelecer para esse caso ... quota-parte da herança de que faça parte a empresa com contrato com a autarquia desde que participe na sua gestão. Mas ja não esta abrangido por essa inelegibilidade
Relator: MÁRIO COELHO
legais ou convencionais do trabalhador, em especial quando a proposta de indemnização formulada pela empresa se apresenta em valores bastantes superiores aos que resultariam da mera aplicação dos critérios legais ... pelo seu cargo e antiguidade na empresa, que durante três anos convive pacificamente com a separação das áreas de negócio que a empresa explorava (imposta pela intervenção de uma autoridade
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
legitimidade para se constituir assistente uma ex-colaboradora da empresa arguida que, devido aos factos por si participados que deram origem ao processo, denunciou o seu contrato de trabalho
Relator: HEITOR GONÇALVES
estava inteirada do passivo e da situação falimentar da empresa, não obstante, durante o período considerado suspeito, participou e/ou consentiu na dissipação de património e na privação
Relator: DR. SERRA LEITÃO
sócios-gerentes de uma empresa, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam na formação da vontade social, agindo, em princípio, no âmbito de um contrato de mandato ... descaracteriza um dado acidente em que tenha sido vítima um dos sócios-gerentes da empresa ( artº
Relator: MESSIAS BENTO
alinea d), o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho. II - Qualquer que seja, em definitivo, o conceito de empresa para os fins dos citados artigos ... Governo cumpriu as obrigações que constituem o correlativo do direito das associações sindicais a participar na elaboração da legislação do trabalho, não se verificando, pois, violação do artigo
Relator: SERRA LEITÃO
19/06 - , apenas abrange os trabalhadores móveis que trabalham para uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro e que participam em actividades móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
concessões do Estado a cidadãos portugueses ou a empresas nacionais com maioria de capital português, em que o Estado podia participar (cf. mormente Bases n.ºs IV e XVII ... direitos e obrigações de que eram titulares (artigo 3.º), tendo-lhes, assim, sucedido empresas nacionalizadas, dotadas de personalidade jurídica própria que se mantiveram até à criação da empresa pública
Relator: VASQUES OSÓRIO
descreveu fisicamente um cidadão como autor dos factos participados, cujo nome desconhecia mas sabia que namorava com uma ex-funcionária da empresa do filho e era agente da Polícia Judiciária
Relator: TERESA BALTAZAR
empresa, estava a par de toda a sua situação financeira e de todas as decisões tomadas relativas ao seu normal funcionamento. É necessária a prova de que participava nas decisões
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. No regime especial de tributação dos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
custo depende, apenas, de uma relação causal e justificada com a atividade da empresa. E fora do conceito de indispensabilidade ficarão apenas os atos desconformes com o escopo social, aqueles ... trabalhadores da empresa, a título de participação nos resultados, concorrem para a formação do lucro tributável do exercício a que respeita o resultado em que participam, desde que as respetivas
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
consequentemente, a desvalorização da empresa, logo das participações sociais objeto de penhor, justificava-se a intervenção da credora pignoratícia no sentido de participar na assembleia geral
Relator: MARIO DE BRITO
redacção primitiva. VI - Segundo este preceito, constitui, na verdade, direito das associações sindicais "participar na elaboração da legislação do trabalho"; e, sendo um dos direitos dos trabalhadores a "retribuição ... igualmente o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho as comissões de trabalhadores. IX - Mas, por um lado, a Constituição so nas empresas garante o direito de constituir
Relator: José Gomes Correia
relações entre a Sociedade e os sócios, entre empresas associadas ou entre sociedades com sócios comuns ou ainda entre empresas mães e filiadas. 3.- Compete à Fazenda Pública o ónus ... participada por uma SGPS, com uma participação superior a 70%, integrando o mesmo grupo económico, pertencendo o controlo e a direcção efectiva do Grupo pertence à empresa mãe
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
também o oponente, participaram, nessa qualidade, na aquisição e alienação de vários imóveis, além de que o oponente recebeu salários na qualidade de gerente da empresa e apresentou