138 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 65/2019

    Lei n.º 65/2019 de 23 de agosto Sumário: Mantém em vigor

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 14/2019

    Decreto-Lei n.º 14/2019 ou totalmente simultâneos; b) Excecionalmente poderão ser

  3. DR-I

    Lei n.º 47/2017

    Lei n.º 47/2017 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» de 7 de julho Artigo 3.º