54 resultados nos descritores e sumários · 670 no texto integral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
oficiais dos registos e do notariado tinha também duas componentes: uma fixa, o vencimento de categoria (ordenado) e a outra variável, correspondente à participação emolumentar, considerada para todos os efeitos ... pelo menos, até 31 de dezembro de 2001, foram fixadas novas percentagens emolumentares para cálculo da participação emolumentar, estabelecendo-se limites, e foi assegurado um vencimento de exercício correspondente
Relator: Eugénio Sequeira
execução do julgado se desconta a parte da participação emolumentar dos funcionários dos registos e notariado padece de inconstitucionalidade material; 3. São diferentes os factos geradores nos juros indemnizatórios
Relator: MIGUEL CAEIRO
A quota para a Assistencia aos Funcionarios Civis Tuberculosos devida por conservadores
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
expressão "participações emolumentares" constante do texto da norma do n 11 do artigo 15 da Lei n 2/88, de 26 de Janeiro, so abrange as participações em receitas, complementares ... artigo 15 da Lei n 2/88 as "participações emolumentares" dos magistrados Judiciais e do Ministerio Publico, dos conservadores e notarios, dos oficiais dos Registos e Notariado e a "participação
Relator: CUNHA RODRIGUES
este processada a participação emolumentar devida a magistrados que exerçam funções naquele Territorio; 2- Na parte em que a participação emolumentar não possa ser coberta pelas receitas ordinarias arrecadadas ... conclusão anterior e suportado pelo Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça; 3- O Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça deve indemnizar o Cofre Geral de Justiça
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
reposição ao Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça de quantias por ele desembolsadas a titulo de compensação emolumentar, nos termos do artigo 8 da Lei 2022, quando
Relator: LOURENÇO MARTINS
isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões ou pela obtenção de quaisquer outros documentos, incluindo actos notariais ou de registo, a que se refere o artigo
Relator: REGINA ROSA
cabe ao notário, no prazo de 30 dias. V - Peticionado o registo fora de prazo, o sujeito obrigado a esse acto fica sujeito à entrega do emolumento em dobro
Relator: LOURENÇO MARTINS
Março, e aguardando integração formal na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, por diploma regualmentar a emitir em conformidade com o Decreto-Lei n 426/91, de 31 de Outubro ... Assim, na propositura de eventuais acções declarativas de condenação, determinadas pelo não pagamento de emolumentos devidos por serviços prestados pelo RNPC, este haverá de ser representado pelo Magistrado do Ministério
Relator: TAVARES DA COSTA
emolumentar dos funcionarios do Quadro Geral de Adidos destacados no Ministerio da Justiça, designadamente na Direcção-Geral dos Serviços Judiciarios e na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, não
Relator: J. Correia
liquidação. Assim, o meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120º ... F2/79 è 139º e 140º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado. Os arts. 99º e 100º do CPT, que vieram permitir recurso hierárquico da decisão da reclamação
Relator: J. Gonçalves
meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120º e ss. do CPT, da competência ... F2/79 e 139º e 140º do Regulamento doa Serviços dos Registos e do Notariado. 2. Os arts. 99º e 100º do CPT, que vieram permitir recurso hierárquico da decisão
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 277/74, para cargo dependente da Direcção Geral dos Registos e do Notariado, sito em distrito diferente do de Lisboa, conforme despacho de 29/01/75, notificado a 18/02/75 ... correspondentes as funções de ajudante do Procurador Geral da Republica (nelas incluindo a participação emolumentar e o subsidio de renda de casa) ate 12/12/1974; b) Colocado na situação de adido
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. O Recorrente não coligiu em que medida ou por que termos