Pesquisa jurídicaTogaAI

405 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08191/12

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    I – A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo

  2. TCASsó sumário

    498/13.7BELLE

    Relator: VITAL LOPES

    conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja ... efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte

  3. TCASsó sumário

    410/17.4BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja ... efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte

  4. TCASsó sumário

    01075/98

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    total imprevisibilidade de uma medida legislativa e a natureza manifestamente arbitrária ou opressiva dos efeitos retroactivos ou retrospectivos. IV - Tendo o recorrente passado à reserva com 45 anos de idade ... 15/92, de 5/8, não configura uma aplicação retroactiva desta lei, porque ela não regulou factos passados mas os efeitos destes derivados que subsistiam à data da sua entrada em vigor

  5. TCASsó sumário

    07660/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A.), pelo que, mesmo que seja efectuada uma nova ... notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada

  6. TCASsó sumário

    08756/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja ... efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte

  7. TCASsó sumário

    1418/98

    Relator: João B. Sousa

    definição dos índices remuneratórios correspondentes aos escalões 9º e 10º da carreira docente, com efeitos retroactivos a 1-1-97, é inaplicável à carreira técnica da inspecção superior, cuja escala ... matéria de aplicação das normas a que seja atribuída eficácia retroactiva, a presunção da ressalva dos efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular - artigo 12º

  8. TCANsó sumário

    00265/06.4BEVIS

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    supressão e respectivos efeitos da ordem jurídica, envolvendo a eliminação dos actos subsequentes e dos seus efeitos. II- Tendo sido revogado com efeitos ex tunc o despacho que constituía objecto ... aquele quer os seus efeitos, nos quais se compreendem os actos subsequentes e dos seus efeitos, foram suprimidos da ordem jurídica e de forma retroactiva, ou seja, desde o momento

  9. TCANsó sumário

    00885/01-COIMBRA

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    aquele quer os seus efeitos, nos quais se compreendem os actos subsequentes e dos seus efeitos, foram suprimidos da ordem jurídica e de forma retroactiva, ou seja, desde o momento ... manteve no âmbito do recurso hierárquico, foi, entretanto, suprimido da ordem jurídica, com efeitos retroactivos, por via de recurso contencioso, tal esvaziamento da deliberação impugnada, objecto de apreciação naquele recurso

  10. TRCsó sumário

    335/23.4GAPNI.C1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    feitas ao declarante as advertências devidas, renunciando à faculdade de não depor e com efeito prestando-as, o facto de, em audiência para que seja convocado, inverter a posição ... depoimento, não pode mais tarde querer exercer em sentido diverso o mesmo direito com efeitos retroactivos, pois ele já foi exercido e já produziu efeitos probatórios - as declarações

  11. TCASsó sumário

    04480/11

    Relator: JOSÉ CORREIA

    administrativo que, não declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz na realidade consequências jurídicas que, sendo incompatíveis com os efeitos produzidos pelo acto anterior de liquidação adicional, conduzem ... não consistam em mera rectificação de erros de cálculo ou de escrita, não produzem efeito retroactivo: o acto primitivo, não revogado, produz os seus efeitos até ao momento da eficácia

  12. TCASsó sumário

    01247/03

    Relator: JOSE CORREIA

    administrativo que, não declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz na realidade consequências jurídicas que, sendo incompatíveis com os efeitos produzidos pelo acto anterior de liquidação adicional, conduzem ... não consistam em mera rectificação de erros de cálculo ou de escrita, não produzem efeito retroactivo: o acto primitivo, não revogado, produz os seus efeitos até ao momento da eficácia

  13. TCASsó sumário

    01247/03

    Relator: Gomes Correia

    administrativo que, não declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz na realidade consequências jurídicas que, sendo incompatíveis com os efeitos produzidos pelo acto anterior de liquidação adicional, conduzem ... não consistam em mera rectificação de erros de cálculo ou de escrita, não produzem efeito retroactivo: o acto primitivo, não revogado, produz os seus efeitos até ao momento da eficácia

  14. TCASsó sumário

    00053/97

    Relator: Magda Espinho Geraldes

    acto revogatório fundado na ilegalidade de situação jurídica anteriormente definida tem efeitos retroactivos pois a defesa da legalidade impõe, quer a destruição de todos os efeitos do acto

  15. TRG

    1440/25.8T8VRL.G1

    Relator: MARIA LEONOR BARROSO

    Não se verifica uma aplicação retroactiva do conteúdo do Acordo de Empresa 2022, mas simples retrospectividade ou retroconexão. O “facto“ principal transferência de local de trabalho a pedido do trabalhador ... diante, cujos efeitos perduram aquando da aplicação do regime de um IRCT a uma situação presente (2025), não redunda na sua aplicação retroactiva. Sendo antes o resultado da retroconexão própria

  16. TCASsó sumário

    14/12.8BELLE-A

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    inválido – é o chamado efeito repristinatório da sentença declarativa exequenda-, aqui se incluindo: (i) obrigação de praticar actos dotados de eficácia retroactiva; (ii) a obrigação de remover, reformar ou substituir ... facto existente no momento em que deveria ter actuado. VII - Ora, na sequência dos efeitos retroactivos e repristinatórios resultantes da anulação, pode haver “o eventual poder de praticar “apenas” novo

  20. TCASsó sumário

    65104

    Relator: J. Correia

    assinatura de outro gerente é suficiente para obrigar a sociedade e lhe atribui efeito retroactivo não deve ser qualificada de escritura de rectificação mas antes de alteração do pacto social