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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), ao contrário dos estatutos anteriores, não prevê a figura de suspensão da comissão de serviço do pessoal dirigente; 2ª - Na vigência ... posse seguida de exercício de funções como membro do Governo, por titular de cargo dirigente, não origina a suspensão da respectiva comissão de serviço, cessando esta nos termos previstos
Relator: H. Lopes
Setembro, mais de 12 meses seguidos de exercício de um cargo dirigente - Secretário-Geral-Adjunto do Ministério do Planeamento e da Administração do Território -, e não se tendo seguido, após ... cessação daquela comissão, nova nomeação para cargo dirigente, mostram-se preenchidos os requisitos do direito à indemnização previsto no n.º 10 do art.º 18º do DECRETO
Relator: LOURENÇO MARTINS
momento da percepção do abono, de que este era indevido; 6 - Ao pessoal dirigente dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ainda que obrigatoriamente provido por funcionários diplomáticos, aplica ... generalidade das disposições estatutárias do restante pessoal dirigente, incluindo as que preservam as remunerações anteriores em face do novo regime remuneratório - Decretos-Leis ns 184/89, de 2 de Junho
Relator: CABRAL BARRETO
funções de coordenação de ambito nacional; 4 - A Portaria n 775/83 exige ao pessoal dirigente, para que possa beneficiar do seu regime, um vinculo anterior a função publica ... previdencia; 5 - Relativamente ao pessoal dirigente que possa beneficiar do seu regime, a Portaria n 775/83, produz efeitos desde 1 de Julho de 1979; 6 - Os criterios a utilizar para
Relator: Cristina Santos
natureza administrativa ao lançar na classe e conta dos custos com o pessoal, tanto dirigente como trabalhador. 4. Todavia, os referidos gastos serão custos fiscais nos termos do artº 23º
Relator: RIBEIRO MENDES
patronal excluir de concessão de determinadas gratificações (prémio de assiduidade; participação nos lucros) os dirigentes sindicais que hajam dado faltas justificadas, por causa do exercício de funções sindicais, para além ... tarefa, não viola o nº 6 do artigo 55 da Constituição, sendo que o dirigente sindical que se justifica pela respectiva associação sindical, há-de estar consciente de que, ultrapassado
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O premio de cobrança atribuivel aos funcionarios que directa ou indirectamente
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os cargos de director de estabelecimentos tutelares de menores integravam a
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
nomeação para o cargo concursado, não tendo chegado a ser nomeada pelo dirigente máximo antes de ser conhecida a intenção de extinção do cargo. II - Estando assente que a Autora/Recorrida ... serviço e no montante que resultar da diferença entre a remuneração base do cargo dirigente cessante e a remuneração da respetiva categoria de origem”, sendo que “O montante da indemnização
Relator: Helena Ribeiro
exercício continuado de cargos dirigentes por períodos de três anos, em comissão de serviço, em substituição ou em gestão corrente, confere ao respetivo titular o direito à alteração para ... cargos e da generalidade dos órgãos e trabalhadores da Administração Pública. 3- O dirigente da administração local que viu cessadas essas suas funções e que apenas completou o módulo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
LPFP é propositadamente abrangente e refere que são dirigentes "os titulares dos respectivos órgãos sociais e os respectivos directores e quaisquer outros funcionários ou colaboradores que, independentemente do respectivo vínculo ... clube, ou a forma como a SAD se organiza: materialmente o Demandante é Dirigente da SAD em causa. XII) Alcançando-se dos autos que o recorrente teve intervenção pessoal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
LPFP é propositadamente abrangente e refere que são dirigentes "os titulares dos respectivos órgãos sociais e os respectivos directores e quaisquer outros funcionários ou colaboradores que, independentemente do respectivo vínculo ... clube, ou a forma como a SAD se organiza: materialmente o Demandante é Dirigente da SAD em causa. VII) Alcançando-se dos autos que o recorrente teve intervenção pessoal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art.º 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caracterizadores da situação [«não ... forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. II. Tal conhecimento do dirigente máximo do serviço produtor de efeitos em termos do operar da prescrição reporta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
agosto e 53-C/2006, de 29 de dezembro, aplica-se ao pessoal dirigente, para efeitos do disposto no artigo 29° do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004
Relator: Hélder Vieira
conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar ... forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. II. Tal conhecimento do dirigente máximo do serviço produtor de efeitos em termos do operar da prescrição reporta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Recorrente tinha direito a ser nomeada e a exercer as funções dirigentes, pelo que havendo uma impossibilidade absoluta de tal nomeação e exercício de funções ocorrer, tem direito ... retribuições, independentemente do tempo que, à data da cessação de funções, ao dirigente faltasse cumprir para atingir o termo normal da comissão de serviço.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Hélder Vieira
conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar ... forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. II. Tal conhecimento do dirigente máximo do serviço produtor de efeitos em termos do operar da prescrição reporta
Relator: Hélder Vieira
conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário ... forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. II — Tal conhecimento do dirigente máximo do serviço produtor de efeitos em termos do operar da prescrição reporta