761 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Constituição afasta a conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios ... jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal. III - A proibição constitucional duma conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos vão tambem associados desideratos de ressocialização do delinquente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Constituição afasta a conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos, de acordo com a exigencia de proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios ... jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal. III - A proibição constitucional duma conexão automatica entre a condenação penal e a privação de direitos vão tambem associados desideratos de ressocialização do delinquente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
associações sindicais, sempre que seja objecto do processo a defesa de direitos e interesses colectivos dos seus associados; II. No demais, a isenção de custas por parte das associações sindicais ... nº5 e nº6 do RCP]; IV. A defesa, pelo Sindicato ...., do direito à informação de uma sua associada, traduz o exercício de um fim que lhe está especificamente confiado pelo
Relator: FREITAS NETO
fundamento do incidente de intervenção de terceiro é o direito do interveniente se associar com uma das partes, autor ou réu. 2. Reconhecido o direito de retenção
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Ministério da Educação, peticionando a condenação do R. “a ver reconhecido o direito dos seus associados, vinculados com contrato de trabalho a termo resolutivo, a auferir a sua remuneração mensal ... outubro) respeitava às ações administrativas especiais e, bem assim, às ações de reconhecimento de direito ou de condenação à adoção ou abstenção de comportamentos (v.g., as previstas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prestação já por si efectuada, em cumulação com o direito a ser indemnizado pelo ressarcimento dos prejuízos associados ao incumprimento que não foram reparados com a simples destruição negocial ... parte, a prestação já por si efectuada, em cumulação com o direito de indemnização dos prejuízos associados ao incumprimento sempre que tal se traduza numa clara situação de desequilíbrio
Relator: FONTE RAMOS
possibilidade de ter de pagar, nomeadamente, as dívidas da herança que se vençam (associadas a tal direito de propriedades) e a função/encargo que a lei atribui ao cabeça
Relator: JOSÉ FLORES
providência cautelar previsto no art. 380º, do C.P.C., ao conceito de “prejuízo”, vulgarmente associado no nosso direito civil, em inúmeras normas, de que é exemplo, v.g., o art. 564º
Relator: JORGE PELICANO
força obrigatória geral. II. A Recorrente pode assegurar a tutela cautelar dos direitos dos seus associados através de um pedido de suspensão de eficácia das normas acima indicadas
Relator: JORGE CORTÊS
não é assegurado pela entidade beneficiária do rendimento qualquer transferência de conhecimentos associados a um direito exclusivo, pelo que os rendimentos pagos ao abrigo de tal contrato não são tributáveis
Relator: BAPTISTA COELHO
exercício do direito de tendência. 2. Essa regulação não pode ser feita de forma vaga e genérica, de modo que não se distinga do direito de qualquer associado a livremente
Relator: ROSA TCHING
avião por sócio de aeroclube que dele dispõe é um direito estatutário do associado, e não um contrato de locação, pelo que a responsabilidade adveniente para um seu associado, pelos
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Professor Auxiliar-; I.1- A Recorrente, sendo já Professora Associada na área disciplinar de Ciências Jurídicas Civilísticas da Escola de Direito da Universidade do Minho, pretende aceder a um lugar ... venha a ser proferida, a Autora está, de pleno direito, a exercer funções como professora associada e se, porventura, o ato homologatório for anulado, será, naquela sede, que a Autora
Relator: LURDES TOSCANO
situação daqueles (partes num litígio) cujo direito à decisão se visa proteger com tais prazos. VIII - O árbitro não exerce um direito quando emite uma decisão arbitral. Exerce uma função ... penaliza, justamente, aqueles (as partes) que verdadeiramente têm o direito - o direito a uma decisão - e que nenhum prazo associado ao exercício do seu direito ofenderam
Relator: VERA SOTTOMAYOR
exerceu o direito da ação perante a violação generalizada de direitos de idêntica natureza de que são titulares os trabalhadores seus associados, reportando-se a sua actuação à generalidade ... exerceu o direito de ação perante a violação generalizada de direitos individuais de trabalhadores seus associados e de idêntica natureza. III - Para além de não existir nem antes, nem atualmente
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
militares em efectividade de serviço têm o direito de constituir ou integrar associações profissionais de representação institucional dos seus associados com carácter assistencial, deontológico ou sócio-profissional (artigos ... interesses sócio-profissionais dos seus associados – tais como os atinentes a salários, sistemas de saúde, reforma ou similares – , em especial o direito de negociação colectiva; 4.ª – Os militares
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
236º e ss. do CC. - prevendo os estatutos da associação que os associados podem ter os seus direitos suspensos, que a competência para suspender definitivamente um associado cabe à Assembleia
Relator: JOÃO NUNES
férias; IV – Peticionando o Sindicato, em representação e substituição dos seus associados, o reconhecimento do direito à majoração das férias e a condenação da Ré empregadora no pagamento pelo incumprimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proteção social, ou seja, o interesse público, tratando-se de uma pessoa coletiva de direito público. 2- Embora a Caixa De Previdência X desempenhe aquelas funções segundo um regime próprio ... regulam a sua atividade e as relações desta com os seus associados são normas de direito administrativo e fiscal. 3- As contribuições para a Caixa De Previdência X apresentam grandes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Inexiste no nosso ordenamento jurídico o direito a “meia-greve”, o que significa que os trabalhadores que decidam aderir a uma greve convocada, devem abster-se de comparecer ao serviço ... trabalho. II- No caso em apreço, os associados do recorrente compareceram ao serviço e jamais manifestaram qualquer intenção de exercer o seu direito à greve; limitaram-se a optar