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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    01665/10.0BEBRG-A

    Relator: Alexandra Alendouro

    então vigente). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo ... duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado

  2. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico titular (que o direito de remição proporciona) e uma medida que pode incluir-se entre as "formas de intervenção ... estabelecem e não a daqueles que estabelece o direito de remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ao respectivo

  6. TCONSTsó sumário

    86-0151

    Relator: VITAL MOREIRA

    garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu ambito de protecção constitucional. II - Sendo o direito ao recurso contencioso um dos direitos de "natureza analoga" previstos ... refere o artigo 17, qualquer restrição legal do direito a fundamentação, de molde a afectar o nucleo do direito ao recurso contencioso, tera de considerar-se igualmente atentatorio deste

  7. TCANsó sumário

    01100/16.0BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    euros para 5.030,64 euros, por tal não afetar o conteúdo essencial de um direito fundamental, em particular do direito à segurança social. 2. É intempestiva a impugnação deste acto

  9. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    tributaria surge, não apenas como limite a acção do legislador mas tambem como um direito fundamental dos cidadãos, cuja protecção impede um tratamento discriminatorio tanto no plano do direito legislado ... instrumento juridico adequado a finalidade da efectivação do direito a habitação, tal como o concebe a nossa Lei Fundamental a luz do quadro acabado de descrever

  10. TCONSTsó sumário

    88-0322

    Relator: ALVES CORREIA

    doutrinal, nem atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura de acordo com directrizes religiosas (artigo 43 n. 2 da Lei fundamental) ou de organizar e manter ... constitui um requisito indispensavel de garantia da liberdade religiosa, impedindo que o exercicio deste direito fundamental seja condicionado por elementos exteriores a consciencia individual. XXV - Ainda que se entenda

  11. TRGcitado por 3

    973/11.8TBBCL.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento

  13. TCONSTsó sumário

    91-0006

    Relator: ANTONIO VITORINO

    direito de livre deslocação para o estrangeiro patrimonio comum do Estado de Direito Democratico, compreende-se que a nossa Constituição de 1976 o tenha reputado como um "direito, liberdade ... juridico-internacional de protecção dos direitos, liberdades e garantias. III - O direito de sair do territorio nacional (como qualquer outro direito fundamental) tem de considerar-se implicitamente limitado pela necessidade

  14. TCANsó sumário

    01721/21.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    legislador ordinário está confinado, na concretização do direito à segurança social (e de outros direitos derivados a prestações), entre, por um lado, a “reserva do possível” e, por outro ... reduz de 457,05 euros para 381,00 euros, violam o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social, e, como tal, nulos, por força do disposto nos 17º

  17. TCANsó sumário

    01026/14.2BEAVR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental. II- A fundamentação dos atos só pode ser considerada como um elemento essencial do ato administrativo ... defesa de um direito fundamental; III- O direito a uma fundamentação dos atos administrativos não é de modo algum um direito fundamental, nem decorre da lei ordinária um especial dever

  18. TCONSTsó sumário

    87-0287

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    artigo 25, n. 1, da Lei fundamental pode e deve extrair-se um verdadeiro direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade. V - A questão de constitucionalidade ... levanta nos presentes autos reside em saber se um tal direito fundamental, constitucionalmente consagrado, e compativel com a existencia de prazos de caducidade para a propositura das acções de paternidade

  19. TCASsó sumário

    11607/14

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    defesa do direito fundamental (social) à educação não cabe no previsto na al. f) do nº 1 do artigo 55º do CPTA. Não cabe às autarquias locais, segundo a Constituição ... nossa legislação infraconstitucional, defender o direito fundamental (social) à educação. Esta afirmação não é contrariada pelo facto de as autarquias locais terem (i) o dever infraconstitucional de deliberar no domínio