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872 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0231

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como o correspondente poder de cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas ... constituições anteriores cessaram a sua vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade relativamente a normas constitucionais ja revogadas (inconstitucionalidade preterita). II - As normas de direito ordinario anterior a entrada

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 41/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    interesse público, o certo é que há um vasto e sólido arrimo constitucional a favorecer a equiparação entre setor privado, por um lado, e setor cooperativo e social, por outro ... cooperativas de interesse público com alguns dos princípios cooperativos internacionais, objeto de receção constitucional material (cfr. artigo 61.º, n.º 2, da Constituição). 8.ª – Não obstante, o Decreto

  6. TCONSTsó sumário

    92-0316

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    portanto antes da Constituição de 1976. Sendo assim, perde sentido a discussão da constitucionalidade da norma em causa, tendo por referencia o artigo 167, alinea a), da Constituição ... colocada em sede de constitucionalidade organica pelo motivo apontado, não e menos certo que ja podera ser colocada em sede de constitucionalidade material, na medida em que o artigo

  9. TCONSTsó sumário

    83-0007

    Relator: MARIO AFONSO

    Constitucional não ha que apreciar a constitucionalidade de normas que a Comissão não tinha competencia para julgar. III - O Tribunal Constitucional , funcionando como ultima instancia de recurso da constitucionalidade ... cognitivos por decisão anterior não transitada em julgado. IV - O Tribunal Constitucional e competente para julgar da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor da Constituição

  11. TCONSTsó sumário

    90-0060

    Relator: MONTEIRO DINIS

    tribunal "a quo", se situa fora do ambito do recurso de constitucionalidade e da competencia do Tribunal Constitucional, improcedendo, em consequencia, a arguição de nulidade que a este respeito ... Constitucional não constitui qualquer irregularidade processual, improcedendo assim a nulidade suscitada a este proposito. VII - Tendo o Tribunal Constitucional verificado que era patente a existencia de erro ou inexactidão material

  17. TCONSTsó sumário

    87-0051

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    juizo de conformidade material, com a nova Constituição, do direito anterior, o qual foi objecto de novação e, consequentemente, de recepção material como direito ordinario na nova ordem juridica ... criados. IV - A eventual desconformidade de uma norma com esse preceito constitucional não se apresenta como "material" e so esta releva quanto ao direito a que se refere o artigo

  19. TCONSTsó sumário

    88-0590

    Relator: VITAL MOREIRA

    não e impeditiva da admissibilidade do recurso de constitucionalidade, ja que o regime de fiscalização da constitucionalidade nesta delineado deve ter-se por aplicavel tambem as normas anteriores ao inicio ... caducidade do direito ordinario anterior que com ela seja "materialmente" incompativel, a subsistencia da norma submetida a juizo de constitucionalidade - que restringe ao quantitativo da multa o ambito da impugnabilidade