Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0732

Data
1993-12-29
Relator
GUILHERME DA FONSECA
Secção
ACTC00004535
Decisão
Rectifica erro material na parte decisoria respeitante ao acordão n. 853/93 (Processo n. 732/93), que passa a ser: termo em que, e DECIDINDO, concede provimento ao recurso e julgam-se nulas as votações nas assembleias de voto das freguesias de Barreira (mesa 2) Coriscada, Fontelonga, Outeiro de Gatos, Longroiva e Poço do Canto, no que toca a eleição da Camara municipal de Meda.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Determina novo teor da decisão, acrescentando "no que toca a eleição da Camara Municipal de Meda".

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