1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
grado, precisamente, essa existência, expedição e entrega, a reclamante não chegou a ter conhecimento do acto de citação e seu conteúdo, sendo que, tratando-se, como se trata ... não obstante os elementos que o PEF comporta, não chegou a ter conhecimento do acto de citação e seu conteúdo. IV) Assim, tendo presente que o OEF não ouviu
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo ... citação quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável. iv) De acordo com o disposto
Relator: Luís Migueis Garcia
Público. II) - O termo inicial é a “data em que seja possível o conhecimento do acto”. III) - Todavia - e pensado que foi tal termo em função dos imediatamente habilitados ... prazo de propositura, a situação em que o Ministério Público, não obstante o conhecimento do acto, não dispõe de elementos para nele reconhecer ilegalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso ... extravio da carta. III - Não se pode concluir que a carta chegou ao conhecimento efectivo ou à esfera de cognoscibilidade do destinatário se a Fazenda Pública apenas demonstra
Relator: ALICE SANTOS
dias de trabalho. IV – Se o pagamento coercivo não for possível, porque não são conhecidos ou não tem bens penhoráveis para executar, procede-se à conversão da multa em prisão ... desta forma de notificação que a mesma não é idónea a transmitir o acto notificando ao conhecimento do destinatário. IX – O termo de identidade e residência não se extingue
Relator: ROSA TCHING
Civil, mediante a prova de que, sem culpa, não teve conhecimento do acto de citação por não lhe ter sido entregue a carta, o que implica o reconhecimento da nulidade ... necessidade de repetição do acto, ou mediante a prova de que teve conhecimento tardio do acto da citação por demora do terceiro encarregado de entregar a carta, viabilizando-se, assim
Relator: Ana Patrocínio
preterição da formalidade legal prevista no artigo 241.º do CPC não é de conhecimento oficioso (cfr. artigo 196.º do actual CPC). V. De acordo com o disposto ... necessário que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Antero Pires Salvador
CPTA, a tempestividade é do conhecimento oficioso. 3 - Conhecendo dessa excepção dilatória - art.º 149, n.º 2 do CPTA -, é manifesto que não se verifica a intempestividade da acção ... medida em que o acto questionado - de 7/11/2011 - apenas foi notificado ao A. em 24/2/2016 - mais de 4 anos depois - pelo que, interposta a acção em 1/3/2016, manifestamente não
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
tomar conhecimento do acto, diferentemente do que acontece com a falsidade de qualquer outro acto judicial, que pode ser arguída, pelo interessado, a contar do seu conhecimento efectivo do acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
responder ao recurso. 3. A caducidade do direito de acção, a inimpugnabilidade do acto, o conhecimento oficioso desta matéria de excepção ilegitimidade das partes e a intempestividade da prática ... conhecidas por não terem sido suscitadas, não cumprindo as partes o seu ónus, preclusivo, ou não terem sido oficiosamente conhecidas até ao momento em que a lei permite tal conhecimento
Relator: Pedro Vergueiro
aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) O dever de conhecimento oficioso da prescrição da prescrição da obrigação tributária a que alude ... interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto
Relator: Antero Pires Salvador
constitui, desde logo, um acto final do procedimento, insusceptível de recurso hierárquico, mas apenas e só de mera reclamação ou recurso facultativo. 3. Um acto confirmativo pressupõe que os dois ... tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos
Relator: GRANJA DA FONSECA
Entende-se por terceiro de boa fé aquele que desconhece ou não devesse conhecer que o acto praticado não respeitava o objecto social. III - E não basta dizer ... como tal, tem o ónus de provar (art. 260 C.S.C.): - que o terceiro conhecia que o acto ultrapassava o objecto social. - que pelo menos o terceiro não podia ignorar
Relator: Catarina Almeida e Sousa
termo inicial do prazo só começa com a notificação, sendo irrelevante o conhecimento que possa ter do acto e sua execução. Se, contrariamente, o interessado não tinha de ser notificado ... terceiro não identificável como possível lesado) então é que pode relevar o conhecimento da execução do acto como termo inicial do prazo de reclamação. V - Face à omissão pelo tribunal
Relator: BRAVO SERRA
I - Um dos pressupostos do recurso previsto na alínea b) do nº
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo ... disposto no artigo 189.º do CPC. III - Para que a presunção de conhecimento do acto decorrente do envio da carta registada para a morada da ora executada seja ilidida
Relator: Antero Pires Salvador
1 - Para suportar o pedido de indemnização, os danos devem resultar, no
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não tem razão a recorrida quando invoca que a inconstitucionalidade em
Relator: Helena Lopes
104º do ETAF. VI - O requerente identifica o acto impugnado como sendo o acto praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Interna, de 21 de Julho de 1997 - publicado ... ponto VII, é incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do pedido de suspensão de eficácia do acto identificado no ponto VI (vidé arts. 40º, f) e b) e 104º
Relator: SERRA BAPTISTA
acto. III - Deve assim, entender-se que a parte que arguiu a falsidade (uma vez que não esteve presente no acto onde ela foi cometida) teve conhecimento do vício aquando ... intervenção no processo em qualquer acto posterior ou quando foi notificada para algum termo dele, se for de presumir, neste caso, que conheceu do vício ou que dele podia