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Relator: GONÇALVES PEREIRA
referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas duas entidades como coisas juridicamente bem distintas; 3 - O conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado ... Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado no paragrafo 2 do artigo 529 do Codigo Administrativo, pois que aquele primeiro e o vencimento
Relator: CATARINA JARMELA
Constituição da República Portuguesa, que consagra a responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas por acções ou omissões “de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ... 96º n.º 1, da LAL), isto é, o conceito de ilicitude não se reconduz a um comportamento objectivamente antijurídico – violação de normas legais ou regulamentares, de princípios gerais
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
relação contratual que se estabelece entre a entidade a quem o Município atribuiu, como concessionária, a gestão, exploração, manutenção e fiscalização de uma zona de estacionamento público de duração limitada ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo da competência material destes Tribunais. 3. A mesma relação é ainda uma relação jurídica administrativa para os efeitos da alínea
Relator: Magda Geraldes
chamada administração indirecta do Estado, sendo uma entidade com atribuições de âmbito nacional, está o mesmo fora do conceito de entidades que o artº 20º, nº1 do CPTA acolhe ... sede do autor, é este o competente para o conhecimento de uma acção administrativa especial em que é demando o INFARMED
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, extrai-se um critério de atribuição de personalidade judiciária aos órgãos administrativos (para além da que lhes é atribuída no âmbito ... litígios interorgânicos), na medida em que, nas acções administrativas que tenham por objecto a acção ou omissão de uma entidade pública, se permite que, em alternativa, seja demandada quer
Relator: MARTINHO CARDOSO
teor da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, aquele tribunal pode dar como provados factos constantes da decisão da autoridade administrativa só porque o impugnante na referida impugnação não ... Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18-8, o conceito de responsável pela colocação no mercado é restrito às entidades que introduzem os produtos em causa pela primeira
Relator: ISABEL CERQUEIRA
conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora ... conceito de edificação do DL 555/99, de 16/12, e a não violação do dever de nomear técnico responsável idóneo para a dirigir quando a demolição não exija qualquer controlo administrativo
Relator: HELDER ROQUE
pretende a tutela judiciária, seja quanto aos seus elementos subjetivos. II - O conceito de relação jurídica administrativa, a que importa atender para determinar a competência material do Tribunal, passou ... jurisprudência entre os tribunais administrativos e tribunais judiciais, devendo considerar-se relações jurídicas públicas aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ... reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
também, se for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente – contra-interessados, cujo conceito está definido nos arts. 57º, 68º ... para as providências cautelares. II. Dado a requerente nunca ter tido intervenção no procedimento administrativo no âmbito do qual foi proferido o acto suspendendo e, nessa medida, desconhecer a existência
Relator: Cristina dos Santos
concreto exercício do poder de fiscalização da entidade administrativa concedente, expresso nas obrigações contratuais a que o concessionário se mostra sujeito, bem como o quadro de trabalhadores, nominal e profissionalmente ... estabelecimento de farmácia hospitalar objecto de concessão de serviço público, constitui matéria subsumível no conceito normativo de “vida interna de uma empresa”, constante do artº 6º nº 6 da LADA
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
ensino secundário integram decisões administrativas no âmbito de um procedimento complexo de avaliação externa de alunos que constitui uma função «da responsabilidade dos serviços ou entidades do Ministério da Educação ... estejam na posse do Instituto de Avaliação Educativa, I.P. (IAVE) integram o conceito de documento administrativo cuja reutilização se encontra regulada no regime de acesso à informação administrativa e ambiental
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
forma a incluir o processo contra-ordenacional. O conceito “acusação em matéria penal” depende dos seguintes critérios: a qualificação jurídica da infracção no direito nacional; a verdadeira natureza do ilícito ... RGCO) e a fase administrativa que termina com a possibilidade de revogação da decisão pela entidade administrativa. Além destas, existe então uma fase intermédia entre aquelas duas
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
escolas particulares, ainda que em regime de autonomia pedagógica, pode ser sindicada no contencioso administrativo. II- O despacho do Director Pedagógico de uma escola particular tutelada pelo Ministério da Educação ... pedido de revisão de uma classificação negativa atribuída a um aluno, constitui acto administrativo recorrível. III- Não pode tal acto qualificar-se como puramente negativo, na medida
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, o conceito de “exercício de funções públicas remuneradas” configura um conceito muito amplo, pretendendo significar “todo o tipo de exercício ... órgãos administrativos.” II- “O legislador alargou, enormemente, o leque dos tipos de vínculos geradores de incompatibilidades para aposentados e reformados em termos de exercício de funções remuneradas para entidades
Relator: EUGÉNIA CUNHA
litígio emergir ou não de uma relação jurídica administrativa; 6. Relação jurídica administrativa é a relação jurídica regulada pelo direito administrativo com exclusão, nomeadamente, das relações de direito privado ... colocam no âmbito de relações de natureza jurídico-privada; 7. Integram o conceito de relação jurídica administrativa os atos de poder público praticados para realizar tarefas que cabem ao Estado
Relator: CRISTINA SANTOS
republicação em 15.01.2016 configura uma norma aberta que densifica parcialmente os pressupostos da conduta administrativa mediante a técnica da concessão de margem de livre decisão na modalidade de margem ... facti species) - e, por isso, indicativos de pressupostos do acto administrativo - através do preenchimento valorativo de conceitos indeterminados. 2. Conceitos indeterminados de que são exemplo claro os segmentos “recursos humanos
Relator: Frederico Macedo Branco
Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 admite a existência de situações de pluralidade de partes, seja sob a forma da coligação, seja sob a forma do litisconsórcio, necessário ... atos administrativos e a condenação à prática dos atos legalmente devidos. 2 – Efetivamente, os artigos 57.º e 68.º, n.º 2 do CPTA, densificam o conceito de contrainteressados
Relator: José Gomes Correia
Portuguesa da Rádio Marconi, entidade autónoma, e o Secretário de Estado da Segurança Social não existe uma relação de hierarquia, mas uma relação de tutela administrativa que se define como ... previdência social são actos administrativos definitivos e executórios recorríveis para os tribunais administrativos, seguindo o regime do "recurso contencioso de anulação dos actos administrativos definitivos e executórios
Relator: António Vasconcelos
I – A circunstância de a Autoridade da Concorrência, ao abrigo dos arts