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Relator: TIAGO MIRANDA
quer dos nºs 3 e 4 do artigo 9º do Código dos Contratos Públicos (CCP), não podiam nem podem ter-se representado, em concreto, todas as modalidades conjugadas e flexíveis ... elemento literal da lei na alínea a) do nº 3 do artigo 9º do CCP, integrado pela enunciação de uma multiplicidade de meios e sistemas de meios de transporte terrestre
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
termos do artigo 57.º, n.º1, alínea a), do CCP, a proposta é constituída, de entre outros, pela declaração do anexo I) do CCP, da qual faz parte integrante ... exclusão da sua proposta, nos termos do artigo 146º, nº.2, alínea d), do CCP, na redação anterior ao Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11. III- Não pode ser objeto
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
preceituado nos n.ºs 1 e 3 do art.º 136.º do CCP, no que concerne ao encurtamento do prazo para apresentação das propostas, se, face à factualidade demonstrada ... violação dos art.ºs 49.º, n.ºs 4, 10, 11 e 12 do CCP, no que se refere à concreta definição das especificações técnicas exigidas no Caderno de Encargos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
termos do artigo 57º, nº.1, alínea a), do CCP, a proposta é constituída, de entre outros, pela declaração do anexo I) do CCP, da qual faz parte integrante ... exclusão da sua proposta, nos termos do artigo 146º, nº.2, alínea d), do CCP, na redação anterior ao Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11. III- Não pode ser objeto
Relator: Helena Ribeiro
termos do artigo 329.º/1 do CCP as sanções contratuais têm de ser tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei, assim ... disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP. 5- Porém, não havendo ainda uma estabilização sobre a perspetiva da evolução da crise pandémica, estando
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Agosto, nem do disposto nas alíneas b) e c) do art. 141.º do CCP. iii)Tendo a Entidade adjudicante utilizado em ambos os leilões as mesmas regras, a mesma ... essas regras são violadoras da concorrência, nos termos do art. 140º, nº 3 do CCP (as que no anterior leilão permitiram ficar classificada em 1º lugar). iv)A superveniência
Relator: DORA LUCAS NETO
artigo 146.°, n.° 2, alínea d), do CCP, refere-se à não apresentação de documentos da proposta exigidos e não a qualquer crítica que possa fazer-se ao conteúdo ... não poderá omitir nenhum dos documentos exigidos pelo artigo 57.°, n.° 2) – todos do CCP. iii) Antes da tomada de uma decisão de exclusão, o Júri do Concurso estaria vinculado
Relator: Alexandra Alendouro
concretização da opção do CCP pela utilização integral de meios electrónicos nos procedimentos de formação dos contratos com o fim de garantir a segurança, integridade e fidedignidade do funcionamento ... gerais a observar pelas comunicações, trocas e arquivos de dados e informações previstos no CCP, e o DL n.º 290-D/99, de 02/08 os requisitos e condições
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fixado às peças do procedimento em sede de esclarecimentos no regime do artº 50º CCP , na medida em que os esclarecimentos, uma vez prestados, disponibilizados e comunicados passam a valer ... como interpretação “autêntica” das disposições esclarecidas – cfr. artº 50º nº 5 CCP. 2.Tendo o concorrente observado a essencialidade de conteúdo da proposta quanto às menções obrigatórias do atributo preço
Relator: SOFIA DAVID
aberto ao abrigo de um acordo quadro. II - A lei, no artigo 149º do CCP, restringe a fase de negociação das propostas aos contratos de concessão de obras públicas ... haveria que optar pelo leilão electrónico, que é o processo que vem previsto no CCP para o efeito, para o caso de contratos de aquisição de bens e serviços
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
profissional dos motoristas” configura uma violação do art. 75.º, n.º 1 do CCP. III. A enunciação daqueles fatores/subfatores traduz-se inequivocamente num apelo às qualidades, às caraterísticas relativos ... XIII. De harmonia com o disposto nos arts. 131.º e 136.º do CCP o prazo de apresentação das propostas no quadro de concurso público conta-se desde
Relator: TIAGO MIRANDA
alíneas e) e f) do artigo 70ª do CCP, enquanto normas distintas, referidas a objectos independentes, não podem ser concorrente ou concomitantemente aplicadas ao mesmo quadro fáctico, sob pena ... ordem jurídica. II - Dos nºs 1 e 2 do artigo 1º-A do CCP não decorre um dever inquisitório da Entidade Adjudicante, no sentido de ela dever instruir o procedimento
Relator: JORGE PELICANO
termos do n.º 1 do art.º 259.º do CCP, é obrigatória a adopção do procedimento de consulta prévia nas situações em que, como a dos presentes autos ... concorrência [cfr. al. b) do n.º 1 do art.º 252.º do CCP]. II. Esse procedimento, que é qualificado pelo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo 43.º do mesmo CCP. 3 - Tendo o Ministério da Defesa Nacional fixado nas Especificações técnicas condições obrigatórias em torno ... alínea b) e 146.º, n.º 2, alínea o), ambos do CCP, e no mais, propondo os aspectos diferenciadores que o Dono da obra entendeu submeter à concorrência, tudo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo 43.º do mesmo CCP. 3 – O Plano de trabalhos tem em vista a documentação por parte do concorrente ... obra, a que se reporta o artigo 357.º, n.º 1 do CCP [ex vi artigo 361.º, n.º 3 do CCP] é apresentado pelo dono da obra
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão de contratar. III. Estabelece o artigo 79.º, n.º 1, d) do CCP, que não há lugar a adjudicação, extinguindo-se o procedimento, quando circunstâncias supervenientes relativas ... pressupostos da decisão de contratar o justifiquem. IV. O artigo 76º, nº 1 do CCP, além de estabelecer o dever de adjudicação, cuidou de prever os termos
Relator: Alexandra Alendouro
disposto no nº 1 do artigo 58º, nº 1, do Código dos Contratos públicos (CCP) vale a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem ... pena de exclusão, por força do disposto artigo 146º, nº 2, alínea e) do CCP. II – Não se encontram sujeitos à referida regra os documentos referidos no artigo 57º
Relator: HELENA CANELAS
nele consagradas. III – No âmbito de procedimento de adjudicação previsto no artigo 259º do CCP, com sujeição a fase de negociação, ao abrigo de acordo-quadro previamente celebrado, apenas devem ... artigo 146º do CCP, por força do expressamente disposto no nº 2 do artigo 118º do CCP, ex vi dos artigos 151º e 259º nº 3 do CCP
Relator: RUI PEREIRA
acordo com o disposto no artigo 5º, nº 3, alínea b) do CCP, a parte II do Código [ou seja, aquela referente à contratação pública] não é aplicável à formação ... comunitário previsto no artigo 7º da Directiva nº 2004/18/CE, tornava obrigatória a aplicação do CCP – logo das regras sobre contratação pública – ao procedimento em causa. IV – Por outro lado
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
dúvidas de congruência e seriedade – cfr. artº. artº 71º nºs 2, 3 e 4 CCP. 2. Na forma dos processos especiais urgentes do contencioso pré-contratual, a competência funcional