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1. TCAN2023-06-30só sumário

   01404/22.3BEBRG

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   I- A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no art

   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
   • NULIDADE/ANULABILIDADE
2. TCAS2024-07-11só sumário

   53/21.8BEBJA

   Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS

   I - De acordo como o disposto no artigo 299.º/1 da

   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO OU DEMISSÃO
3. TCAS2026-02-05só sumário

   336/18.4BELSB

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   I. O artigo 59.º/4 do Código de Processo nos Tribunais

   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
4. TCAS2024-09-20só sumário

   671/23.0BELSB

   Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS

   I - Sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e

   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
   • MANUTENÇÃO DOS EFEITOS CIVIS DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO
5. TCAS2026-06-03só sumário

   539/21.4BEALM

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   1. Os recursos jurisdicionais destinam-se ao reexame das questões apreciadas e

   • QUESTÃO NOVA
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
   • LEI N.º 23/2010 DE 30 DE AGOSTO (UNIÃO DE FACTO)
6. TRE2025-11-11

   606/20.1PALGS.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Inexiste fundamento legal para repetir atos processuais anteriormente já tentados e

   • CARTA ROGATÓRIA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • LOCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DA QUEIXOSA
   • REPETIÇÃO DE ATO PROCESSUAL JÁ TENTADO E FRUSTRADO
7. TRG2026-07-02

   3087/20.6T8VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - É só em relação à sentença, ou segmentos dela, de que

   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ATO PROCESSUAL INÚTIL
   • DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA
8. TCAS2026-05-21só sumário

   541/25.7BELRA.CS1

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   I. De acordo com o disposto no artigo 26.º/3 do

   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • MORTE
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
9. TCAS2026-05-07só sumário

   93/26.0BCLSB

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   O artigo 39.º/2 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto

   • TAD
   • JUSTIÇA DESPORTIVA
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
10. TRC2026-03-24

    105982/22.2YIPRT-A.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    I - Quando a prática de um acto que a lei não admite

    • MANDATO FORENSE
    • ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
    • PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS
    • ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
    • ATO PROCESSUAL ORDENADO POR DESPACHO
    • NULIDADE/ILEGALIDADE
11. TCAN2026-02-20só sumário

    00410/025.0BEBRG

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

    I-A Recorrente dispôs de meios processuais adequados para reagir contra as

    • AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E INOVAÇÃO (MECI)
    • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL
    • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA
12. TCAN2025-11-21só sumário

    00829/21.6BEBRG

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

    • AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MC)
    • IMPUGNABILIDADE DO ACTO
    • INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL
13. TRC2025-10-14só sumário

    679/23.5T8MGR-B.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    Não sendo legalmente admitido, o acto pelo qual um interessado, no âmbito

    • PROCESSO DE INVENTÁRIO
    • RESPOSTA À RESPOSTA
    • ATO PROCESSUALMENTE ANÓMALO
    • INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
14. TRC2025-10-14só sumário

    549/25.2T8FND-A.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    O regime previsto nos n.ºs 5 e 6 do art.º

    • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
    • PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES
    • PRAZO SUPLEMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL
    • APLICABILIDADE
15. TCAN2025-06-20só sumário

    00001/23.0BEBRG

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

    I-O desvalor de nulidade previsto no artigo 161º/2, alínea d), do

    • EXCEÇÃO DILATÓRIA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO OU DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
    • INVALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
    • NULIDADE E ANULABILIDADE
16. TCAS2025-03-27só sumário

    1249/17.2BESNT

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    • PENA DE SUSPENSÃO
    • MÉDICO
    • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
    • PRODUÇÃO DE EFEITOS DAS PENAS DISCIPLINARES
    • EXECUÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES
17. TCAN2025-03-21só sumário

    00671/24.2BEPRT

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

    • SINTAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE ENTIDADES COM FINS PÚBLICOS
    • MATÉRIA DE EXCEÇÃO/INIMPUGNABILIDADE DO ATO E INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
    • ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA
18. TCAS2025-02-13só sumário

    425/21.8BESNT

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o

    • AÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO
    • ATO CONFIRMATIVO
    • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
    • APOIO JUDICIÁRIO
19. TCAS2024-06-06só sumário

    854/18.4BEALM

    Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS

    Como vem sendo pacificamente reconhecido, na jurisprudência e na doutrina, o objeto

    • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
    • QUESTÃO NOVA
20. TCAN2023-04-21só sumário

    00091/23.6BEMDL

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A

    • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
    • OBJETO DO PROCESSO
    • MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA