73 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
espaço detido ou explorado pela requerente para realização do seu programa e/ou da sua atividade com alegação/demonstração da impossibilidade da requerente de os levar a cabo noutro ... direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas. V. A instrução probatória através da inquirição de testemunhas apenas se pode reconduzir ou ter por objeto a factualidade que haja
Relator: Frederico Macedo Branco
deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes ... situação de desemprego, através da concessão de prestações pecuniárias (mensais) substitutivas dos rendimentos da atividade profissional perdidos. Trata-se, por conseguinte, de uma prestação pecuniária continuada que perdura no tempo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
preponderantes de boa administração da justiça e de efetiva realização dos fins da atividade judicial, nos quais se integra a justa composição do litígio e a busca da verdade material ... ordenada, com a sua concreta extensão e depois de esgotadas todas as restantes diligências probatórias e sendo ainda certo que se está perante uma situação de alegada simulação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
iniciativa, quando esta contradiga elementos documentais constantes dos autos dotados de força probatória plena, designadamente documentos autênticos relativos a atos processuais praticados no processo de insolvência e respetivos apensos ... aqueles que exprimam juízos globais sobre as causas da insolvência ou do insucesso da atividade societária. (vi) A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
demonstre que a convicção obtida pelo tribunal recorrido é uma impossibilidade lógica, uma impossibilidade probatória, uma violação de regras de experiência comum, uma patentemente errada utilização de presunções naturais, não ... sobre a matéria de facto. VIII – O crime de perseguição, como crime de mera atividade, não pressupõe uma lesão efectiva, um resultado, mas sim uma série de comportamentos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ilegalidade dos custos respeitantes às obras realizadas no imóvel onde se desenvolve a atividade da Recorrente, e não resultando o conhecimento de tal questão prejudicada pelo conhecimento de outras, procede ... factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Tal força probatória não se estende, porém, à veracidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes-intervenientes
Relator: ISILDA PINHO
imposição ao tribunal de indicar os motivos que determinaram a que formasse a convicção probatória num determinado sentido e não noutro, porque razão certas provas se mostraram mais credíveis ... concreto de arrependimento. IV. O facto de os primeiros atos que integram a atividade criminosa terem ocorrido há cerca de 11 anos e o último há cerca de 5 anos
Relator: JORGE CORTÊS
mais representativos e dos coeficientes de ponderação. Ponderou as quebras para aquele sector de atividade; considerou os autoconsumos externos; integrou os custos das mercadorias vendidas. A explicitação dos critérios usados ... recorde-se, «não aproveita ao impugnante uma actuação processual e, sobretudo, probatória, direccionada e orientada pelo, simplista e preguiçoso, objectivo de suscitar dúvida, ainda que fundada, sobre a quantificação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
plena existentes no processo foram desrespeitados, sendo que a confissão judicial escrita possui força probatória plena, nos termos do n.º 1 do art. 358.º do Código Civil ... obriga (i) a prestar a outrem; (ii) sob a sua direção e autoridade; (iii) atividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar ou equiparado
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
pode ter diversas finalidades, incluindo a obtenção e a conservação das provas (finalidade processual probatória) e a garantia da perda a favor do Estado dos objetos que as encarnam ... instrumentos ou produtos do crime tenham sido ou estivessem destinados a ser utilizados numa atividade criminosa ou que por esta tenham sido produzidos. 3. A declaração de perda de objetos
Relator: Rosário Pais
legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de atividades que lhe é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública ... gerais de direito. XIII) As informações oficiais da AT fazem fé e possuem força probatória plena quanto aos factos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prova situa-se na esfera decisória do tribunal, pelo que a realização de diligências probatórias não pode ser entendido como ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, por forma ... não se assume como ininteligível; VI - Não podendo dar-se inicio à atividade e funcionamento do estabelecimento residencial de apoio social a idosos sem a realização da comunicação prévia
Relator: CRISTINA DA NOVA
CIRC]. 4- Se estamos perante uma sociedade comercial cuja atividade se desenvolve na construção e venda de imóveis, na área da construção civil, CAE 041200, naturalmente ... contabilidade organizada e nela obrigatoriamente, deve fazer refletir toda a sua atividade, onde, entre outros atos, se inclui quer a compra do prédio misto em 1989 quer, mais tarde
Relator: VÍTOR AMARAL
outro documento com força probatória superior, não podendo ser substituída por prova testemunhal, por confissão ou por presunção judicial. 4. - Inexistindo documento com força probatória superior, os factos referentes ... CCiv.), posto nesta um dos créditos (o crédito ativo) ser usado para compensar/extinguir (total ou parcialmente) ou outro (o crédito passivo). 8. - Assim, indemonstrado o crédito da contraparte (crédito passivo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
mesmo artigo 120.º. O despacho de indeferimento de diligências probatórias que, por não ter sido posto em causa pelos arguidos – uma vez que dos mesmos não foi interposto recurso ... domínio funcional do facto por parte dos arguidos, na medida das suas parcelas de atividade. A diferença na valoração das condutas dos arguidos recorrentes e do agente infiltrado resulta, como
Relator: CARLOS MOREIRA
considerando a imediação e oralidade, que permitem uma apreciação ética dos depoimentos, a convicção probatória do Juiz a quo, máxime se alicerçada em prova pessoal, apenas pode ser censurada ... danos futuros que, nuclearmente, aos 58 anos, ficou totalmente incapacitado para a sua atividade profissional, na qual auferia cerca de 1.540,00 euros mensais, como comerciante, a quantia
Relator: Helena Canelas (Por vencimento)
sentença recorrida, enquanto medidas cautelares, a intimação das requeridas com vista à suspensão da atividade de transporte e deposição no aterro de resíduos importados enquanto se mantiver a suspensão determinada ... especial condicionalismo previsto nos artigos 623º e 624º do CPC (referentes à eficácia probatória da sentença penal), o que conferiria à decisão acerca da matéria de facto um valor
Relator: HELENA CANELAS
avaliação idêntica as sequelas que, sendo idênticas, se repercutem de forma similar nas atividades da vida diária, através da definição normativa e metodológica para avaliação do dano no domínio ... avaliar o dano, civil, sofrido pelo lesado. VI – A prova pericial não tem força probatória plena; não o tendo, valendo por conseguinte o princípio da livre apreciação da prova
Relator: ISABEL SILVA
questões que constituem objeto do procedimento, o direito de requerer a realização de diligências probatórias. III-O direito de requerer diligências tem como corolário, no que concerne à entidade instrutora ... esteja perante uma situação legal evidente ou se trate de uma atividade administrativa vinculada
Relator: BARATEIRO MARTINS
entre os próprios simuladores - art. 394.º/2 do CC); justamente, por a força probatória plena das afirmações atestadas se circunscrever à sua materialidade (e não também à sua sinceridade/veracidade ... bens que já lhe tinham sido arrestados e de que precisa para a sua atividade profissional) e a contraparte, sabendo de tal inferioridade/necessidade, aceitou emprestar-lhe € 14.000,00, obtendo como