Pesquisa jurídicaTogaAI

94 resultados

  1. PJ

    Documento Parecer_706-05

    legislador, e exige assim uma verdadeira igualdade “da lei” (...) seja como for, a realização “material” da igualdade exige diferenciações, o que postula uma intervenção e concretização diferenciadora do legislador ... pela diferença. Ele não proíbe distinções de tratamento. Proíbe tão-só a discriminação, o arbítrio legislativo – é dizer: as soluções irracionais ou desrazoáveis, carecidas de fundamento material bastante” . Em sentido

  4. PJ

    Documento ProvedorJusticaNaDefesaConstituicao

    não sendo necessariamente ilegais da administração pública, são, todavia, fonte de injustiça, de arbítrio ou de imoralidade». A colocação sistemática do Provedor de Justiça, desde a versão originária da Constituição ... eleito pela Assembleia da República, o Parlamento dotado de reserva de competência legislativa sobre direitos, liberdades e garantias; e a sua presença no Conselho de Estado justifica-se em virtude

  7. PJ

    Documento R-2439--86

    princípio constitucional da igualdade não proíbe que a lei estabeleça distinções, já proíbe o arbítrio e a discriminação, ou seja as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer ... manifesto prejuízo destes, constitui uma medida não aceitável, porquanto os fins visados pelo legislador poderiam ser prosseguidos por outros meios menos onerosos, que não implicassem a imposição de especial encargo

  8. PJ

    Documento R-749--96

    igual situações essencialmente desiguais". 18.º Tão-pouco tal princípio retira ao legislador a livre conformação legislativa para, no quadro constitucional, qualificar situações de facto que "hão-de funcionar como ... República Portuguesa, 1993, pg. 127), o que a proibição do arbítrio não permite é que a medida legislativa não seja sustentada por um adequado suporte material. 19.º Quanto

  9. PJ

    Documento R2518-99%20

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

  10. PJ

    Documento R338500(A6)

    pela natureza das coisas, violando- se este comando quando a solução dada pelo legislador surja como arbitrária ao tratar igualmente o que é desigual ou tratando desigualmente ... Como limite que é à liberdade de conformação do legislador, o princípio da proibição geral de arbítrio, ínsito na noção de igualdade constitucionalmente acolhida, determina a existência de um critério

  13. PJ

    Documento R4222

    aposentação (futura) pelas funções do novo cargo. Cabe-lhe a si, porém, o arbítrio. Uma vez que já está aposen do, se pretender manter essasituação,nada mais terá que fazer ... preferido manter a situação de aposentação em que se encontra, não lhe fecha o legislador as portas a uma valorização a pensão que tem estado a receber, precisamenteno pressuposto