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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
extinguiu-se a responsabilidade disciplinar da arguida [a Autora ora Recorrente], o que reveste aptidão para que, em face do patenteado nos autos e na Lei, ser declarada a amnistia ... tornando-se assim inútil, nessa parte, a continuação da lide, não sendo já, porém, fundamento que seja determinante da extinção da instância. 4 - Quando o Tribunal se confronte
Relator: BRAVO SERRA
I - Quando estejam em causa processos expropriativos, o legislador ordinario, para que
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados». 6. No nosso caso, não se deteta um qualquer vício no raciocínio do julgador ... contradição, que de facto existe, não reveste natureza insanável, com aptidão para desencadear o funcionamento do disposto no artigo 410º, nº 2, b), do CPP, antes devendo ser tratada como
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
arrendatários não podem deixar de cumprir a obrigação de pagamento das rendas com fundamento no facto de o senhorio não cumprir a obrigação da fazer obras no locado, obrigação essa ... réus invocam patologias do imóvel mas nunca alegam concretamente que ele não tenha aptidão para continuar a servir o fim contratual, a saber, servir de sua habitação permanente, decorrendo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário pelo relator: 1. Tendo o tribunal solicitado relatório médico sobre a aptidão mental de certa testemunha para prestar depoimento, caso este declare a inaptidão por ela sofrer de diversas ... pericial, mas, caso pretenda divergir, deverá exercer essa faculdade de forma especialmente prudente e fundamentar os motivos do seu desacordo. 2. Não existindo qualquer despacho justificando a divergência quanto
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
entendeu desnecessários à decisão, antes o que está em causa é a enunciação dos fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão e que permita ... sendo admissível o recurso, a parte vencida poder impugnar o respetivo fundamento; IV - Aceitando-se que os mecanismos de afastamento do efeito anulatório nos termos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
fundamentos que levaram a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do n. 1 do artigo 30 do Codigo das Expropriações, por violação do n. 2 do artigo ... artigo 30 pois que, por um lado, e maior a respectiva "potencial aptidão de edificabilidade", e, por outro, o indice nela contido tambem pode não consentir a adequada restauração
Relator: Helena Ribeiro
administrativos destinadas a obter a condenação dos estabelecimentos hospitalares que integrem o SNS com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, de acordo com o regime-regra, é sobre o utente ... cuidado e a culpa dos profissionais de saúde, aferida pelo critério da diligência e aptidão razoavelmente exigíveis a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor, bem como o nexo
Relator: José Correia
notificação contende com a eficácia do acto tributário notificado, isto é, com a aptidão do acto para produzir imediatamente os efeitos que dele normalmente decorrem), torna-se prematuro julgar inverificada ... artº 712º do CPC de este tribunal anular a decisão fáctica com fundamento em deficiência, obscuridade ou contraditoriedade só deverá ser usada quando o tribunal recorrido tenha deixado de apreciar
Relator: SOUSA BRITO
I - A alienação de imóveis próprios ou comuns carece do consentimento de
Relator: CATARINA GONÇALVES
cônjuge do executado para os efeitos do art. 825º do C.P.C., não tem aptidão para determinar o levantamento da penhora que foi efectuada relativamente aos bens comuns do casal ... accionado à data da citação do cônjuge para a execução, por já existir outro fundamento legal para a separação dos bens – designadamente por força de divórcio, separação judicial de pessoas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não pode ali assegurar os seus legítimos interesses); e, por isso, não tem aptidão para determinar o levantamento de penhora realizada antes por sua iniciativa, sobre bem que veio ... oponibilidade relativa (quanto ao exequente) do acto de transmissão que o beneficiou, inexiste fundamento para aplicação do regime
Relator: Dulce Neto
notificação apenas contende com a eficácia do acto notificado, isto é, com a aptidão do acto para produzir imediatamente os efeitos que dele normalmente decorrem, e não ... torna-se, em princípio, fundamental que seja junta à impugnação judicial a declaração formal fundamentadora do acto de liquidação de juros compensatórios impugnado, com vista a apreciar a suficiência
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A Constituição, embora estabelecendo que a indemnização por expropriação ha-de
Relator: SÓNIA MOURA
deveres de segurança no tráfego” ou “deveres de prevenção do perigo delituais”, como fundamento da responsabilidade por omissão, nos termos da qual “sempre que alguém possui uma coisa ou exerce ... incisão no pé, com a extensão de 5 cm, produzida por um objeto com aptidão corto-perfurante, que se encontrava cravado no solo, na via pública, causa dor, pelo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
668º do CPC, o legislador sanciona com a nulidade a sentença em que os fundamentos estejam em oposição com a decisão. Trata-se de um vício formal, que afecta ... contradição relevante, para essa nulidade, é a havida entre a decisão e os fundamentos utilizados na sentença, e não entre esta e o arrazoado constante do processo, cuja discrepância
Relator: Xavier Forte
anterior parecer» , « homologo » ou figura semelhante , desde que a informação , parecer ou proposta estejam fundamentadas devidamente , como aconteceu no caso « sub judice » . II)- A promoção ao posto de Sargento-Chefe ... baseando-se a promoção por escolha no mérito do militar e aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo , constituindo a antiguidade apenas uma das bases do sistema
Relator: Gomes Correia
CIRC e 82º e 84º do CIVA), devendo fundamentar a sua decisão (arts ... segs. da LGT). XII)- À AT compete, pois, demonstrar, fundamentadamente, que a escrita não merece confiança, para que seja possível recorrer a estimativas ou presunções (métodos indiciários) na fixação
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do acordão n. 329/94.
Relator: MESSIAS BENTO
I - A expressão "terrenos não considerados para construção" utilizada pelo n. 1