166 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
privadas de protecção social associada ao trabalho. III. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no Estatuto da respectiva Ordem (Lei n.º 145/2005, de 09.09, na versão actualizada) consagra ... 114º e ss., que a acção disciplinar relativamente aos advogados é exercida exclusivamente pela respectiva Ordem. IV. Numa acção mediante a qual o autor, advogado, visa impugnar um Acórdão/ Deliberação
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
incompatível com qualquer função que comprometa a independência, isenção e dignidade da profissão de Advogado, podendo tal incompatibilidade ser declarada no âmbito de procedimento administrativo autónomo, independentemente da existência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
permanentes; se os factos praticados pelo Autor, suscetíveis de serem desonrosos para um advogado, foram praticados há 19 anos; tudo sopesado, não é de todo em todo razoável
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
partir do momento em que, no âmbito de determinado processo, um advogado seja constituído mandatário judicial, encontra-se impedido de no mesmo vir a assumir a qualidade de testemunha, ainda
Relator: CATARINA VASCONCELOS
proteção internacional que não é informado que tem direito a ser acompanhado por advogado, gratuitamente, na prestação de declarações a que se refere o art.º 16º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 531.º do CPC e da comunicação desse facto à Ordem dos Advogados, ao ser antecedido de um outro em que suscita a questão de poder ser aplicada
Relator: SOFIA DAVID
decisão; VII – O montante que se tenha de pagar a título de honorários de Advogado pela acção interposta para efectivar a responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
imagem da Autora. VIII. São indemnizáveis os custos com os honorários com os advogados e despesas com as custas judiciais, cujo valor não tem de se cingir ao previsto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
figura da procuradoria, hoje em dia das custas de parte, inclui os honorários de advogado na tributação da acção e imputação desse custo à parte vencida, sendo que fora
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
sigilo profissional prevista no referido artigo 92.º, tanto mais que a Ordem dos Advogados não invoca factos pessoais de terceiros que importam salvaguardar. Isto sem prejuízo de serem expurgados
Relator: NUNO COUTINHO
interesse que o move para obter tal informação. II - Ao requerer à Ordem dos Advogados certidão do pedido de escusa formulado pelo patrono judiciário que lhe havia sido nomeado
Relator: SOFIA DAVID
não permite sustentar a inconstitucionalidade das regras do anterior Estatuto da Ordem dos Advogados que até aqui regulavam de forma diferente e que se mantêm em vigor por força
Relator: SOFIA DAVID
mesmos moldes em que o fez para os restantes trabalhadores. IV – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam no valor adequado, necessário para afastar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de admissão dos Autores à 2ª fase de estágio na Ordem dos Advogados, sem precedência da realização de provas de aferição e da redução do período de estágio
Relator: COELHO DA CUNHA
pedido de condenação em honorários de advogado exige a invocação de factos concretos, designadamente, o tipo de intervenção desenvolvida e o quantitativo dispendido com os reclamados honorários, bem como
Relator: COELHO DA CUNHA
São actos próprios de advogado todos os que consubstanciam a pratica de actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto das conservatórias
Relator: TERESA DE SOUSA
aqui em causa um direito fundamental traduzido na possibilidade de acesso à profissão de advogado (cfr. art. 47º, nº 1 da CRP) e que no seu caso concreto, se verifica
Relator: Cristina dos Santos
artº 72º nº 1 do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, na redacção da Portaria Portaria 884/94 de 01.Outubro, fixa a base mínima de incidência da taxa
Relator: LUCAS MARTINS
Quando alguém se apresente a pleitear, sem ser patrocinado por advogado, sendo tal patrocínio legalmente imposto, a sanção daí decorrente, consoante o interveniente processual em falta e a fase processual
Relator: Rui Pereira
inquinar o acto punitivo final. II – A não notificação e não presença de advogado constituído pelo arguido na inquirição de testemunhas, incluindo representantes sindicais, na fase de instrução, não compromete