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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
actos de processamento de vencimentos e outras remunerações para se firmarem na ordem jurídica como caso decidido por falta de atempada impugnação importa necessariamente que o acto represente uma actuação
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
cálculo ou erros materiais, desde que manifestos, ainda que constantes de actos de processamento de vencimentos
Relator: João B. SousaJoão
actos de processamento de vencimentos podem ser afectados por vícios induzidos pelo acto administrativo que se destinem a executar, por exemplo o acto de nomeação ou de determinação da transição
Relator: RUI PEREIRA
tempo de serviço que foram sendo praticados uma série de actos administrativos, não só no domínio do processamento dos vencimentos, mas também relativos ao reposicionamento remuneratório da recorrente, nos termos ... esta tivesse impugnado tempestivamente a situação jurídica definida por aqueles sucessivos actos, os quais se consolidaram pelo decurso do tempo, com a devida publicitação das sucessivas listas de antiguidade
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 3º, n 1, da Lei n 102/88, de 25 de Agosto; 5 - O vencimento, a participação emolumentar e os emolumentos pessoais a que têm direito o pessoal dos registos ... medida que vão sendo praticados os actos que os geram e pagos pelos interessados em retribuição do serviço prestado; 11- O processamento de vencimentos, participação emolumentar e emolumentos pessoais
Relator: FERREIRA RAMOS
dele não foi interposto recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até ... Processo nos Tribunais Administrativos-, e 18 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo); 5- À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com o vencimento dos funcionários é aplicável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ... actos da Administração Tributária, nos termos do disposto nos artºs.20 e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa. Assim sendo, o despacho a ordenar a penhora de vencimento ao ser contrário
Relator: Cândido de Pinho
acto de processamento de vencimentos é considerado acto material de execução/ em princípio inimpugnável, ou acto administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia decisão administrativa que defina ... autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos de processamento são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se aos aspectos em que eles sejam definidores
Relator: Cândido de Pinho
acto de processamento de vencimentos é considerado acto material de execução, em princípio inimpugnável, ou acto administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia decisão administrativa que defina ... despacho que lho nega não pode ser tido como confirmativo de nenhum anterior processamento de vencimentos efectuado sob o domínio do DL nº 80/95
Relator: MARGARIDA SOUSA
constem do processo e a ele tenham sido aportados em conformidade com os procedimentos probatórios legalmente previstos, isto é, de acordo com o “esquema metodicamente ordenado dos actos processuais destinados ... artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil; IV – Relativamente à penhora de vencimentos, pensões ou quaisquer outras prestações das referidas
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O recurso hierarquico necessario deve ser deduzido dentro de um prazo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Não constituem caso decidido, os actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo nº 1 do art. 30º da LPTA ... vigor e que não definem a questão de saber se a recorrente, além do vencimento, tem direito ao pagamento dos retroactivos correspondentes à diferença de remunerações entre as categorias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
procedimento, face aos princípios da economia processual e da celeridade dos actos do procedimento e do processo, dado que a solução do caso sempre seria, inevitavelmente, o mesmo, a nomeação ... não tem direito a receber desde a prática do acto anulado a diferença de vencimentos, dado que o direito a receber o vencimento de coordenador depende da aceitação do cargo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares) bem como aos processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses actos de autoridade (actos administrativos ou normas ... respectivo montante, acrescida dos juros legais, com referência ao qual lhe foi processado o respectivo vencimento, sendo certo que este processamento de vencimentos foi efectuado, com relação ao esse período
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sumária proferida em sede de recurso. v) A lei proíbe a realização no processo de actos inúteis (art. 130.º do CPC). vi) Interposto recurso com efeito meramente devolutivo ... pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. viii) Tendo sido paga a quantia derivada da ordem de reposição de vencimentos a cuja execução
Relator: HELDER ROQUE
devedor cumprir a obrigação, na data do vencimento, depositando a quantia, na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Tribunal, juntando ao processo o respectivo documento de depósito, atento ... data do vencimento, pode o exequente executá-lo, servindo de título executivo a confissão ou a falta de impugnação, por parte daquele, e a subsequente certificação desses actos
Relator: São Pedro
I - A circunstância de um funcionário público ter aceite a nomeação, em
Relator: JOSÉ FLORES
profissional, afectada por diversos factos que envolvem denuncias caluniosas, disciplinares e criminais bem como actos difamatórios, julga-se equitativo o valor de 16000 euros de indemnização. Se o julgador não ... termos do art. 527º, do Código de Processo Civil, deve corresponder, com a maior acuidade possível, à proporção do vencimento de cada parte
Relator: Fonseca Carvalho
decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância, a decisão tomada em processo administrativo constitui em relação ao processo de impugnação inutilidade superveniente da lide por impossibilidade da lide dada ... faculta ao contribuinte meios graciosos e contenciosos para sua defesa dos actos em matéria tributária praticados pela AF e lesivos dos interesses do contribuinte, sendo que em alguns casos quer
Relator: Fonseca da Paz
julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos praticados e operações matérias necessárias para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui ... pagar juros de mora, não obsta a que seja imposto o seu pagamento em processo de execução de julgado. 3 – Não há lei que conceda qualquer isenção de juros