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Relator: Alexandra Alendouro
normas se os mesmos se produzirem imediatamente na sua esfera jurídica, sem carência de acto administrativo ou jurisdicional de aplicação – artigo 130.º, n.º 1, do CPTA ... Ciência, da qual aqueles órgãos fazem parte, carecendo para produzir efeitos jurídicos externos, de acto administrativo de mediação. IV – Não se antevendo, de forma necessariamente perfunctória e sumária, a probabilidade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
motivos que a determinam a actuar de uma determinada forma, isto é, se externa no acto as razões de facto e de direito em que funda a sua actuação/decis
Relator: ANABELA RUSSO
motivos que a determinam a actuar de uma determinada forma, isto é, se externa no acto as razões de facto e de direito em que funda a sua actuação/decis
Relator: CATARINA GONÇALVES
artigo 32º da LU), como tal se considerando o vício reportado à forma externa do acto e que, como tal, tenha expressão e seja detectável no título de crédito
Relator: ANABELA TENREIRO
puramente formais seja interpretado no sentido de que respeita apenas à forma externa do acto processual e não ao seu conteúdo. III—O suprimento dessa omissão pode e deve
Relator: Joaquim Cruzeiro
sede, os poderes de controlo do Tribunal, conforme vem sendo entendido, à legalidade externa do acto, ao erro grosseiro ou manifesto, à utilização de critério desajustado, ou ao desrespeito
Relator: RUI PEREIRA
imparcialidade, restringindo-se, assim, os poderes de controlo do Tribunal à legalidade externa do acto, ao erro grosseiro ou manifesto e/ou ao desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
vício interno dos actos jurídicos, contrariamente à falsificação, que é um vício externo do acto jurídico, pois verifica-se em relação ao próprio título escrito. II- Na redacção saída
Relator: Dulce Neto
pode a sua intervenção ser suprida pelo respectivo substituto, competindo a este externar no acto não só que detém essa qualidade legal como, ainda, que se verifica alguma das situações
Relator: Xavier Forte
I)- A lesividade não é uma categoria abstracta , inerente a uma certa
Relator: Cristina Santos
concessão, tem a natureza de acto administrativo lesivo. 2. Em função da eficácia externa do mencionado acto e da garantia de recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos lesivos de direitos
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
possui natureza confirmativa o acto que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário, apresenta objecto e conteúdo idênticos, limitando-se a repetir a anterior decisão perante idênticos pressupostos ... recurso hierárquico necessário, nunca se poderá dizer que estamos perante um acto administrativo com eficácia externa, que produz efeitos jurídicos para o exterior, susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente
Relator: TERESA DE SOUSA
interesse público a construção da dita infra-estrutura, não produz quaisquer efeitos jurídicos externos e em nada altera a situação pré-existente; II - Os terrenos abrangidos pelo novo acesso ... presente acção não constitui acto impugnável, de acordo com o disposto no art. 51º do CPTA, por não estarmos perante um acto com eficácia externa e lesividade própria, pelo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá ... proceder à audiência prévia dos interessados, não consubstancia acto susceptível de impugnação contenciosa, porque desprovido da necessária eficácia externa actual ou potencial, e porque, a fortiori, desprovido de potencialidade própria
Relator: Francisco Rothes
positiva e desfavorável); em contrapartida caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. III - Assim, se a AT entende que as prestações ... poderão considerar-se como fundamentos do acto os que a AT tenha externado quando praticou o acto. V - Não relevam como indícios da natureza remuneratória das prestações ditas
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá ... produzir efeitos. II. É judicialmente impugnável a deliberação autárquica que, embora desprovida de efeitos externos actuais, tem como causa final precisamente a produção de tais efeitos. III. Afirmar
Relator: José Correia
traduzir-se numa declaração formal, externa ou explícita, ou seja, numa manifestação (declaração) exterior consubstanciada num discurso expresso pelo autor do acto num texto e que dê a conhecer ... impugnação. II)- E tal discurso tem de ser contextual, expresso e externado pelo autor do acto por forma a dar a conhecer ao seu destinatário, pressuposto este como um destinatário
Relator: José Correia
impugnar um acto se o mesmo for lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. XII) - Determinante é que se trate de um acto administrativo com eficácia externa pois ... subjectiva pelo que o acto contenciosamente impugnável não se confunde com o acto lesivo, não obstante coincida, na generalidade dos casos, com um acto potencialmente lesivo, cuja impugnação será
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
omissão ou deficiência da notificação do acto não integra vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior; a notificação do acto administrativo é uma formalidade que constitui
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, termos em que o requerente do presente meio cautelar não está desobrigado ou desonerado ... acto administrativo impugnável é a eficácia externa, a qual tem apenas que ver com a natureza (interna ou externa) dos efeitos que o acto se destina a produzir e não