PGR-CC
Parecer n.º 20/1996
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
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Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: LOPES ROCHA
1 - São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa
Relator: Cristina Flora
cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas; II. O Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (entretanto ... exercício da mesma, sendo que o certificado de renúncia à isenção é um acto constitutivo de direitos em matéria tributária
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
legal aplicável e ofende os princípios concursais da concorrência e da igualdade, afectando o acto de abertura com o vício de violação de lei, gerador de anulabilidade, nos termos ... decurso do prazo de impugnação contenciosa dos actos constitutivos de direitos, ainda que inválidos, obsta à sua revogação anulatória; 8ª – O acto final de adjudicação que teve lugar no procedimento
Relator: CAMPOS COSTA
tenha sido efectuado; b ) O acto de denegação do pedido de reabertura de um estabelecimento de fabrico de pão não e constitutivo de direitos e, por isso, pode ser livremente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nada interferindo, pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos. 3. E não se diga que com este entendimento se esvazia de sentido útil ... segurança e na certeza jurídicas (a impor para a revogabilidade dos actos constitutivos de direitos um limite temporal relativamente curto). 5. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Novembro, e constitutivo de direitos, independentemente da colocação prevista no artigo 3º do mesmo diploma; 2 - Não é juridicamente inexistente ou nulo, mas simplesmente anulável, o acto de nomeação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo. 4. Já se o acto administrativo que reconheceu o direito de um funcionário ou particular a receber do Estado uma determinada importância está ... genérico na segurança e na certeza jurídicas (a impor para a revogabilidade dos actos constitutivos de direitos um limite temporal relativamente curto), logrando-se o equilíbrio destes interesses na interpretação
Relator: LOPES ROCHA
1- Não e possivel a rectificação das pensões de aposentação fixadas ao
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo. 4. Já se o acto administrativo que reconheceu o direito de um funcionário ou particular a receber do Estado uma determinada importância está ... genérico na segurança e na certeza jurídicas (a impor para a revogabilidade dos actos constitutivos de direitos um limite temporal relativamente curto), logrando-se o equilíbrio destes interesses na interpretação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aprovou a integração do referido agente na categoria de "chefe de secção" -, embora constitutivos de direitos, são revogáveis, podendo ser substituídos por outros, àquele agente, que promovam a sua integração ... aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, podendo o autor do acto da substituição atribuir-lhe efeito retroactivo
Relator: Rui Pereira
I - A interpretação extensiva, que se traduz no alargamento da letra da
Relator: Antero Pires Salvador
1. De acordo com o art.º 68.º do RJUE “são
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Decreto-Lei nº 317/76, de 30 de Abril, não e
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do artigo 40º do
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- É possível anular a decisão recorrida (art. 662º nº2 alínea c) do
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
I. Para a anulação dum concurso não é necessária a invocação de
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - Não viola o princípio do contraditório, o despacho do relator que