TRC
3507/17.7T8LRA.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Ainda que, por força do disposto no artigo 8º do CSC
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Ainda que, por força do disposto no artigo 8º do CSC
Relator: Helena Lopes
estabelecimento comercial, por serem causa de "lucros cessantes indetermináveis com rigor" e arrastarem outras consequências de difícil quantificação, como a "perda de clientela" e de "prestígio comercial", além de impossibilitarem ... apreciada nas circunstâncias do caso concreto, ou seja, tendo em conta os fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e requerido. X - Não resultando dos actos quaisquer factos
Relator: JORGE CORTÊS
conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta ... comercial ou industrial é a existência de um acréscimo de valor advindo para um património por virtude do exercício de uma actividade (mesmo que expressa em um só acto) traduzida
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
resolução das questões enunciadas na oposição deduzida). 2. O acto de constituição de hipoteca realizado por Sociedade comercial visando prestar essa garantia em favor de divida de uma entidade terceira ... válido se for alegado no aludido acto que se verifica existir justificado interesse próprio da Sociedade, já que trata de uma das situações ressalvadas na parte final
Relator: CARLOS MOREIRA
escopo social e com vista à obtenção de lucro, o acto é subjectiva e objectivamente comercial, ou, pelo menos, conexo com actividade desta jaez, pelo que a verba
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
As considerações formuladas na presente informação contem todos os elementos necessarios para
Relator: GIL ROQUE
arrendamento é disciplinado por normas de direito civil ou comercial, sendo irrelevante, para efeitos da sua classificação como acto de gestão pública ou privada, o fim a que se destina
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
concessionária do Porto Comercial fluvial da Sardoura não assiste qualquer direito a uma indemnização por acto lícito pelo facto de o IPTM ter concessionado um novo porto comercial na mesma
Relator: JORGE CORTÊS
Ocorre a falta de fundamentação do acto tributário quando, numa situação de
Relator: Helena Lopes
LPTA, os moradores da área onde o estabelecimento se encontra instalado, quanto ao acto que manda encerrar o mesmo estabelecimento. IV - O interesse público, cuja lesão, se grave, inviabiliza ... instrução do processo administrativo. VIII - Implicando a suspensão da execução do acto a continuação do exercício da actividade comercial por parte da recorrente com um horário de encerramento que poderá
Relator: Helena Lopes
fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e requerido. 4. Implicando a suspensão da execução do acto a continuação do exercício da actividade comercial por parte da recorrente ... valores que constitui um dos índices do interesse público subjacente ao acto impugnado - a tranquilidade pública - ter-se-á que concluir inverificação do requisito da alínea
Relator: MONTEIRO DINIS
sociedades anonimas não se acha condicionada pela pratica de qualquer acto de registo na conservatoria do Registo Comercial, produzindo efeitos no final do mes seguinte aquele em que tiver sido ... B/76, restando-lhe depois disso aguardar, não a pratica de qualquer acto de terceiros ou da Administração, de verificação não segura e incerta, mas apenas o decurso do prazo atras
Relator: ROSA TCHING
471º do Código Comercial 2º- O prazo de oito dias a que alude o art. 471º do C. Comercial, conta-se a partir do acto da entrega da mercadoria, desde ... efectiva da mercadoria. 4º- O decurso do prazo previsto no art. 471º do C. Comercial para a ré compradora reclamar contra a qualidade da mercadoria adquirida faz caducar todos
Relator: TELES PEREIRA
insuficiência da massa insolvente, no caso de insolvência de uma sociedade comercial, pode ser constatada na própria declaração de insolvência, nos termos do artigo 39º do CIRE, ou, após esta ... liquidada, não correspondendo a um acto de dissolução e liquidação legalmente conforme, não pode como tal ser objecto de registo na Conservatória do Registo Comercial
Relator: Dulce Neto
nomeação para o cargo de gerente na Conservatória do Registo Comercial ter caducado não significa que o acto inscrito tenha cessado, pois que ele só pode cessar por renúncia
Relator: RUI BOTELHO
Tribunais Administrativos são competentes para conhecerem do acto que, visando o encerramento de um estabelecimento comercial, ordenou o corte da água e do ramal de esgotos que o serviam ... apreciarem a providência cautelar não especificada que tem em vista contrariar os efeitos desse acto, e permitir o restabelecimento dessas ligações. III. As providências cautelares não especificadas, embora não estando
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro do Ambiente e que se terias formado sobre o recurso hierárquico ... Estado das construções e instalações fixas de um estabelecimento comercial. No incidente de suspensão de eficácia de um acto administrativo está vedado ao Tribunal apreciar a sua legalidade
Relator: HELDER ROQUE
estabelecimento, que pode dá-lo à exploração, mas, igualmente, o arrendatário, dono do estabelecimento comercial, sem embargo de o arrendatário ser o mesmo, do ponto de vista jurídico, implica, necessariamente ... aplicável à validade do acto constitutivo, com exclusão da lei nova. VI - Não sendo válido o contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial, por ausência de forma legal, não