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58 resultados nos descritores e sumários · 730 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    85-0247

    Relator: RAUL MATEUS

    auxiliares de farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada dos cidadãos nelas inscritos na gestão ... promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam. III - A liberdade sindical - quando referida aos trabalhadores - compreende a liberdade de inscrição, que não e simples liberdade formal

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 30/2008

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    Julho); 2.ª – Tais associações têm, designadamente, o direito de ser ouvidas, de promover actividades, de editar publicações, de realizar reuniões e de exprimir opinião sobre questões do estatuto profissional ... militares em efectividade de serviço não podem participar em manifestações com natureza sindical (artigo 31.º-C da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, na redacção dada pela

  4. TCONSTsó sumário

    85-0125

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    social, "assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades economicas na definição, na execução e no controlo das principais medidas economicas e sociais" (artigo ... regional, não pode ele ser concedido a certas organizações representativas dos trabalhadores ou das actividades economicas e negado a outras, em função de criterios arbitrarios ou que contradigam, pela

  5. TCASsó sumário

    4093/00

    Relator: Ana Paula Portela

    sindical ( DL 215-B/75, DE 30/4) e do nº 6 do art. 55º DA CRP resulta a proibição de discriminação para o sindicalista e o direito a que não ... sejam aplicados critérios menos exigentes para avaliar a sua aptidão profissional só porque exerceu actividade política, e nomeadamente que o exercido de funções sindicais releva como exercício efectivo de funções

  6. TRE

    1854/17.7T8PTM.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical ... portaria de extensão, desde que esse outro CCT se reporte ao sector de actividade e profissional dessa entidade empregadora e dos seus trabalhadores

  8. TCONSTsó sumário

    89-0186

    Relator: TAVARES DA COSTA

    podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - Não e desconforme com a Constituição a norma do artigo 162 do Codigo Civil ... orgão distinto do orgão de administração e com funções de controlo permanente da actividade daquele - designadamente no campo financeiro, em que e particularmente dificil a cada um dos socios verificar

  9. TCONSTsó sumário

    88-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    trabalhadores a uma protecção adequada contra formas de constrangimento, condicionamento ou limitação das suas actividades funcionais e de outro consagra uma imposição dirigida ao legislador no sentido deste criar ... membros das respectivas organizações representativas, como garantia da segurança no emprego e da liberdade sindical, mas exige um conteudo protectivo adequado cuja concretização, ao menos no plano abstracto, pode

  10. TCASsó sumário

    13694/16

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    casu constata-se que em momento algum as estruturas representativas - comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical ou delegados sindicais - foram chamadas a pronunciar-se quanto à alteração dos horários ... formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito em sede de processamento da actividade administrativa (art°s 257°, n° 5 da CRP e 12° do CPA), sendo inválidas

  11. TCONSTsó sumário

    86-0115

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    podera admitir a intervenção do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical. II - As exigencias constantes dos ns. 2 (maioria absoluta de votos dos associados presentes para ... orgão distinto do orgão de administração e com funções de controlo permanente da actividade daquele - designadamente no campo financeiro, em que e particularmente dificil a cada um dos socios verificar

  12. TCONSTsó sumário

    92-0744

    Relator: ALVES CORREIA

    entidade patronal esta obrigada a pagar regular e periodicamente ao tabalhador em razão da actividade por ele desempenhada. Para alem disso, nos termos dos artigos 15, e seguintes do Decreto ... Publica, quer dos restantes trabalhadores. VII - A Constituição, ao garantir o direito de associação sindical, não distinguia - como não distingue - entre trabalhadores da Administração Publica e os restantes trabalhadores, pelo

  13. TCASsó sumário

    1845/24.1BELRA

    Relator: LINA COSTA

    revelarem a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada ... demais, se por razões que a todos respeitam, como garantir a transparência da actividade administrativa, ou meramente pessoais, do próprio ou do terceiro identificado no mesmo

  14. TCASsó sumário

    00384/04

    Relator: José Correia

    artigo 25º do ED, pois que, o arguido agiu como delegado sindical, estando a fazer valer alegados direitos dos trabalhadores ao pagamento das horas suplementares. IV) -O processo disciplinar deve ... seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada, uma vez que tal actividade se insere na chamada actividade discricionária da Administração. VII) -No caso dos autos é manifesta