671 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Não viola a estabilidade e a segurança jurídica, a ocorrência do segundo procedimento indicado em I, porquanto o primeiro não se destina a efectuar correcções, mas apenas a consulta, recolhe ... disposição dos respectivos titulares, desde que se demonstre, para o efeito, os respectivos factos génese (artigo 5.º do CIRS); V - A única presunção legal estabelecida, neste particular, encontra
Relator: Magda Espinho Geraldes
forma a manter inalterada a situação que preexiste à acção, acautelando tal situação, de facto ou de direito, e evitando alterações prejudiciais. 2. A invocação e conhecimento da provável procedência ... termos em que deverá ser produzida no âmbito da acção, bastando que se indicie uma probabilidade séria, suficientemente forte, entre a simples ou mera possibilidade e a certeza
Relator: Gomes Correia
notificação de um qualquer acto administrativo tem de indicar decisão e seus fundamentos, sem o que padecerá de uma irregularidade tal, que se tornará impotente para produzir os efeitos ... poderão revelar impróprios e inúteis. III)- A comunicação de um acto administrativo, se indica a concreta situação tributária porque informa que há lugar ao pagamento de juros compensatórios, cumpre devidamente
Relator: MARIA CARDOSO
urbanos tem em vista alcançar o valor patrimonial dos mesmos de acordo com os índices contidos nos artigos 113.º e segs. do CCPIIA. Caso o contribuinte ou a Administração ... exigidos pelo artigo 125.º do CCIIA para alcançar o rendimento colectável. IV. O facto do Louvado do Recorrido ter participado nos actos de avaliação não dispensa, nem limita
Relator: LUCAS MARTINS
defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. 2- Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até ... apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior
Relator: Helena Lopes
demonstre a alegada carência de motivação do acto, impeditiva da apreensão dos pressupostos de facto que determinaram a adopção da decisão nele contida, fica o tribunal impossibilitado de sindicar tais ... pedido não pode ter seguimento dado que não reunindo os requisitos indicados no art.º 1.º do DL n.º 134/97, não pode ser promovido nos termos do mesmo
Relator: MARIA CARDOSO
Quando o revertido invoca em sede de audição prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a culpa pela insuficiência do património da sociedade para solver as dívidas tributárias ... aplicação do princípio do aproveitamento dos actos. IV. Nos presentes autos, concretamente dos factos levados ao probatório, não resulta a posteriori que a decisão da administração não poderia ser outra
Relator: Francisco Rothes
I - No domínio da vigência do CPT, nos casos em que ao
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
reforço dessa conclusão, e como bem observa a recorrida, pontifica ainda o facto de a chamada apenas ter sido constituída quando a acção em causa já tinha dado entrada ... fase executiva, as causas de oposição à pretensão do Exequente são as taxativamente indicadas no art.° 814.°do CPC e, no seu articulado, a recorrente não invoca nenhuma delas, pelo
Relator: SOFIA DAVID
alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ... proteja a substancia activa ou o processo de fabricação. III- Mas mesmo que a indicada Lei n.º 62/2011, de 12.12, não tivesse sido publicada, a sua pretensão também teria
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
facto é apenas o que consta do teor do contrato-promessa, ou seja, que a importância de € 450.000,00 foi liquidada na totalidade, sendo certo que dos factos provados não ... reconhecimento do direito de retenção sobre a fracção autónoma indicada em causa, é reveladora de que os promitentes-compradores não se comportam com animus possidendi, mas antes no exercício
Relator: FONSECA DA PAZ
sentença que, embora não se tenha pronunciado concretamente sobre cada um dos vícios arguidos, indicou os motivos por que considerou que estes não configuravam uma ilegalidade manifesta ... Não está demonstrada a verificação do requisito do “periculum in mora”, na vertente do “facto consumado”, se a procedência da acção principal permitir a restauração natural da esfera jurídica
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Tendo sido indicada como morada do demandado, para onde deveria ser enviada a citação, aquela que correspondia à sede conhecida da sociedade e que constava do contrato celebrado entre ... ignorado existir abundante matéria controvertida, teve por consequência que a fundamentação da matéria de facto se mostre insuficiente e objetivamente deficiente, determinando a sua nulidade, nos termos do Artº 668º
Relator: SOFIA DAVID
não se mostra de todo incoerente, contraditório, manifestamente falso ou inverosímil e se relata factos com relevo para efeitos da apreciação do pedido de protecção internacional, não pode ser indeferido ... declarações manifestamente infundadas, não pertinentes e sem um mínimo de relevância para efeitos do indicado estatuto de protecção internacional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ... mesma. 13. Os embargos de terceiro só podem ser deduzidos por terceiros, não indicando o C.P.P.T. qualquer conceito próprio do processo de execução fiscal, pelo que, de harmonia
Relator: Helena Lopes
razões invocadas pelo requerente e requerido. VII - O facto de terem decorrido 10 meses entre o conhecimento dos factos que fundamentaram a decisão de encerramento e a prolação do "projecto ... ocorrer, seria gravemente ofensivo de um dos valores que constitui um dos índices do interesse público subjacente ao acto impugnado - a tranquilidade pública - ter-se-á que concluir pela inverificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: TERESA DE SOUSA
patente, implicariam distorção das regras do próprio mercado do medicamento em causa; V - O facto de se suspender a eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado ... aplicável ex vi do art. 1º do CPTA; VII - Visto que a Requerente não indica qualquer acto que repute de execução indevida, não há que apreciar o conteúdo da Resolução
Relator: J. Correia
primeira inscrição para efeitos de atribuição do NIC - Pessoa Singular na RF competente indicando como domicílio fiscal a dita fracção, se encontra recenseada na unidade geográfica de a que aquela ... família do recorrente, não contrariando esta intenção de residência permanente, o facto de a recorrente eventualmente não dormir ou não tomar as refeições todos os dias naquela habitação pois
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
RGIT, tem subjacente a ocorrência do facto ali previsto antes de instaurado o processo de contraordenação, não sendo exigível, para tal efeito, a notificação do auto de notícia. VIII ... acima do limite mínimo abstratamente aplicável e a autoridade administrativa, ainda que sucintamente, indicou, entre outros elementos, que a prática da infração foi frequente e o tempo decorrido desde