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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância ... qual coenvolve um mecanismo que assegura a certeza e a segurança de que o acto notificado chega à esfera de cognoscibilidade do destinatário, através de recibo assinado pelo próprio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois ... pode o intérprete proceder a tal distinção. 3. A atribuição de efeitos putativos a acto declarado nulo corresponde, do ponto de vista processual, ao conhecimento de uma excepção peremptória
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. O pessoal referido no artigo 5º do DL nº 81-A/96
Relator: VITAL MOREIRA
I - Um diploma da Assembleia da Republica que tenha sido confirmado pelo
Relator: Helena Ribeiro
I- Nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º83-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A
Relator: PAULA DO PAÇO
ligação do impedimento ao trabalhador, no sentido de ser consequência de qualquer acto do trabalhador, podendo derivar da sua vida familiar e social; (iii) a não imputabilidade do impedimento ... pelo crime de condução sob o efeito de álcool digam respeito ao seu foro pessoal, certo é que a pena acessória de inibição de conduzir aplicada tem repercussões sérias
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - O Despacho nº 16927/99, publicado no DR, que contem as normas
Relator: Xavier Forte
audição. II)- O efeito do caso julgado de uma sentença de anulação de um acto administrativo , com fundamentos objectivos , tem eficácia « erga omnes » , ou seja aproveita a todos os interessados ... concurso para lugares de categoria de acesso a carreiras de um grupo de pessoal diferente do seu , os seguintes : posse de habilitações literárias exigidas ; correspondência ao lugar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inscrição orçamental de receita liquidada sujeita a tal inscrição constitui um vício do acto tributário gerador da sua ilegalidade abstracta, equiparável aos vícios de inexistência do tributo nas leis ... locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, igualmente é extensiva ao pessoal administrativo e técnico da missão, nos termos do artº.37, nº.2, da citada Convenção
Relator: JORGE ARCANJO
escola e o aluno/instruendo postula deveres de protecção destinados a salvaguardar a integridade pessoal e patrimonial, designadamente aquando da prática de condução. IV – Os instruendos não têm a direcção efectiva ... intervenção principal provocada da escola de condução, requerido pela autora na primitiva acção, constitui acto interruptivo da prescrição, nos termos do artº 323º, nºs
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
prazer que, de algum modo, contribuam para atenuar a dor sofrida como resultado do acto ilícito. 2. O desgosto pelo atraso na conclusão dum curso ou duma carreira foi muito ... repercussão que isto teve, para além da sua vida profissional, na sua vida pessoal, em termos emocionais. 5. Naturalmente “o valor indemnizatório que proporcione aos lesados momentos de prazer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não se estabelece qualquer ordem de prioridade entre as duas formas de notificação, a pessoal e a efectuada por via postal, assim como não se impõe que o aviso ... alude o artigo 145º do Código de Processo Civil, pela prática de um acto nos 3 dias subsequentes ao termo do prazo, estão directamente conexionados com a atribuição
Relator: SOFIA DAVID
não abertura de uma fase de instrução implicava a nulidade por omissão de um acto que a lei prescrevia, haveria de a ter arguido tal nulidade no prazo ... dilação de tempo entre o acto devido de reconhecimento do direito à aposentação e fixação do valor da pensão e o acto que procedeu a esse reconhecimento e fixação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
consentem a admissão de concorrentes que, por não suportarem os custos sociais com o pessoal que lhe esteja afecto, dispõem de condições que ilicitamente lhes permitem oferecer propostas mais vantajosas ... falta de notificação das partes para apresentarem alegações escritas constitui omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve para efeitos do disposto no artº 201º
Relator: JOSÉ CORREIA
anulabilidade do acto tributário de liquidação, na medida em que imperfeito e inválido, usando o processo de impugnação judicial, ou como fundamento de ineficácia de tal acto fundante do processo ... dever de transmitir os seus actos mediante notificação ou citação obrigatoriamente pessoal
Relator: MIGUEZ GARCIA
Código como realidades diferenciadas, pois que através de um exame realiza-se um acto de investigação “indirecto”, uma vez que a diligência, em si mesma considerada, não tem por objecto ... técnicos, científicos ou artísticos. XII – A descoberta do material é muitas vezes feita pelo pessoal investigador; noutras, exige-se a aplicação de técnicas especializadas, sendo o próprio perito quem desenvolve
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art