671 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência
Relator: LUCAS MARTINS
CPPT; 2. No âmbito do julgamento da matéria de facto a referência precisa aos elementos de prova que o suportam, bem como o respectivo exame crítico, integram a fundamentação, legalmente ... aderência à realidade o teor de tal informação caberá ao responsável subsidiário demandado indiciá-lo positivamente; 5. A culpa que releva, nos termos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
citado artigo 498º do CC, onde se afirma que, “se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este ... peticionado pelo Autor, se bem que não tenha sido possível apurar as datas dos factos, como do pagamento da indemnização pela seguradora (ponto 4 do probatório) e os actos
Relator: Fonseca da Paz
668º. do C.P. Civil se a decisão recorrida não indicou o preceito legal ao abrigo do qual procedeu à rejeição do requerimento inicial do processo cautelar, mas o entendimento nela ... decisão cautelar transitada em julgado que poderia ser objecto de execução para prestação de facto, verifica-se a desnecessidade ou a falta de interesse em agir em sede cautelar
Relator: SOFIA DAVID
especificamente os factos que fundam a causa de pedir, não procedem as alegações de recurso relativas à existência de erro na fixação da matéria de facto e designadamente dessa factualidade ... licenciado, qualquer que seja a sua licenciatura, tem competências ou habilitações suficientes para o indicado exercício do cargo, ou seja, que tem a licenciatura adequada. III – Está cumprido o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
directa é impossível. Esta impossibilidade, porém, só pode resultar das anomalias e incorrecções taxativamente indicadas nas várias alíneas do artº.88, da L. G. Tributária (cfr.art ... indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre os indicados no artº.90, nº.1, do mesmo diploma. Como se constata pelas situações descritas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugne a decisão relativa à matéria de facto, devendo o recorrente obrigatoriamente especificar sob pena de rejeição: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) os concretos ... sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, estando tal possibilidade de conhecimento confinada aos pontos de facto que o recorrente considere
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre os indicados no artº.90, nº.1, do mesmo diploma. Como se constata pelas situações descritas ... fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
contraditório por não ter o tribunal realizado toda a prova por ela indicada, cabe realçar que o artigo 120° do CPTA estabelece que o Tribunal decretará a providência cautelar requerida ... Recorrente arrolou testemunhas e com elas pretendia proceder à demonstração dos factos por si alegados, também é certo que aceitou o aproveitamento da prova produzida embora tenha requerido a inquirição
Relator: ANÍBAL FERRAZ
pelos serviços de fiscalização tributária, impunha-se, necessariamente, por parte destes, uma aturada tarefa indicativa dos pontos susceptíveis de, para os destinatários, funcionarem como repositório do inquestionável substrato factual ... jurídico da realizada tributação dos rendimentos inscritos na factura identificada no ponto 2. dos factos provados, vemo-nos incapacitados de o fazer em virtude de não termos acesso aos concretos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na percepção ou apreciação dos factos a que há-de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais ... fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado
Relator: RUI PEREIRA
qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação restritiva. IV – Tratando-se duma providência ... realizar no processo principal, mas a apreciações perfunctórias, baseadas em juízos sumários sobre os factos a apreciar. V – A complexidade da indagação das ilegalidades apontadas pela recorrente, de todo não
Relator: José Gomes Correia
Vendo-se, quer do aviso de abertura, quer da rectificação ao mesmo que foram indicados os factores de apreciação que iriam ser considerados nos métodos escolhidos e constatando ... fundamentação do acto deve ser expressa, através da sucinta exposição dos motivos de facto e de direito. O objectivo primário da fundamentação é esclarecer da motivação do acto, por isso
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
não padecem de nulidade, visto que estão dotados de fundamentação suficiente, seja quanto aos factos, seja quanto ao direito aplicável, estando muito longe da necessária falta absoluta de fundamentação, condição ... suscetível de influir no sentido final da decisão a proferir. O segundo caso indicado corresponde à típica imputação de erro de julgamento, que conduz à eventual procedência do recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta tem carácter ... directa é impossível. Esta impossibilidade, porém, só pode resultar das anomalias e incorrecções taxativamente indicadas nas várias alíneas do artº.88, da L. G. Tributária (cfr.art
Relator: Xavier Forte
não se verifica a invocada nulidade II)- As providências antecipatórias têm , como o nome indica , o alcance de antecipar , a título provisório , a constituição de uma situação jurídica nova diferente ... caberá formular no processo principal » . IV)- No caso « sub judice » estão alegados muitos factos relativos ao incumprimento do contrato , cuja execução é garantida , por um Banco , através de garantia bancária
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
contenha a menção da extensão e natureza dos serviços prestados. A redação desta disposição indica assim que é obrigatório especificar a extensão e natureza dos serviços prestados, sem, contudo, precisar ... Administração Tributária não pode recusar o direito à dedução do IVA pelo simples facto de uma fatura não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 226.°, ponto 6, da Diretiva
Relator: Cristina dos Santos
Fundamentar um acto consiste na indicação dos motivos, das razões de facto e, quando a lei o exija, de direito por que o mesmo se pratica, de modo ... juízos técnico-jurídicos constantes da fundamentação de direito da sentença, em aplicação dos critérios indicados por lei no domínio da interpretação normativa, não participam do conceito adjectivo de questão
Relator: Xavier Forte
Assim , no caso dos autos , estamos perante um caso tornado firme e decidido , pelo facto de o Autor não ter interposto recurso jurisdicional da sentença . III)- Não se verifica ... meio que assegurava ao recorrente a tutela judicial efectiva , pois a utilização dos meios indicados , no artº 69º , 2 , da LPTA , não é cumulativa , nem de utilização indistinta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência