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Relator: RIBEIRO MENDES
devedor da autarquia e a mesma pessoa, enquanto titular de um orgão representativo da entidade credora. IV - Para que o candidato seja inelegivel e necessaria a verificação cumulativa de dois ... liberal e o respectivo estatuto profissional permita a acumulação ou quando exerçam qualquer actividade privada. VI - O orgão executivo do municipio em causa recusou-se a praticar o acto administrativo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situação como a em causa em que estamos perante acesso ao exercício de actividade privada como profissional liberal (advocacia) a exigência daquela declaração mostra-se desfasada e inadequada, tal como ... número infindo e de muito difícil concretização, identificação ou definição de instituições ou entidades como meio único de assegurar e efectivar, na prática, aos seus crentes o legítimo e livre
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
estava sujeito nesse exato momento seja inferior ao período normal de trabalho que a entidade empregadora pudesse exigir do trabalhador nesse mesmo momento e ainda que concomitantemente com a decisão ... alargado, total ou parcialmente, o tempo excedente de deslocação a compensar, de forma a privar o trabalhador, total ou parcialmente, da compensação pelo esforço físico suplementar e riscos agravados
Relator: CATARINA JARMELA
acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, o que determina a competência dos tribunais administrativos em razão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles ... final, o Tribunal possa julgar que a actuação administrativa prosseguida pela entidade requerida não mais poderia prosseguir os seus demais termos, e que a decisão administrativa proferida teria de ficar
Relator: BARATEIRO MARTINS
privada de cada um dos clientes das seguradoras. IV - No entanto, a lei concebe o dever de segredo essencialmente como protecção do direito fundamental à reserva da vida privada, consagrado ... elementos cobertos pelo dever de segredo da seguradora só podem ser revelados às entidades reguladoras e de supervisão (no âmbito das atribuições destas); às autoridades judiciárias, no âmbito
Relator: José Gomes Correia
tutela [e superintendência] do Governo", mantendo o seu regime jurídico de direito privado e forma de gestão privada (artigo 74° da Lei 28/84). II) -Essa qualificação veio a ser confirmada ... prisma, entre a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa da Rádio Marconi, entidade autónoma, e o Secretário de Estado da Segurança Social não existe uma relação de hierarquia
Relator: Almiro Simões Rodrigues
tempo inteiro e com contrato individual de trabalho, dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, autorizados nos termos da lei e a cujos cursos seja concedido reconhecimento oficial pleno ... deste âmbito, a Universidade Católica Portuguesa é uma pessoa colectiva de utilidade pública, cuja entidade instituidora é a Igreja Católica, distinta e diferente do Estado Português, sendo-lhe, pois, aplicável
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados), uma das duas funções secundárias do Estado, não pode atuar no âmbito da função política ... 519º-1 do Código de Processo Civil, solicita a colaboração de entidade administrativa de modo a poder aferir o cumprimento da sua decisão jurisdicional e a, eventualmente, exercitar
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo do disposto ... público, nem (iv) um contrato em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário, mas sim um contrato celebrado inter privus, um contrato civil
Relator: GOMES DA SILVA
obrigatoriedade de a Administração diligenciar pela aquisição dos bens pela via do direito privado; são os casos de tramitação normal, em que a expropriação funciona perante o beneficiário, de modo ... acordo se haja concluído, a proposta perde o carácter vinculativo, eximindo-se a entidade proponente da correspondente obrigação; do mesmo modo, aliás, o expropriado fica liberto da contraproposta apresentada
Relator: Helena Ribeiro
146/2014, de 9 de outubro, veio regular as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer ... contrato de concessão em causa, deve continuar a ser desenvolvida diretamente por uma entidade pública -Câmara Municipal ou Empresa Municipal, com a fiscalização a cargo, eventualmente, da Polícia Municipal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Infraestruturas de Portugal, S. A. está submetida às normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades públicas, competindo-lhe entre outras funções a manutenção e a prestação do serviço público ... mesmos pressupostos previstos no artigo 483º do Código Civil para as relações jurídico-privadas. 3. Aplica-se também ao caso de acidente ocorrido em estrada nacional a presunção de culpa
Relator: RIBEIRO MENDES
Estado, das Regiões Autónomas e do poder local, não abrangendo, normas provenientes da autonomia privada". II - O legislador considerou serem medidas idóneas para assegurar tal protecção a solução de considerar ... trabalhador por causa do exercício de funções judiciais afasta a obrigação de a entidade patronal pagar as remunerações referentes às ausências para além do crédito de horas e, muito menos
Relator: ALVES DUARTE
ciente das suas responsabilidades Tal conduta já motivou a sua referência a uma possível entidade empregadora, por parte do seu responsável directo; 15. Em termos pessoais traumática a retirada ... liberdade e à segurança[3] e que ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
pessoa singular, tendo em conta essencialmente o interesse público prosseguido, as regras impostas às entidades originariamente implementadoras, as regras delimitadoras das rendas, o poder público – não judicial – de avaliação ... ETAF) do que de um mero litígio de direito privado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
decidido deixar-se fotografar ou filmar numa praia pública no âmbito de uma relação privada não faz precludir o direito da pessoa fotografada ou filmada a decidir sobre a exposição ... imagem e à privacidade em geral não são as novas tecnologias, entendidas como entidades abstratas e personificadas, mas sim os que as utilizam indevidamente, delas se servindo para levar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comunicação). 3. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos ... portaria 1188/2003, de 10/10). 5. O licenciamento, ou renovação anual, em prédios de propriedade privada, de postos de abastecimento de combustíveis tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
parte, (i) a existência de uma situação de impossibilidade absoluta, (ii) ou a entidade demandada demonstre que o cumprimento dos deveres a que seria condenada originaria um excecional prejuízo para ... afastamento da invalidade do contrato, em resultado da ponderação dos interesses públicos e privados em presença