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Sumário

Uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via em 14 de Abril de 2013, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, derivada da omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do contrato de concessão, enquadra-se no âmbito de aplicação da previsão do art. 1º n.º 5, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, o que determina a competência dos tribunais administrativos em razão da matéria para julgar o litigio, nos termos do art. 4º n.º 1, al. i), do ETAF.