TCONSTsó sumário
91-0133
Relator: ALVES CORREIA
I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo
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Relator: ALVES CORREIA
I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo
Relator: RUI PEREIRA
pagamento das despesas decorrentes de acidentes em serviço, dispõe que os serviços e organismos e fundos autónomos da Administração Pública são responsáveis pelas mesmas, mas apenas até ao restabelecimento ... deste modo não ofende o núcleo essencial do direito fundamental consagrado na norma constitucional invocada
Relator: ALVES CORREIA
I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram
Relator: RIBEIRO CARDOSO
despacho de arquivamento propaga-se para além dos momentos da sua sindicabilidade (intra-orgânica ou judicial) aos efeitos futuros do despacho que vale como caso decidido, pois os novos elementos ... defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo); - (b) Como princípio constitucional objectivo (dimensão objectiva do direito fundamental), obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual
Relator: AUSENDA GONÇALVES
observância daqueles trâmites, seria altamente provável, na data da aludida remessa, que os diversos organismos da Ordem envolvidos ainda não teriam consumado todos os passos tendentes à aferição da eventual ... alguma outra norma nem sofre de qualquer putativa inconstitucionalidade, sendo certo que o Tribunal Constitucional, Órgão ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
exigências das suas funções próprias. IV - O Tribunal Constitucional, ao equacionar os parâmetros de integração e de interpretação do conteúdo constitucionalmente adequado da expressão "agentes militarizados", não sublinhou tanto ... expressamente, no seu artigo 15º, o Decreto-Lei nº 312/80, que concebera uma estrutura orgânica e operacional para os batalhões de bombeiros sapadores assente na militarização do respectivo pessoal
Relator: MARTINS DA FONSECA
irrelevante. II - O Tribunal Constitucional não pode conhecer de questões relativas a validade ou invalidade de um contrato, competindo-lhe apenas apreciar problemas de constitucionalidade, pelo que não ... comuns. Assim, a norma impugnada invadiu a reserva de competencia parlamentar, pelo que e organicamente inconstitucional
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, colocando entre os casos de inelegibilidade ... superveniente viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, adequação e necessidade bem como do princípio constitucional da proibição de efeitos retroactivos à restrição de um direito fundamental, consagrados
Relator: Paula Moura Teixeira
I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º
Relator: Paula Moura Teixeira
I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º
Relator: BRAVO SERRA
não existe, quanto a tais normas, um interesse especifico que deve ser o vector constitucional do poder legislativo regional, infringindo-se, quanto a este ponto, a alinea ... direitos reconhecidos aos trabalhadores - e, alem disso, como a devolução de adaptações, a organica dos orgãos de governo regional, do regime estabelecido no que respeita as competencias de intervenção
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O Decreto-Lei nº 283/82 - que veio regular as atribuições, competências
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades ... Tributária e o artº.205, nº.2, da Constituição da República, é material e organicamente inconstitucional. 12. De acordo com a doutrina e jurisprudência, quase unânimes, os juros indemnizatórios
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
atribuições e competências do Estado para as autarquias locais, em cumprimento do indirizzo constitucional de descentralização de poderes, constante dos artigos ... Autoridade Florestal Nacional e a Câmara Municipal de Moura são válidos, no plano orgânico-formal. 7. Face aos elementos constantes do processo, as cláusulas
Relator: RAUL MATEUS
I - Existe o instituto da fiscalização preventiva da constitucionalidade, mas não o
Relator: MESSIAS BENTO
I - A delegação de poderes dos orgãos de soberania so e admissivel
Relator: SOUSA E BRITO
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo