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Relator: Antero Pires Salvador
8/2012, de 21 de Fevereiro - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas - art.º 5, sob a epígrafe "Assunção de compromissos" , "Os titulares de cargos políticos, dirigentes ... número anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária
Relator: RUI PEREIRA
tribunais administrativos não se podem substituir às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não terem carácter jurídico, mas envolverem a realização de juízos sobre a conveniência ... inscrevem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa. II – O tribunal não se substituiu à entidade adjudicante nas valorações que apenas a esta competem, nomeadamente nos aspectos respeitantes à oportunidade
Relator: JOSÉ FETEIRA
após o regresso deste, se encontra na sua residência ou em espaços de natureza privada a ela afectos e por ele controlados, circunstância em que deixa de existir o chamado ... utilização comum e de acesso público, e sob o risco de autoridade da entidade empregadora, o acidente é de qualificar como acidente de trabalho “in itinere”. v) Este entendimento não
Relator: Frederico Macedo Branco
petição, independentemente da procedência da ação. 2 – Em concreto, sendo a 1ª Ré uma entidade pública, e estando em causa atos de gestão pública, os identificados Réus particulares, independentemente ... prédio à rede de saneamento público, não pode ser entendido como tendo natureza meramente privada, não permitindo desresponsabilizar liminarmente em termos de legitimidade, os particulares que espoletaram o procedimento
Relator: Luís Migueis Garcia
mesmas leis sobre a prescrição que as coisas do domínio privado e, por isso, é insuscetível de posse privada, pelo que os atos/condutas que hajam sido desenvolvidos pelos particulares quando ... utilidade pública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional da entidade pública sua titular. VIII - A desafetação tácita não poderá derivar ou resultar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Sendo a SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior, S.A., uma pessoa coletiva de direito privado, só a sua sujeição ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas ... estado de conservação, o que se questiona são atos de mera gestão privada, em que aquela atua despida de prorrogativas de autoridade pública. 4. Afastando-se expressamente, no regime especial
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, reportando-se a nulidade no mesmo prevista aos actos ... sobre Avaliação de Impacte Ambiental, uma plataforma electrónica da APA, e sendo esta uma entidade interveniente no âmbito do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
juntaram às respectivas contestações, deve ter-se por admissível ao autor que requeira das entidades bancárias envolvidas nessas operações, não apenas declarações da confirmação dessas transferências quanto à data, montante ... interesse na tutela do sigilo bancário, na reserva de intimidade da vida privada e na protecção de dados deva obstar à obtenção desses meios de prova, por, nessa situação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos 236.º e ss. do CC. II - A interpretação das declarações negociais efectuadas ... contratos administrativos há paridade entre as posições do contraente público e do contraente privado, a quem aquele não pode impor unilateralmente nenhuma solução interpretativa. V - A contratação pública é dominada
Relator: SILVA RATO
62º da Constituição da República Portuguesa (CRP), reconhecendo-se o direito de propriedade privada, estabelece-se no seu n.º2, que a expropriação por utilidade pública só pode ser efectuada ... caso interessa, que a expropriação de bens no domínio da propriedade privada, apenas pode ser levada a cabo se tiver por fim a sua afectação à utilidade pública, compensando
Relator: Magda Geraldes
contratos de empreitada que sejam financiados directamente, em mais de 50% por qualquer das entidades referidas no artº 3º daquele diploma, que elenca os donos de obras públicas (artº ... sendo dono da obra o Clube Desportivo 1º de Maio, pessoa colectiva de direito privado. III - Tal previsão normativa deve-se à tendência que se vem desenvolvendo no nosso sistema
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Sendo a “Águas de Gondomar SA” uma sociedade comercial não integra
Relator: TIAGO MIRANDA
Lisboa, não é logicamente possível formular qualquer juízo de abuso do direito da entidade adjudicante, na vertente da proscrição de venire contra factum proprium, ao pedir o afastamento do efeito ... equacionável o factum proprium de quem quer que seja, designadamente, qualquer facto da entidade adjudicante. IV - Perante a actual redacção do nº 4 do artigo 103-A do CPTA, para
Relator: HEITOR GONÇALVES
Fundando-se a responsabilidade do demandado numa relação jurídica de natureza privada (contratual e/ou aquiliana), a causa deve ser julgada nos tribunais judiciais, em função da regra de competência residual ... competência dos tribunais administrativos a circunstância de ser pedida a condenação solidária de entidades públicas e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra
Relator: António Xavier Forte
controlo da entidade empregadora, ou seja , sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação , além da submissão a um horário de trabalho definido por esta entidade ... situação em que era possível à Administração prosseguir com um contrato de direito privado , o poder de praticar actos administrativos só existe , se o contrato celebrado o permitir . IV)- Nada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Não se duvida que à luz do nosso ordenamento jurídico, designadamente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
tutela ambiental, o procedimento de avaliação de impacto ambiental (AIA) de “projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente” constitui um instrumento jurídico com a dupla finalidade ... 69/00) conformativo da actuação administrativa subsequente da entidade licenciadora (artº 6º, DL 69/00) no âmbito do procedimento próprio e autónomo relativo ao controlo preventivo das operações urbanísticas carenciadas de licença
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento
Relator: LINA COSTA
sujeita ao regime de acesso a documentos administrativos porque é uma associação de direito privado e a sua Direcção, nos termos dos respectivos Estatutos, é composta por sete membros, quatro ... está contida em documentos nominativos que, no entanto, não respeitam à esfera da vida privada deste, nos termos referidos no nº 9 do artigo 6º da LADA por não revelarem
Relator: GARCIA CALEJO
alcance para conseguir as informações e não as logrou obter por recusa de uma entidade, é que o tribunal deverá intervir no sentido dessa obtenção, de harmonia com as disposições ... factos mas também se essa junção não contende com a intimidade da vida privada dos cidadãos . IV – Em acção de divórcio instaurada com fundamento na violação de deveres conjugais, sendo