823 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
depoimento não são procedimentos rígidos e assépticos; o juiz interage com a prova pessoal, procurando conduzir a inquirição do modo que, interactivamente, se lhe for revelando mais conveniente à descoberta ... apenas se distinguem pela idade da vítima, na modalidade de importunação por meio de acto exibicionista exigem a prática de acto exibicionista que cause perturbação. IX - A exibição do pénis
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
1. O princípio da igualdade pressupõe que se dê tratamento igual a
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
1. O princípio da igualdade pressupõe que se dê tratamento igual a
Relator: Antero Pires Salvador
1. Uma vez que são carreiras distintas - a carreira do pessoal docente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Nos termos do artigo 12º [capitulo III – Regime Transitório] do Decreto
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – No “Regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal
Relator: ALEXANDRE REIS
executado (subscritor) não assinou nem existe. XI - O aval consiste numa garantia objectivada num acto cambiário que desencadeia uma obrigação directa, independente e autónoma, que vive e subsiste independentemente ... correspondente exigibilidade em relação ao avalista que se obrigou solidariamente, ele próprio, a título pessoal. XIII - Para que o avalista possa colocar a questão do preenchimento abusivo da livrança
Relator: MANSO RAÍNHO
Somente quando as anomalias da gravação da prova pessoal afectam a cabal compreensão do sentido e alcance do depoimento, é que se justifica a repetição do julgamento na parte afectada ... constatável, pelo que a correspondente nulidade tem de ser arguida até ao termo do acto de inquirição. IV - Sendo embora a vida o bem supremo, não há qualquer razão jurídica
Relator: Rui Pereira
I – As Universidades estão sujeitas ao poder de tutela exercido pelo departamento
Relator: Ana Patrocínio
Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ... produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, notificação que tem de ser pessoal – cfr. artigo 47.º, n.º 2 (anterior artigo 39.º) do Código de Processo
Relator: HELDER ROQUE
notificação judicial avulsa, acto equiparado à citação para a acção, para efeitos de interrupção do prazo prescricional, nos termos do estipulado pelo artº 323º ... dano biológico limitativo da capacidade de gozar a vida, num prejuízo concreto de afirmação pessoal - prejudice d'agrément, ou de fruição dos prazeres da vida. III - Os montantes indemnizatórios fixados
Relator: ROSA TCHING
1º- A notificação por carta registada com aviso de recepção, nos termos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I - Os concorrentes classificados no lugar anterior ao do Autor, que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por acto culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T ... vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente (cfr.artº.55, nº.2, do C.I.R.E.), arcando ainda com a representação do devedor
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, em sede de concurso interno de ingresso, o candidato admitido que, na pendência do concurso ... não tem quaisquer efeitos extintivos no domínio da relação jurídica procedimental estabilizada através do acto de admissão da sua candidatura, violando o entendimento contrário, os princípios jurídicos da confiança
Relator: SALVADOR DA COSTA
funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto de posse e cessam, as do Primeiro Ministro com a exoneração, e as dos Ministros com a sua exoneração ... pública remunerada que não derivem do cargo governativo, salvo a mera administração do património pessoal e familiar existente à data do início de funções, se se não tratar de participação
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artigo 80.º, n.ºs 1 e 2
Relator: ELISABETE VALENTE
despacho que pressuponha o acto viciado, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação do respectivo despacho pela ... factos geradores do dever de indemnizar decorrentes do incumprimento contratual são imputados pessoalmente a todos os Réus. (Sumário da Relatora
Relator: MARTINHO CARDOSO
contrario senso), a qual deve ser arguida no acto de leitura da sentença, sob pena de se ter de considerar sanada, sem necessidade nem possibilidade de reparação ou correcção ... mesma, obviamente, não afecta o valor do acto praticado (art.º 123.º e 380.º do Código de Processo Penal). 2. O direito à imagem configura um bem jurídico
Relator: Xavier Forte
entrevista profissional de selecção implica uma apreciação traduzida, necessariamente , em juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas , pelo que , nesse caso , a exigência legal de fundamentação basta ... 27º , nº 1 , al. g) , do DL nº 204/98 , quanto ao acto sindicado , quando o júri do concurso definiu os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular