00553/17.4BEPRT

Sumário

I - Os concorrentes classificados no lugar anterior ao do Autor, que o foi em “2º lugar”, são detentores de um interesse direto e pessoal na manutenção do ato impugnado, pelo que lhe importa reconhecer legitimidade processual para intervir no presente processo como contrainteressados que são do mesmo. II- É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator