Tribunal Central Administrativo Norte
01932/13.1BEBRG
- Data
- 2020-07-15
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
I) – No “Regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência” regido pelo DL n.º 7/2013, de 17/01, não tem preferência o candidato com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
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