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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
corresponde também um concreto direito de resolução, é que a declaração de resolução, como acto de exercício de um concreto direito potestativo, deve indicar o fundamento preciso do direito exercido ... constitutivo da resolução. VIII- Só desta forma será possível ao Tribunal apreciar da respectiva validade, sendo que tal apreciação se deve ater ao(s) invocado(s) fundamentos; IX- Como sucede
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
porém, ao invés do entendimento sufragado, a circunstância de o Recorrente pretender impugnar o acto que determinou a rescisão do contrato de atribuição de ajudas (e que ordenou a concomitante ... artº 19º são as que se relacionam apenas e tão só com a interpretação, validade e execução de contratos, a que se reporta o artº 37/2, al. h), do CPTA
Relator: Fonseca Carvalho
I - A prescrição é em sede de execução e oposição de conhecimento
Relator: TIAGO MIRANDA
Requerentes de aplicação da medida provisória de suspensão de execução do contrato adjudicado pelo acto impugnado alegaram alguns factos susceptíveis de contribuírem para a formação de um facto consumado ... havido parcial execução do adjudicado às CIs recorridas, porventura indevidamente. Admite-se até a validade da alegação da probabilidade de factos futuros e eventuais, enquanto fundamentação de facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tendo sido pedida a anulação do acto de indeferimento do Fundo de Garantia Salarial do pedido de pagamento, por este Fundo, de determinados créditos salariais, a par do pedido ... omissão nem de excesso de pronúncia a sentença que não se pronunciou sobre a validade do fundamento para o indeferimento, a caducidade dos créditos, por julgar improcedente a acção
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
elementos acessórios derivam da vontade da Administração e não da própria natureza do acto por prescrição legal, o artº 121º CPA apenas admite a aposição expressa de condições e não ... artºs. 20º e 268º nº 4 CRP a decisão judicial que anule um acto administrativo nunca produzirá efeitos de caso julgado relativamente a todos os contra-interessados que não foram
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I- Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e
Relator: JAIME FERREIRA
publicada em D.R., mostram-se preenchidos os necessários pressupostos para a sua validade. II - O facto de o Delegado do IDICT que aplicou a coima não ter sido o autuante ... princípio da imparcialidade a que a Administração se encontra vinculada, porquanto esse acto de confirmação não é uma participação, o que cabe aos inspectores de trabalho, mas apenas um acto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos
Relator: José Correia
respectivos juros compensatórios, concreta e substancialmente, o direito de obter a anulação de tal acto, não podendo ser cabalmente satisfeitos pela anulação da decisão em causa, tal implica ... questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na sentença não ter sido ou não
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pode ser deduzido. 13. As alterações na composição do Governo são irrelevantes para a validade das delegações e subdelegações de competência quanto a actos de inspecção tributária. 14. Existe fundamentação ... exarada permite perceber qual o quadro normativo aplicável. 15. Na audiência prévia relativa ao acto administrativo de derrogação do sigilo bancário, não é exigível nem sequer curial que sejam enviados
Relator: FERNANDO BENTO
assembleia em sociedade por quotas são nulas se o respectivo conteúdo consistir num acto de gestão e de administração da competência da gerência, porque a assembleia não pode deliberar ... pagamento de imóveis da sociedade e celebrar a respectiva escritura pública é um acto de gestão da competência da gerência; III - Assim, a deliberação da assembleia que a aprove enferma
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Há nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. A afirmação genérica da validade e regularidade da lide não traduz a apreciação das excepções concretamente suscitadas, de erro ... indeferiu expressamente o pedido de licenciamento de obras, o meio próprio para atacar esse acto é a acção administrativa especial, nos termos do artigo 46º, nº 1, do Código
Relator: JOSÉ CORREIA
Suscitando o recorrente a questão, posta apenas em sede de recurso, de que o acto tributário foi praticado quando se encontravam preenchidos os pressupostos previstos no art. 89° do CPPT ... outros actos relativos a questões tributárias que não impliquem a apreciação do acto de liquidação” como será precisamente o caso do recurso contencioso (acção administrativa especial cfr. artº 194º
Relator: MARIA AUGUSTA
perspectiva, impõe decisão diversa da recorrida. VI – Tal irregularidade invalida o acto a que se refere (art°123° do C..P.) – o julgamento – mas apenas na parte ... pelo que só este terá, pois, que ser repetido, mantendo os demais, a sua validade. VII – Assim, julga-se procedente o recurso e, consequentemente, anula-se parcialmente o julgamento
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionalidade - que restringe ao quantitativo da multa o ambito da impugnabilidade contenciosa de acto administrativo sancionatorio por infracção aos diplomas reguladores do comercio bancario e cambial -, depende da sua conformidade ... forma e da competencia para a emitir, uma vez que as condições de validade formal ou organica de uma norma são as vigentes ao tempo da sua produção (artigo
Relator: Tiago Miranda
devido, relativamente a 2004, o imposto liquidado, mas sim de apreciar a validade formal e substancial das liquidações impugnadas, em função dos seus fundamentação e objecto. III – Neste pressuposto ... desta e o teor do mesmo, ao menos na parte relevante enquanto fundamentação do acto impugnado, figure na discriminação dos facos provados. IV. A imprescindibilidade de determinados custos para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
CIRE, não basta a verificação dos dois primeiros requisitos - a temporalidade e o acto onerosos -, sendo ainda necessário que as obrigações assumidas por quem veio a ser declarado insolvente nesse ... depender a resolubilidade dos negócios onerosos, somos reconduzidos à regra geral da validade dos negócios onerosos, precisamente porque estes, em regra, envolvendo uma contrapartida patrimonial para o devedor, não acarretam
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao