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Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
verifica, de qualquer forma, inutilidade superveniente da lide, quando, vendo o autor o acto anulado por decisão judicial no termo do processo, pedido deduzido no articulado inicial, tem a possibilidade ... julgado, ver reconstituída a situação que existiria não tivesse sido a prática do acto anulado. 9. Como seja, receber a remuneração relativa aos dias em que esteve suspenso, ver esse
Relator: GABRIEL CATARINO
para um despacho de não pronúncia. Enquanto na primeira o tribunal realiza o acto jurisdicional de maior relevância processual endoprocessual, no segundo o tribunal limita-se a confirmar a falta ... entidades com responsabilidade pública vinculada) as críticas que não resvalem para a crítica pessoal, mantendo-se nos limites da crítica aos procedimentos adoptados, podendo, embora, ser verberada no plano institucional
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Há dois benefícios distintos concedidos ao pessoal da carreira médica - um ao
Relator: NUNO COUTINHO
válido o acto de exclusão de proposta quando a mesma apresenta termos ou condições que violem aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência. II – Assim ... componente pedagógica destinada ao acompanhamento de alunos relativamente à natureza das funções do pessoal de apoio às refeições, mostra-se conforme com a alínea b) do nº 2 do artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
decisões tomadas pelo CA do Hospital em matéria de recrutamento e selecção de pessoal, por inexistência de qualquer relação de dependência hierárquica entre as referidas entidades; I.2-Na ausência daquela relação ... Ambiguidade do quadro normativo aplicável; b)Existência de dificuldades quanto à identificação do acto impugnável; c)Ou ainda quanto à qualificação jurídica desse acto. II.1-O apelo à ambiguidade do quadro
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
citado DL nº 233/2005, foi garantida a manutenção integral do estatuto jurídico do pessoal com relação jurídica de emprego público que, à data da entrada em vigor ... normas de direito público, sendo os tribunais administrativos os competentes para conhecer do acto de nomeação como directora de serviço da referida recorrida particular. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RICARDO SILVA
primus” inter pares da vereação, desde logo porque todos são eleitos no mesmo acto eleitoral, para integrar o mesmo órgão, pelo que não há degradação de qualidade política da delegação ... Câmara, depressa se compreende que lhe é impossível exerce-las todas de forma pessoal, pelo que a delegação – e mesmo a subdelegação – se torna imperiosa. VII – Na verdade
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
juridicamente caduco seja meio idóneo de assegurar, pelo menos, a cognoscibilidade do acto notificando, designadamente quando esse acto encerra uma alteração in pejus da sentença condenatória e tem por efeito ... base da conversão. 5 - Por isso que, não se tendo logrado a notificação pessoal do condenado do despacho que converteu a pena de multa não paga em prisão subsidiária, foram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa ... tributária. No I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas de incidência pessoal do imposto, ou seja, as normas de incidência subjectiva do imposto, as quais determinam quem
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A relação jurídica de emprego público pode constituir-se por nomeação
Relator: GOMES DA SILVA
oferecido. 2. Com tal direito real de aquisição ou de resgate, de carácter estritamente pessoal, exercitável por procuração, quis proteger-se o património familiar, evitando que os bens saíssem para ... conhecimento do acerto do preço da venda, como dos encargos a suportar com o acto, para ser-lhe exigível que disponha dos meios adequados ao resgate. 4. A prova
Relator: Antero Pires Salvador
feitas na sua pessoa passem a ser feitas ao seu mandatário. 5 . O acto jurídico de receber uma notificação no âmbito de um procedimento administrativo deve ser entendido como ... enquadrando no âmbito dos “actos de administração ordinária”. 6 . Trata-se também de um acto para o qual a lei não exige que se confiram poderes especiais ao representante quando
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do
Relator: MARTINHO CARDOSO
para que as armas apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado é um acto processual inútil, porque o perdimento ou não das mesmas não depende da vontade ... concreto, da aptidão genérica das ameaças contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, para provocar medo ou inquietação ou prejudicar a liberdade
Relator: Fonseca Carvalho
oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar: a) Da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; b) Da data em que tiver ocorrido ... arguida no processo de execução fiscal. 4 – Os vícios que eventualmente inquinem o acto administrativo da reversão podem ser atacados quer através da reclamação nos termos do artigo 266º
Relator: FERNANDES DA SILVA
Administração Pública, à margem das regras legais que regem a admissão de pessoal pela dita administração, embora o mesmo seja nulo as normas conjugadas dos nºs 1 dos artºs 115º ... legal de validade) – artº 115º, nº 1, do Código do Trabalho. IV – Havendo um acto extintivo da relação laboral, anterior e independente da invocação/declaração da invalidade
Relator: CORREIA PINTO
ouro que o mesmo trazia consigo ao pescoço, apoderando-se dessa forma do mesmo. – Acto contínuo, o arguido puxou com força os dois brincos em ouro (em forma de argolas ... também os seguintes factos provados, com relevo para a decisão a proferir: “Da situação pessoal do arguido T. O arguido nasceu de um relacionamento efémero, o que, em concomitância
Relator: Carlos Maia Rodrigues
quantificáveis economicamente. II - Há situações em que os prejuízos provavelmente resultantes da execução do acto, ainda que pecuniariamente quantificáveis, se podem considerar de difícil reparação, como sejam aquelas ... única fonte de rendimento, devido ao seu montante, é essencial para o orçamento pessoal e familiar, e imprescindível para a manutenção do nível de vida, e que a privação
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando ... Código de Processo Penal, pelo que só determinaria a invalidade do acto e dos subsequentes se tivesse sido arguida pelo arguido – com legitimidade comprovada – nos três dias seguintes a contar
Relator: Aníbal Ferraz
viável a operação, por parte do citando (revertido), de diferentes formas de defesa, o acto genético não deixa de ser a comum citação, que, no âmbito do procedimento e processo ... citação dos devedores subsidiários, quando exige, expressamente, que a mesma revista a modalidade de pessoal – art. 191.º n.º 3 CPPT, bem como que contenha e inclua os dados