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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contar do anúncio a publicar no portal Citius, seguidos e independentemente de qualquer notificação pessoal aos interessados. II) O prazo referido em I) é seguido de um prazo de cinco ... reclamações de créditos e correspondentes impugnações não beneficiam da faculdade da prática do acto num dos três dias úteis seguintes mediante o pagamento de uma multa, restrição que não
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A Lei nº47/2005 de 29.08 veio estabelecer limites ao quadro de
Relator: MARIA AUGUSTA
verifica a excepção nele referida, ou seja, têm que ser feitas por contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado ou por via postal registada ... não tendo sido, por isso, cumpridas as formalidades exigidas para a notificação de tal acto e, por outro lado, não foi possível sujeitar o arguido a termo de identidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa ... tributária. No I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas de incidência pessoal do imposto, ou seja, as normas de incidência subjectiva do imposto, as quais determinam quem
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1- Admitindo-se como lícita a opção da Administração pelo envio de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
500º do CPC), sentença e eventualmente recurso. III - A eficácia da prova pessoal produzida na fase introdutória fica confinada a essa fase, não se projectando para a fase ... acção principal). IV - Uma das causas de nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei, já que o processo é um conjunto
Relator: FONTE RAMOS
procura exercer o direito, podendo verificar-se num acto preparatório (procedimento cautelar), devendo o acto do titular do direito exprimir, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito ... tenha sido ouvido antecipadamente (devido à dispensa do contraditório ou à inviabilidade da citação pessoal) apenas tem de ser notificada ao requerido a decisão que tenha julgado total ou parcialmente
Relator: RAUL MATEUS
I - Verificando-se irregularidades no decurso da votação em certa assembleia de
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
membros dos gabinetes de apoio pessoal a titulares de cargos políticos, seja do poder central seja do poder local, são de livre nomeação e exoneração. II. Tal circunstância não contende ... 268º-3 da CRP. IV. Na dogmática jurídico-administrativa, por fundamentação de um acto administrativo entende-se como sendo a enunciação explícita das razões que levaram o seu autor
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. A agregação é um mero grau académico e não uma categoria
Relator: ANSELMO LOPES
desvantagem (patrimonial ou não patrimonial) que resulte, ou possa resultar, do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado, tal como o benefício ilegítimo não se circunscreve ... crime de uso de documento falso. XXVI – Tendo o arguido despendido, com dinheiro pessoal, 526.020.98 USD (505.617,98 USD+20.368,00) para a compra de jogadores para o clube
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. A passagem à mobilidade especial prevista no nº 4 do artigo
Relator: ISABEL ROCHA
I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os trabalhadores das empresas públicas chamados a exercer funções em comissão
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
sempre efeito suspensivo do meio procedimental impugnatório do acto reclamado - cfr. art°. 123°/2 CPT. 2. O prazo de impugnação do acto reclamado conta-se da notificação da decisão ... bens consumidos em 1991 no refeitório da Recorrente traduzem custos com o pessoal que devem sen reflectidos nos resultados do exercício do ano em que ocorreu o consumo (1991), ainda
Relator: JOSÉ CRAVO
não sendo manifestamente possível ter ordenado e efectuado a notificação pessoal ao mandante antes do início dessa audiência, não podia o mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois ... mandatário na audiência, a ele próprio (mandatário) tal se deveu e não a qualquer acto ilegal ou indevido do tribunal, nem sequer a qualquer omissão deste. III – A falta
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O DL n.º 437/91, de 08/11, procedeu à fixação dos
Relator: José Correia
traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio. III)- A essa luz, o acto impugnado violará o princípio de igualdade previsto no artº 13° da Constituição da República ... terá de ser sempre reportada a categorias e nunca em função de uma situação pessoal, concreta e determinada, caso em que não se trata de desigualdade mas de arbítrio, discriminação
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar