564 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
outro lado, se assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. II - E a necessidade de garantir a prossecução destes interesses e a de acautelar a captatio benevolentiae ... justifica a restrição que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidadão maior de 18 anos, corolario daqueloutro segundo o qual todos
Relator: MARIA ROSA TCHING
princípio do contraditório, consagrado no art. 3º do C. P. Civil, visa assegurar um igual tratamento de ambas as partes ao longo de todo o processo, como garantia ... decisão mais justa e imparcial, e evitar as chamadas “decisões surpresa”. 2º- Tendo a embargante sido notificada da contestação apresentada pelo embargado/exequente e não tendo apresentado resposta à matéria
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
princípio do contraditório (art. 3.º do CPC), ambos decorrência do direito de acesso aos tribunais e a um processo equitativo julgado por um órgão independente e imparcial
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
detinha sem mácula. Reputação que, por um certo tempo, é inidónea para garantir a imparcialidade administrativa na hora de exercer os poderes públicos de autoridade, próprios do órgão em cuja ... norma do artigo 48.º do RJFD é materialmente inconstitucional por infringir também o princípio da proibição do arbítrio (cfr. artigo 13.º da Constituição) e o da proporcionalidade
Relator: ISABEL VALONGO
modelo processual penal vigente em Portugal desde 1987 estrutura-se no princípio do acusatório, traduzido numa nítida separação entre acusação e julgamento, entre a função de acusar ... julgar, com incidência constitucional. II – Neste sistema o juiz tem de ser imparcial relativamente às posições assumidas pela acusação e pela defesa, não podendo, nunca, assumir a veste de acusador
Relator: AZEVEDO MENDES
princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, a igualdade de condições no acesso ao emprego, através da publicitação da oferta de emprego e da garantia de imparcialidade
Relator: António Coelho da Cunha
princípios e garantias essenciais consagrados nos art. 5º do D.L. 204/98 e 266º nº 2 da C.R.P. III - Em matéria de concursos, não basta que a Administração seja imparcial
Relator: HELDER ROQUE
I - Ao contrário do que acontece com a pericia determinada pelo Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
aplicação preversa ou originada em fins anomalos e inconfessaveis. IX - O principio da acusação tambem em nada e violado pois se e certo que e o Ministerio Publico quem fixa ... porquanto, ao requerer a intervenção do juiz singular para julgar infracções que deviam, em principio, ser julgadas pelo tribunal colectivo, esta o Ministerio Publico, verdadeiramente, a exercer a acção penal
Relator: MONTEIRO DINIS
aplicação preversa ou originada em fins anomalos ou inconfessaveis. VII - O principio da acusação tambem em nada e violado pois se e certo que e o Ministerio Publico quem fixa ... porquanto, ao requerer a intervenção do juiz singular para julgar infracções que deviam em principio ser julgadas pelo tribunal colectivo, esta o Ministerio Publico verdadeiramente a exercer a acção penal
Relator: HENRIQUE PAVÃO
princípio do juiz natural, segundo o qual intervirá na causa o juiz a quem processo foi distribuído de acordo com as regras legais, só pode ser afastado em situações excecionais ... coloquem em causa outros princípios de igual ou até maior dignidade, como sucede quando a intervenção do juiz natural possa ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado
Relator: EDGAR VALENTE
juiz, pois que, de outro modo, estava facilmente encontrado o meio de contornar o princípio do juiz natural, afastando-o dos autos por qualquer motivo (alicerçado, por exemplo, em discordância ... decisão interlocutória do julgador). É que, a recusa do juiz, visando a imparcialidade do julgador, tem que ser deduzida com fundamentos pessoais concretos relativos à pessoa do juiz visado, valorados
Relator: Rui Pereira
lhes é atribuída. III – Esta é uma das formas da Administração mostrar isenção e imparcialidade, revelando o genuíno espírito de transparência concursal, emergindo da obrigação legal plasmada na alínea ... artigo 5º do DL nº 204/98, de 11/7, em obediência aos princípios vertidos no nº 1 do citado artigo, que impõem aos júris dos concursos a aplicação de “métodos
Relator: RICARDO SILVA
competência territorial e o princípio do juiz natural só remotamente são aparentados. O primeiro é um instituto que visa a distribuição das causas em função do território e o segundo ... tutela a independência e a imparcialidade dos tribunais, impedindo o desaforamento de causas do que resultar ser por intervenção das regras de competência – entre as quais as de competência territorial
Relator: NUNES DE ALMEIDA
locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. II - O sistema de impedimentos e o regime ... incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham
Relator: NUNES DE ALMEIDA
locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. V - O sistema de impedimentos e o regime ... incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tende, por via de regra, a pôr em cheque a isenção e a imparcialidade de tais depoimentos. 2- Se é certo que um depoimento parcial e não isento não ... necessariamente um depoimento inverídico, também é verdade que o julgador não deverá, em princípio, atribuir poder convicção a tais meios de prova a menos que se verifiquem razões atendíveis
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
matéria de concorrência, de igualdade de condições e de tratamento entre candidatos/concorrentes e de imparcialidade revela-se como imprescindível de ser garantido e assegurado em sede de tutela jurisdicional ... judicial estribada em realidade factual que possa ou seja susceptível de configurar violação de princípios gerais de direito e/ou de qualquer outro quadro normativo vigente impõe-se que aquela realidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio do juiz natural comporta as dimensões da determinabilidade, ou seja, que o juiz chamado a decidir no caso concreto é previamente determinado através de leis gerais, o princípio ... procedimentos relativos à distribuição de processos, referentes à divisão funcional interna. III – O princípio do juiz natural não tem natureza absoluta, podendo haver lugar à sua derrogação em circunstâncias extraordinárias
Relator: MONTEIRO DINIS
aplicação preversa ou originada em fins anomalos ou inconfessaveis. VII - O principio da acusação tambem em nada e violado pois se e certo que e o Ministerio Publico quem fixa ... porquanto, ao requerer a intervenção do juiz singular para julgar infracções que deviam, em principio, ser julgadas pelo tribunal colectivo, esta o Ministerio Publico verdadeiramente a exercer a acção penal