TRCsó sumário
2592/02
Relator: GIL ROQUE
I - O processo judicial de expropriação está delimitado pela relação jurídica indemnizatória
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Relator: GIL ROQUE
I - O processo judicial de expropriação está delimitado pela relação jurídica indemnizatória
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme
Relator: MANUEL MARQUES
citação não ter sido efectuada na sua própria pessoa, cometeu uma irregularidade. Mas esta irregularidade consistente em ter indicado à executada um prazo para defesa superior ... pagamento da multa implica a invalidade do acto e o desentranhamento da peça processual
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
juiz tem o dever de proferir - se não o fizer, a omissão constitui nulidade processual, nos termos do art.º 195 do CPC, a arguir no prazo geral ... proferido com outro objeto ou do despacho saneador que considere nulo, em consequência da irregularidade, o articulado em causa -, porém, o convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
anulação do ato, podendo, contudo, degradar-se em formalidade não essencial ou em mera irregularidade quando, independentemente do exercício desse direito, o conteúdo do ato não pudesse ser diverso ... refutou fundamentadamente os argumentos apresentados, não pode tal audição ser qualificada como mero rito processual, mostrando-se efetivamente ponderada. III- A AT não está obrigada a realizar todas as diligências
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
mandatária da ré, quando havia fundamento para deferir o justo impedimento, constitui uma nulidade processual – prática de um ato que a lei não admite - prevista no artigo ... teve lugar sem a presença da ilustre mandatária da ré, pois que essa irregularidade pode influir no exame e na decisão da causa. (Sumário da Relatora
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
falta do mesmo é de conhecimento oficioso. Porém, não arguida tal irregularidade pela outra parte, nem conhecida a mesma pelo Juiz, que acabou por conhecer do mérito, com a condenação ... instância. Com tal pretensão violando, desde logo, os princípios da cooperação, da boa fé processual, da lealdade ou da probidade
Relator: OLIVEIRA MENDES
I - Em matéria de invalidade da prova há que distinguir entre regras
Relator: BELMIRO ANDRADE
protecção da norma violada (mero inventário/notificação). XI. - A exacta correspondência do acto processual aos parâmetros normativos que a lei estabelece para a sua perfeição permite a produção ... 121º, n.º1 e 105º, n.º1 do CPP. XIII. – As nulidades relativas ou irregularidades só determinam a nulidade daquilo que puderem afectar, materialmente, dentro de uma fundamentação que leve
Relator: CARLA OLIVEIRA
Penal, estamos perante uma irregularidade. As consequências desta mostram-se determinadas no art. 123º, do mesmo diploma. E, dele resulta, no essencial, que a irregularidade pode ser reparada e apenas ... tornem desadequados face às consequências decorrentes do suprimento da irregularidade). No caso em apreço a irregularidade foi suprida pela notificação do arguido e a sua anterior omissão em nada afetou
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
C.P.Civil de 2013 acolheu um claro desenvolvimento do conceito de gestão processual e acentuou os poderes judiciais de direção formal do processo, nos seus aspectos técnicos e de estrutura interna ... revela uma clara intenção do legislador em procurar a realização efectiva da função processual com vista à prolação da decisão de mérito. Mas este dever não se reporta exclusivamente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vícios determinantes da nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença a provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura ... caso de a confissão, o acordo e a prova documental serem posteriores àquele momento processual (decisão da matéria de facto). Caso em que então é que lhe incumbe (na altura
Relator: FERNANDO BENTO
fixação judicial; Se omitir tal indicação, deve o juiz convidá-lo a suprir tal irregularidade; II - Os fundamentos de oposição à execução para prestação de facto mesmo baseada em sentença ... pode mais falar-se em indeferimento liminar desta, ainda que venham após esse momento processual a reconhecer-se fundamentos de indeferimento liminar da oposição. A decisão adequada terá
Relator: Vital Lopes
processo que não aquele a que respeita e que foi a requerida, consubstancia nulidade processual secundária, por poder influir na decisão da causa por impedir quer a impugnação da matéria ... recurso; 2. Declarada a nulidade, é de anular todo o processado subsequente à irregularidade, baixando os autos à 1.ª instância para fornecer nova e pertinente gravação da prova
Relator: VASQUES OSÓRIO
não tem natureza penal. II - Trata-se, antes, de uma sanção processual, devida pela utilização abusiva do processo, de natureza idêntica, além de outras, à que, em sede de recurso ... prevê o n.º 3 do art. 420.º do CPP. III - Como sanção processual que é, a decisão sobre a sua aplicação, mediante promoção do Ministério Público pressupõe, naturalmente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
508º. nº. 1, al. b), nºs 2 e 3 do CPC, para suprir as irregularidades que afectem os articulados, “designadamente quando careçam de requisitos legais ou quando venham desacompanhados ... alegada”, que apenas podem ser superadas por via da iniciativa do juiz neste momento processual, através do consequente “esclarecimento, aditamento ou correcção” (nº. 4). II) - Sem prejuízo do impulso processual
Relator: Frederico Macedo Branco
fazer baixar o Processo àquela instância de modo a que possam ser sanadas aquelas irregularidades, tanto mais que não foi apreciado o mérito da Ação por ter originariamente sido entendido ... Público é titular da legitimidade ativa e dos poderes de representação e de intervenção processual que lhe são conferidos por lei, podendo substituir-se ao autor em caso de desistência
Relator: Paula Moura Teixeira
salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II. Decorre ... prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. III. A notificação do parecer emitido pelo
Relator: Ana Patrocínio
irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade ... despacho determinativo da venda integra omissão de uma formalidade prescrita na lei, consubstanciando nulidade processual submetida à regra do artigo 195.º, dado que é susceptível de ter influência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário. 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não ... regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância